AJM Advogados Associados

04/09/2019

Você sabia que cobrança indevida gera restituição do indébito em dobro? Esta é a previsão legal do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

09/08/2019

O projeto da reforma, encaminhado ao Congresso, altera inúmeros pontos relevantes do regime previdenciário.

Nas regras atuais, a aposentadoria ocorre por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou por tempo de contribuição (35 anos para homens, ou 30, mulheres. No entanto, com a reforma, a idade mínima passa a ser 61 anos para homens e 56 para mulheres. Cumpre ressaltar que o fator da idade será progressivo, devendo aumentar 6 meses a cada ano, até chegar o limite de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

No que se refere aos professores, atualmente, estes possuem a redução de 5 anos para se aposentar. Entretanto, a reforma dispõe que a idade mínima será de 60 anos e o tempo de contribuição de 30 para ambos.

Outra principal mudança é na aposentadoria rural. No regime atual, a idade mínima para aposentar é 60 anos para os homens e 55 para mulheres. Com a reforma, a idade mínima será de 60 para ambos os sexos, com contribuição mínima de 20 anos.

No mais, o benefício será de 60% para os que cumprirem o mínimo de contribuição (20 anos), sendo que, a cada ano, serão acrescidos 2%, atingindo 100% do benefício após 40 anos de contribuição.

Importante ressaltar que estas regras serão aplicadas somente aos trabalhadores ativos. Os aposentados e aqueles que preenchem os requisitos para solicitar o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

05/08/2019

03/08/2019

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.

Reprodução CNJ.

24/12/2017

Feliz Natal e um Ano de 2018 repleto de justiça plena e material.

15/12/2017

A venda casada acontece quando o fornecedor de produtos ou serviços deixa condicionado que o consumidor só pode adquirir um primeiro se adquirir um segundo.
É uma prática expressamente vedada em nosso país, pois viola as normas consumeristas.
Fique atento!

15/12/2017

https://www.jota.info/justica/stj-empresas-aereas-nao-podem-cancelar-passagem-de-volta-15112017

Cancelamento automático de bilhete por no-show na ida é abusivo, diz 4ª Turma

12/12/2017

Portadores de diabetes mellitus, uma vez preenchidos os requisitos, tem direito a benefício concedido pela Previdência Social.
Conheça o seu direito!