Edivania Alves Escritório de Advocacia

Edivania Alves Escritório de Advocacia Escritório de Advocacia especializado em Direito e Processo do Trabalho, atuando também nas áreas de Família, Cível e Criminal.

Trata-se de um Escritório de Advocacia que, com o seu quadro de advogados, atua na área trabalhista, cível, familiar e criminal. O objetivo do escritório é atender o cliente com dinamismo e presteza, buscando solucionar o seu problema com a maior brevidade possível. A confiança depositada por nossos clientes é retribuída com a busca permanente de soluções para enfrentarmos os problemas pelos quais buscaram ajuda.

20/01/2026

📌 Falha bancária e golpes: saiba se o seu direito está sendo lesado.

Pegou a dica? Informação também é forma de proteção.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 484-A, estabelece a possibilidade de rescisão do contrato de trab...
15/12/2025

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 484-A, estabelece a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Nessa modalidade, os direitos pagos possuem regras específicas:

-> pagamento de 50% do aviso-prévio indenizado;
-> pagamento de 50% da indenização sobre o saldo do FGTS;
-> possibilidade de saque de até 80% do FGTS;
-> inexistência de direito ao seguro-desemprego.

Essa forma de rescisão não se confunde com a rescisão sem justa causa nem com a rescisão indireta, previstas em dispositivos distintos da CLT, cada uma com requisitos e consequências específicas.

Diante das diferenças entre as modalidades de término do contrato, é recomendável que o trabalhador e o empregador avaliem previamente os impactos jurídicos e financeiros da escolha, buscando orientação profissional sempre que necessário, a fim de identificar qual modalidade se aplica melhor à situação concreta.

🌟 Nenhum trabalho é pequeno quando feito com dedicação. Feliz Dia do Trabalhador a todos que constroem o mundo com esfor...
01/05/2025

🌟 Nenhum trabalho é pequeno quando feito com dedicação. Feliz Dia do Trabalhador a todos que constroem o mundo com esforço e dignidade!💪⚖️

Que a esperança renasça em nossos corações e que a alegria da ressurreição nos inspire todos os dias. Uma Feliz e abenço...
20/04/2025

Que a esperança renasça em nossos corações e que a alegria da ressurreição nos inspire todos os dias. Uma Feliz e abençoada Páscoa a todos!

Atenção aos nossos horários de funcionamento durante o feriado da Semana Santa! Estaremos fechados nos dias 18/04 (sexta...
17/04/2025

Atenção aos nossos horários de funcionamento durante o feriado da Semana Santa! Estaremos fechados nos dias 18/04 (sexta-feira) e 21/04 (segunda-feira). Retornamos normalmente no dia 22/04 (terça-feira). Em caso de urgência criminal, nosso plantão estará disponível pelo telefone (64) 99267-6885. Conte conosco!

✨ Feliz Dia Internacional da Mulher! ✨Hoje celebramos a força, a resiliência e a determinação das mulheres que transform...
07/03/2025

✨ Feliz Dia Internacional da Mulher! ✨

Hoje celebramos a força, a resiliência e a determinação das mulheres que transformam o mundo com sua coragem e inteligência. No Direito, reconhecemos e valorizamos aquelas que lutam por justiça, igualdade e pelo respeito aos seus direitos.

Que esta data seja um lembrete da importância da equidade e do empoderamento feminino em todas as áreas da sociedade. Nosso compromisso é continuar defendendo e apoiando cada mulher em sua caminhada.

🌷 Parabéns a todas as mulheres! 🌷

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🔎Está enfrentando um processo criminal e não sabe por onde começar?➡️ Mas antes de falarmos sobre os erros, já nos siga ...
24/02/2025

🔎Está enfrentando um processo criminal e não sabe por onde começar?

➡️ Mas antes de falarmos sobre os erros, já nos siga aqui no Instagram para dicas valiosas sobre sua defesa!

➡️ Evitar erros comuns pode ser a chave para uma defesa bem-sucedida. Aqui estão os cinco principais erros que podem comprometer seu caso:

👉 Falar com a polícia sem um advogado: Muitas pessoas acreditam que podem se defender sozinhas, mas isso pode levar a declarações prejudiciais.

👉 Não reunir provas suficientes: A falta de documentos ou testemunhas pode enfraquecer sua defesa.

👉 Ignorar prazos processuais: Perder prazos pode resultar em decisões desfavoráveis, incluindo a perda do direito de recorrer.

👉 Subestimar a importância da defesa técnica: Algumas pessoas tentam resolver questões legais sem assistência jurídica, o que pode ser um grande erro.

👉 Não considerar acordos ou delações: Às vezes, aceitar um acordo pode ser mais vantajoso do que enfrentar um julgamento.

➡️ Não deixe seus direitos serem desrespeitados! Saiba mais pelo link na BIO!

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A pensão alimentícia geralmente deve ser paga até que o beneficiário atinja a maioridade, que é 18 anos no Brasil, mas e...
06/11/2024

A pensão alimentícia geralmente deve ser paga até que o beneficiário atinja a maioridade, que é 18 anos no Brasil, mas existem exceções. Se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico, o pagamento pode ser estendido até os 24 anos ou até o término dos estudos, desde que ele comprove dependência econômica. Para pessoas com deficiência ou incapacitadas, o pagamento pode ser vitalício.

Além disso, o término da pensão não ocorre automaticamente. Quem paga deve entrar com um pedido judicial para encerrar a obrigação, apresentando provas de que o beneficiário alcançou a independência financeira ou outras condições que justificam o fim do pagamento.

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‼️ O juízo criminal de Caldas Novas reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 28 da Lei de dr**as, que trata...
13/05/2022

‼️ O juízo criminal de Caldas Novas reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 28 da Lei de dr**as, que trata do crime de porte de dr**as para consumo pessoal, absolvendo o acusado devido a atipicidade da conduta.

✍️ Nas alegações orais foi informado que o dispositivo atacado possuí constitucionalidade duvidosa, por violar princípios, como, da lesividade e intervenção mínima, além de ressaltar que possuí julgamento pendente no STF sobre a matéria, atualmente suspenso por pedido de vista, todavia, a votação encontra-se em 3 a 0 para descriminalização do porte para consumo (reconhecimento da inconstitucionalidade).

📌 Nos fundamentos da decisão o juízo asseverou que o bem jurídico tutelado (saúde pública) não sofreria perigo de lesão pelo simples uso da droga, informando ainda que o ordenamento brasileiro não pune a autolesão, motivo pelo qual, absolveu o acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

⚖️ O acusado foi representado pelo advogado Dr. Danilo Fernandes Pires, do escritório de Advocacia Edivânia Alves.

Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

⚖ O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de reexame obrigatório e julgamento de recurso de Apelação interpost...
28/03/2022

⚖ O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de reexame obrigatório e julgamento de recurso de Apelação interposto por Autarquia Municipal, confirmou a sentença de primeiro grau que declarou nulo o contrato de trabalho de servidor contratado irregularmente, bem como reconheceu o direito previsto na CLT, de cobrar/receber o FGTS.

‼ Referida contratação se deu sem a participação em concurso público e sem o preenchimento dos requisitos para ocupação de cargo em comissão, quais sejam: Existência de lei instituidora e ocupação de cargo de chefia, direção ou assessoramento.

⚠️ Em detrimento com a lei, o servidor foi contratado e desempenhou sua função operacional (auxiliar de serviços gerais) por aproximadamente 11 anos, o que tornou o contrato nulo, em atenção ao disposto do art. 37, §2º da Constituição Federal.

⚖ Diante da nulidade do contrato (vícios constatados), o Tribunal confirmou o direito de recebimento de FGTS durante todo o período, em atenção ao art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que assim determina: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”.

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Caldas Novas, GO

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