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28/06/2020
Fique de olho consumidor, juros abusivos não pode!
11/05/2020

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07/04/2020
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03/02/2020

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal. Desse modo, fique atento para os prazos da garantia contratual, pois para os produtos duráveis (eletroeletrônicos e etc.) geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias.

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns do...
27/01/2020

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel. A sanção é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana. 🌆 ⚖

Endereço

Rua Z, Qd. 03, Lt. 30, Nova Vila
Caldas Novas, GO
75.690-000

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