Paulinne Peters Advogada

12/02/2026

O STJ tem consolidado a idéia de que a omissão no dever de convivência familiar é uma falha no cumprimento dos deveres parentais e pode justificar o aumento da pensão alimentícia como forma de compensação pelos danos sofridos pela criança.

O abandono afeta o desenvolvimento do menor e sobrecarega o genitor cuidador.

A reparação pode ocorrer tanto com a majoraçao da pensão alimentar ou em casos graves com indenização por dano moral.

Para tanto, é necessário provar o abandono e o dano sofrido, geralmente através de laudos psicológicos e testemunhas.

Quando um menor tem seus diretos infringidos o Estado deve atuar em sua proteção.

13/01/2026

Esta situação é bastante comum!

A lei estabele que ninguém é obrigado a manter um bem em conjunto contra vontade.

Neste caso, é possível ingressar com ação judicial extinção de condomínio, onde o juiz poderá determinar a venda do imóvel e a divisão do valor entre os herdeiros, mesmo que alguém não concorde.

Isso evita que um irmão impeça os demais de receberem sua herança.

Antes do imóvel ser vendido a terceiro, os irmãos tem direito de preferência na compra.

O fato de um dos irmãos morar no imóvel não impede a venda.

A venda do imóvel também pode ser discutida dentro do inventário.

Evite atritos familiares com orientação jurídica!

15/12/2025

Parabéns Colegas, que nossos trabalhos e lutas tornem nossa sociedade mais Justa. 🌼 🌷 🌹

10/12/2025

Atenção queridas seguidoras!

18/11/2025

Apesar deste Instagram falar sobre Direito Familiar eu atuo no Direito Penal.

O trabalho da advogada criminalista começa na delegacia, é nossa responsabilidade produzir provar da inocência do cliente, juntado documentos, prestando informações, indicando testemunhas e até requerendo diligencias como perícia.

A justiça penal pode ser feita antes do indiciamento do investigado, evitando a denúncia e que a honra e dignidade do cliente seja marcara por toda sua vida.

Geralmente é um trabalho conjunto entre advogada, investigado e familiares.

Com técnicas jurídicas é possível evitar o processo penal.

02/11/2025

Divorciar-se não é uma decisão fácil e pode haver pressão da sociedade e da própria família, por isso cercar-se de pessoas de confiança, que respeite sua decisão e de uma advogada é imprescindível!

Acima algumas dicas que podem ajudar nessa fase complicada.

13/10/2025

10/10/2025

Peça ajuda!!! O ciclo da violência doméstica tem fim.

06/10/2025

É pacífico e indiscutível que a guarda compartilhada foi consagrada como regra nos casos de separação conjugal, por ser a modalidade que, em linhas gerais, melhor representa o interesse da prole.

MAS, a Lei nº 14.713/2023 ABRE UMA EXCEÇÃO e impede a concessão de guarda compartilhada em casos de violência doméstica e familiar, assim altera o Código Civil e estabelece que o risco de violência é uma exceção à regra da guarda compartilhada.

A lei assegura a proteção de crianças e adolescentes, vedando o modelo de guarda compartilhada quando há provas de que a convivência pode gerar risco à integridade física, psicológica ou moral dos filhos ou de algum dos genitores.

Importante informar, que a análise da necessidade da aplicação da lei 14.713/2023 é realizada no início do processo e tal regra pode ser aplicada mesmo quando a violência não é praticada contra o filho, mas quando atinge o ambiente familiar como um todo.

Como sempre friso, cada caso é avaliado de forma individual e considerando suas particularidades.

28/08/2025

Encantada com o Tribunal de Justiça Civil e Familiar de Cartagena, Colomabia.

O encontrei por acaso, o caração me levou.

10/07/2025

O regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, não impede que o cônjuge sobrevivente herde bens do falecido.

O cônjuge é considerado um herdeiro necessário, o que significa que possui direito a uma parte da herança que não pode ser retirada por testamento.

Mesmo no regime de separação total de bens - O CÔNJUGE TEM DIREITO À LEGÍTIMA.

Em relação a herança, o cônjuge casado sob separação total de bens pode concorrer com outros herdeiros, como filhos e netos do falecido, dependendo do caso específico.

É importante informar que o regime de bens, seja ele qual for, regula as relações patrimoniais entre os cônjuges DURANTE A VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO, disciplinando a propriedade, administração e disponibilidade dos bens, bem como a responsabilidade por dívidas, por outro lado, o Direito Sucessório regula a transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte – ou seja, O REGIME DE BENS CUIDA DA VIDA EM COMUM DO CASAL, JÁ A SUCESSÃO TRATA DA TRANSMISSÃO DE BENS APÓS A MORTE.