Canêdo Serviços Advocatícios

10/02/2021

A mídia recentemente noticiou que um cantor famoso está sendo acusado de ter estuprado outro homem. E muitas pessoas me perguntaram se o termo estupro pode ser usado para homem.

Confira o que diz a lei:

Conforme nova redação de 2009 dada ao art. 213 do Código Penal, o qual dispõe:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2º Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Ou seja, a expressão pode ser sim usada tanto para homens como para mulheres, sendo que o ato de conjunção carnal se dá entre (órgão feminino e masculino) e quando a violência é praticada por exemplo entre dois homens é ato libidinoso. E ambos são considerado ESTUPRO

08/02/2021

A Novo Código de Trânsito entra em vigor em abril e trouxe algumas modificações confira:

👧👦Crianças de 7 a 10 anos que tenha menos de 1,45 metros devem ser transportadas obrigatoriamente em cadeirinhas. Em caso de descumprimento a multa é de R$ 293,47, 7 pontos na carteira, além de retenção no veículo;

👧🏽 Crianças com mais de 10 anos de idade podem circular na garupa de motocicletas;

🍻Ingerir bebida alcoólica e dirigir acarretará a multa de R$ 2.934,70;

🏎Velocidade ultrapassada em mais 50% multa R$ 888,41;

A CNH passará até validade de 10 anos, com idade superior de 50 anos;

Será obrigatório manter os faróis acesos também chuva, neblina e cerração, independente se for dia ou noite;

🚦A suspensão da CNH poderá ser até 2 anos e até ser cassada;

Lembro que as penalidades como, por exemplo a suspensão da CNH poderá ser recorrida por esfera administrativa. Também chamo sua atenção que existem inúmeras mudanças e penalidades.

🧐Você pode conferir todas as mudanças fazendo a leitura da Lei nº 14.071/2020

Imagem: Freekip

07/02/2021

Vamos começar a semana entendendo qual a importância de saber quais são os direitos e deveres. Bom domingo! :)

31/07/2020

O mês de agosto se aproxima e com ele uma das campanhas que acho legal e importante é o . Este ano a campanha tem o tema Apoie o Aleitamento Materno por um Planeta Saudável. 💛🤎

Separei alguns tópicos no aspecto jurídico sobre a garantia do aleitamento materno. ⚖️
👶🏻O art. 396 da CLT garante a licença amamentação as mulheres.
🤰🏻Durante 6 meses é permitido descanso especial em dois períodos de 30 minutos para amamentar.
🤱🏾Caso a empresa não disponha de local apropriado o intervalo poderá ser negociado.
🤱🏼É ilícito atribuir o intervalo ao período de repouso e alimentação.
🤱🏽O período de 06 meses poderá ser prorrogado caso haja solicitação médica.
🤱O direito a amamentação se estende as mães adotivas.
🤰🏼Nenhum desconto deverá ser aplicado no recebimento mensal por conta da licença amamentação.

11/07/2020

Hoje no dia considerado o Dia Lei, que surgiu em 1965 para ressaltar a importância do cumprimento do Direito, trago para vocês a primeira Lei brasileira, sei que meus colegas sabem, mas esse post é exatamente para quem não é da área jurídica.
A primeira lei brasileira foi a Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824 e vigente até a declaração da república de 1889.
Esse foi o nosso primeiro Fatos & Histórias, e você qual é sua curiosidade sobre os fatos e histórias jurídicas, conte aqui nos comentários, quem sabe o próximo post seja o explicando o seu comentário.

28/05/2020

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA), através do decreto Judiciário nº 276, permitiu a realização de audiências de conciliação e instrução, por videoconferência, nas Varas da Justiça Comum, nas Varas do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) e no Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento.
A inscrição de processo de pessoas físicas ou jurídicas interessadas devem ser feitas através do link no site PJBA
Após o cadastro pelo link disponibilizado acima, as partes serão informadas sobre a data da audiência, por e-mail, telefone, WhatsApp, ou intimação eletrônica.
O link de acesso que permitirá o ingresso à sala de videoconferência será enviado por e-mail aos envolvidos, com antecedência mínima de 24h.
As audiências são conduzidas pelos juízes togados coordenadores dos Cejusc’s ou conciliadores voluntários.
O decreto que disciplina a realização de audiências, por videoconferência, durante este período, por meio do aplicativo Lifesize, está disponível no portal www5.tjba.jus.br.

Fonte: Poder Judiciário da Bahia

Poder Judiciario - tribunal de justica do estado da bahia

26/05/2020

-Lives nas alturas do artista preferidos
-Crianças arrastando brinquedos (sons mais parecem que a casa está caindo)
-Latidos de cachorros a todos os momentos
-Faxinas com arrastando móveis (o tempo todo)
-Conversas altas (depois das 22h)
Se identificou com algum dos itens acima? 😉
Pois é, muita coisa mudou nesse período de isolamento social e alguns problemas que antes você possivelmente não tinha, começaram a aparecer e o barulho do vizinho é um deles
Se esse não um problema pra você, tem muita gente reclamando. 🙃
O fato que agora temos as crianças em casa em tempo integral, famílias reunidas, pessoas trabalhando em home office e o resultado não poderia ser outro né? 🙂
Em tempo de pandemias o bom senso e o cuidado com o próximo devem prevalecer, sem contar com a Lei do Silêncio, existe e quando a infração é denunciada, o infrator poderá ser multado e preso por 3 meses.😁

04/04/2020

Está com dúvidas se tem direito ao pagamento de R$ 600 de auxílio emergencial e não está no Cadastro Único do Governo Federal?

Fique tranquilo, pois o governo federal anunciou que na próxima terça-feira (07/04), vai disponibilizar um app que permite que trabalhadores que não fazem parte do Cadastro Único se candidatem para receber o a auxílio emergencial de R$ 600.

💻CADASTRO ÚNICO
O sistema (site e app) está temporariamente suspenso e passa por ajustes tecnológicos e a informação é que nos próximos dias ele estará disponível para consultas.

A data limite para inserção de dados no Cadastro Único foi o dia 20 de março.🆗


Conheça os programas que fazem parte do cadastro único:

✅Programa Bolsa Família
✅Programa Minha Casa, Minha Vida
✅ Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental
✅Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –PETI
✅Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
✅Carteira do Idoso;
✅Aposentadoria para pessoa de baixa renda;
✅Programa Brasil Carinhoso;
✅Programa de Cisternas;
✅Telefone Popular;
✅Carta Social;
✅Pro Jovem Adolescente;
✅Tarifa Social de Energia Elétria;
✅Passe Livre para pessoas com deficiência;
✅Isenção de Taxas em Concursos Públicos.

☑Os Estados e municípios utilizam os dados do Cadastro Único como base para seus programas sociais.

31/03/2020

O empregador deverá notificar por escrito ou por meio eletrônico aos empregados, com antecedência de no mínimo 48hs a antecipação dos feriados nacionais, estudais e municipais.


Para antecipação dos feriados religiosos é necessário que esteja de acordo empregado, bem como a formalização mediante acordo individual escrito.

Os feriados antecipados deverão constar expressamente na notificação e poderão ser utilizados para compensação de banco de horas.