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Comprar um produto fora do prazo de validade não é apenas desagradável; pode ser perigoso para a saúde!Mas você sabia qu...
21/09/2025

Comprar um produto fora do prazo de validade não é apenas desagradável; pode ser perigoso para a saúde!

Mas você sabia que a lei está do lado do consumidor nesses casos?

De acordo com as normas, o estabelecimento que vendeu o item vencido poderá ser responsabilizado e você, que comprou, tem direito ao reembolso ou troca, e até à indenização pelos danos sofridos.

Se você se deparar com tal situação, não hesite em buscar orientação jurídica qualificada.

Profissionais do direito podem descomplicar o processo e ajudar você a fazer valer seus direitos.

Fique informado e proteja-se. Seus direitos são muito importantes para serem ignorados!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem o objetivo de amparar aqueles que não conseguem seu sustento por cont...
26/04/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem o objetivo de amparar aqueles que não conseguem seu sustento por conta própria e precisam da ajuda do Estado.

É destinado a dois grupos de pessoas:

- Pessoas idosas (mais de 65 anos de idade) que possuem baixa renda;
- Pessoas com deficiência e de baixa renda.

Como substitui um possível salário ou outra fonte de renda, quem recebe o LOAS pode contribuir apenas de maneira facultativa para garantir a aposentadoria.

Compreendido? Se tiver alguma dúvida, contate um profissional!

Atenção, pais! Pagar a pensão alimentícia parcialmente pode ser tão arriscado quanto não pagar.Vamos entender!A pensão t...
13/03/2025

Atenção, pais! Pagar a pensão alimentícia parcialmente pode ser tão arriscado quanto não pagar.

Vamos entender!

A pensão tem a função de garantir o sustento dos filhos, ou seja, é um direito essencial deles.

Esse direito é tão importante que existem diversos meios para cobrá-lo, incluindo a possibilidade de prisão.

Diante desse contexto, vemos inúmeros casos em que pais têm sua prisão decretada por efetuarem o pagamento parcial da dívida alimentar.

Alegações de dificuldades financeiras ou outras questões geralmente não são aceitas como justificativa.

Portanto, a quitação deve ocorrer integralmente, a menos que as partes façam um acordo para pagamento parcelado!

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Busque a orientação de advogados especializados para te auxiliar!

Caiu em um golpe ao aproveitar as ofertas da "Black Friday"?Então, saiba que o primeiro passo é registrar um Boletim de ...
07/12/2024

Caiu em um golpe ao aproveitar as ofertas da "Black Friday"?

Então, saiba que o primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima!

O B.O. é essencial para que você possa reivindicar seus direitos e garantir o ressarcimento do prejuízo.

Além disso, entre em contato com a empresa onde fez a compra e informe sobre o ocorrido.

Se a empresa não resolver o problema, faça uma reclamação no Procon ou no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Se o pagamento foi realizado com cartão de crédito, solicite o bloqueio o mais rápido possível para evitar que os criminosos o utilizem para realizar outras transações.

E atenção! Reúna o máximo de informações, como prints do site, do carrinho de compras, do comprovante de pagamento, etc.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Busque auxílio de advogados especializados em direito do consumidor!

Já passou pela situação constrangedora de perder um voo por causa de um problema na hora de despachar a mala?Infelizment...
06/09/2024

Já passou pela situação constrangedora de perder um voo por causa de um problema na hora de despachar a mala?

Infelizmente, isso é mais comum do que parece. Mas sabia que, se o erro foi da companhia aérea, você pode ser indenizado?

Vamos te contar um caso real:

A justiça do Distrito Federal decidiu que a Gol Linhas Aéreas teria que indenizar dois passageiros que perderam o voo por serem impedidos de despachar a bagagem.

Eles chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência, mas foram informados de que já era tarde demais para despachar as malas.

Sem alternativa, tiveram que comprar novas passagens em outra empresa.

A justiça entendeu que a Gol errou ao encerrar o período de despacho de bagagens minutos antes do prazo de tolerância.

E isso resultou na perda do voo pelos passageiros.

Por isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais e materiais aos passageiros prejudicados.

Essa decisão mostra que, em casos como esse, a empresa aérea deve ressarcir os passageiros pelos gastos extras.

Além disso, também indenizá-los pelos danos morais causados pela situação.

Portanto, se você passar por uma situação parecida, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!



A proteção e o zelo com as crianças sempre estão em primeiro lugar, e tem situações que o melhor é estar sob os cuidados...
19/08/2024

A proteção e o zelo com as crianças sempre estão em primeiro lugar, e tem situações que o melhor é estar sob os cuidados dos avós. Entenda!

Nesse cenário, não estamos falando de visitas.

Mas sim de quem é o responsável pelo menor quanto à garantia de acesso aos seus direitos e deveres, como saúde, alimentação, educação, moradia, entre outros.

Em casos de negligência, os avós podem e devem requerer a guarda dos netos!

São alguns exemplos:

1 – Maus tratos;

2 – Abuso sexual, emocional ou físico;

3 – Ausência dos pais;

4 – Falecimento dos genitores;

5 – Condições precárias de moradia.

Mas atenção!

Não é porque os avós possuem a guarda dos netos que os pais perdem o poder familiar.

O melhor interesse da criança sempre será priorizado.

Seu neto se enquadra em alguma dessas circunstâncias?

Procurar um advogado especialista para orientá-lo com as medidas cabíveis é uma solução!

O tráfico de dr**as é um crime considerado grave! Por isso, é punido com rigor pela legislação brasileira.Mas seria poss...
04/08/2024

O tráfico de dr**as é um crime considerado grave! Por isso, é punido com rigor pela legislação brasileira.

Mas seria possível a redução da pena? Sim!

Uma das formas ocorre pela colaboração com as autoridades policiais, fornecendo informações relevantes que possam levar à prisão de outros envolvidos no crime.

Essa colaboração é conhecida como delação premiada e pode resultar na diminuição da pena ou, até mesmo, na extinção da punibilidade.

Além desse meio, em casos de réu primário e de baixa culpabilidade, é possível pleitear redução da pena de um sexto a dois terços.

No entanto, é importante ressaltar que a decisão sobre a redução da pena cabe exclusivamente ao juiz responsável pelo caso! Cada situação deve ser analisada individualmente.

Precisa de auxílio jurídico sobre o tema? Busque um advogado especializado em Direito Penal!

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Esqueceu de pagar a conta de luz ou está com dificuldades financeiras e tem dúvidas sobre quantos dias é possível atrasa...
31/07/2024

Esqueceu de pagar a conta de luz ou está com dificuldades financeiras e tem dúvidas sobre quantos dias é possível atrasar o pagamento?

Saiba que não há uma quantidade mínima de faturas em atraso para que haja o corte da energia elétrica.

Isso dependerá da companhia responsável pela distribuição da energia elétrica em sua região.

Mas a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) obriga que todas as distribuidoras de energia elétrica notifiquem o consumidor em atraso a respeito do corte de energia.

O que deve ser feito com antecedência mínima de 15 dias, por escrito ou impresso com destaque na própria fatura.

Por isso, é importante atentar-se!

Além disso, se ultrapassar 90 dias do atraso da fatura, a energia não poderá ser interrompida!

A ANEEL ainda garante ao consumidor que não é permitido o corte de energia elétrica:

-> Fora do horário comercial (8h às 18h);

-> Nos dias que antecedem feriados;

-> Em feriados e durante os fins de semana (sextas-feiras, sábados e domingos).

Caso a sua energia elétrica tenha sido cortada, é importante que haja a regularização do débito em aberto.

Feito isso, entre em contato com a empresa de distribuição de energia.

Ela tem o prazo de até 24 horas em áreas urbanas e 48 horas em áreas rurais para o restabelecimento do serviço.

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Esbarrou e quebrou um produto em uma loja?E agora: você deve pagar pelo dano causado?A resposta é não!A ideia de “quebro...
29/07/2024

Esbarrou e quebrou um produto em uma loja?

E agora: você deve pagar pelo dano causado?

A resposta é não!

A ideia de “quebrou, pagou” não encontra respaldo em nenhuma legislação específica.

Assim, se alguém deixar cair um produto por acidente, não há uma obrigação legal de arcar com os custos, pois o risco de danificar produtos é inerente ao próprio funcionamento da empresa.

Portanto, se um consumidor danificar um produto por distração, a responsabilidade pelo incidente recai sobre as condições propícias a acidentes presentes no ambiente.

Passou por essa situação e teve que pagar pelo produto quebrado?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos.

Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atent...
24/07/2024

Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atento ao direito à equiparação salarial!

Equiparação salarial é a garantia que o trabalhador possui de exigir que o seu salário seja o mesmo que o de qualquer outro que desempenhe a mesma tarefa.

Mas, para que isso seja possível, será necessário o cumprimento de alguns requisitos. Confira:

Identidade de função:Não confunda função com cargo! Se você exerce determinada função, mas, na verdade, tem atribuições de um cargo superior, você poderá pedir equiparação salarial.

Igual valor:Trata-se de um requisito subjetivo pelo qual o empregado deve provar que o trabalho era prestado com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica.

Mesmo empregador e mesmo estabelecimentoO pedido só poderá ocorrer entre trabalhadores de uma mesma companhia e de uma mesma filial - não basta que sejam apenas do mesmo município.

Diferença de tempo de serviço:Não poderá haver diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, assim como, de tempo na função, superior a dois anos.

Importante esclarecer que, caso a empresa tenha quadro de carreira ou plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial.

Você cumpre os requisitos acima? Entre em contato conosco e iremos te ajudar no seu pedido de equiparação salarial!

Os criminosos utilizam diversas abordagens para aplicar golpes contra aposentados, desde engenharia social até se passar...
23/07/2024

Os criminosos utilizam diversas abordagens para aplicar golpes contra aposentados, desde engenharia social até se passar por agentes oficiais, representantes do INSS, instituições bancárias ou outras entidades.

Mas tem alguns cuidados que diminuem as chances de se tornar uma vítima. Acompanhe!

Primeiro, esteja atento às armadilhas mais comuns:

● Ameaças falsas de bloqueio de benefício;
● Convites para perícias médicas que não existem;
● Solicitações enganosas de prova de vida.

Em seguida, note os sinais:

1.) Caso alguém ligue ou envie um e-mail pedindo seus dados, mantenha a calma e evite fornecer ou confirmar informações pessoais imediatamente.

Na dúvida, procure a instituição mencionada durante a ligação para confirmar a validade do pedido.

2.) Instituições verdadeiras nunca solicitarão pagamentos inesperados para liberar benefícios ou precatórios. Se alguém lhe pedir dinheiro para isso, desconfie imediatamente!

Sempre confie nos sites oficiais, pois esses oferecem um ambiente seguro e informações precisas, te ajudando a evitar ciladas.

3.) Diante de qualquer suspeita, não pense duas vezes: registre um boletim de ocorrência e avise as autoridades.

4.) Por último, sempre verifique antes de tomar qualquer decisão.

Evite fornecer informações ou realizar pagamentos sem ter certeza absoluta da legitimidade do pedido.

Muitas pessoas ainda caem em golpes por não conhecer esses cuidados! Faça sua parte compartilhando esse post!

E caso você saiba de mais algum golpe, conte nos comentários!

Você sabia que alguns casos de danos morais não necessitam de comprovação?O dano moral presumido, também conhecido pela ...
18/07/2024

Você sabia que alguns casos de danos morais não necessitam de comprovação?

O dano moral presumido, também conhecido pela expressão em latim “in re ipsa”, ocorre quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, são elas:

a) Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

b) Atraso de voo, salvo em casos de força maior;

c) Proibição de exercer a atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

d) Equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

A pessoa que se sentir prejudicada por uma dessas situações deverá apenas comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

No processo, o réu será obrigado a indenizar, conforme art. 186 e 927 do Código Civil.

Está passando por alguma situação que lesionou os seus direitos? Busque auxílio jurídico especializado!

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