Lucas Martins Advogados

28/06/2020

11/05/2020

Fique de olho consumidor, juros abusivos não pode!

05/05/2020

07/04/2020

Acessem o link para o sistema Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

07/04/2020

03/02/2020

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal. Desse modo, fique atento para os prazos da garantia contratual, pois para os produtos duráveis (eletroeletrônicos e etc.) geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias.

31/01/2020

"Mantenha-se positivo,
trabalhe duro e faça acontecer."

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27/01/2020

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel. A sanção é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana. 🌆 ⚖