Marcelo Oliveira I Advocacia e Assessoria Jurídica

14/08/2019

Vamos ajudar galerinha!! Vamos dar um lar aos nossos amiguinhos!
Deus retribuirá em vitórias e alegrias em sua vida!

12/02/2019

A falta de recolhimento ou atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave por parte do empregador, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fique de olho, sempre consultando seu extrato do FGTS pelo site ou em uma agencia da Caixa Econômica mais próxima de você.

Send a message to learn more

29/11/2018

Operadoras estão incluindo nas linhas de celular serviços e aplicações pagos – como jogos, horóscopo e notícias – sem solicitação dos consumidores. São os chamados Serviços de Valor Adicionado (SVAs), pragas que podem sumir com os seus créditos e o seu dinheiro indevidamente.

Como resolver essa situação:
- Primeiro, reclame à operadora, por meio de seus canais oficiais de atendimento, e anote o protocolo do atendimento. Você tem direito de receber os valores pagos indevidamente em dobro, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Não sendo os valores devolvidos e o problema não solucionado, você poderá ingressar com ação judicial!

23/10/2018

Tal ato configura prática abusiva!

30/08/2018

Aposentados por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS, que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria.

Não pode ocorrer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

04/06/2018

⚠ O preço pode até ser bom, mas o produto certamente não é!
ATENÇÃO, consumidor! Produtos falsif**ados e contrabandeados, além de ilegais, são danosos à segurança e à saúde e podem provocar o enfraquecimento do comércio no país. Ci****os, brinquedos e até medicamentos estão na lista de produtos mais falsif**ados e contrabandeados no Brasil.

A legislação brasileira prevê pena de detenção e multa para aqueles que violarem direitos autorais e os que lhe são conexos. Além disso, serão punidos aqueles que reproduzirem total ou parcialmente uma obra intelectual, por qualquer meio ou processo, e também os que fornecerem um sistema para seleção de obras ou produções, sem autorização expressa do autor, artista, executante ou produtor.

Confira a legislação sobre o tema:
📗 Art. n. 184 do Código Penal - Violação de direitos autoral e conexos: http://bit.ly/CodigoPenalArt184
📘 Lei n. 9.609/1998 - Proteção da propriedade intelectual de programas de computador: http://bit.ly/Lei9609
📙 Lei n. 9.610/1998 - Consolidação da legislação sobre direitos autorais: http://bit.ly/Lei961098

Descrição da imagem : ilustração de um pote de remédio e no rótulo, a imagem de uma caveira com duas espadas, parecido com o símbolo de pirata. Texto: Preço bom, qualidade nem tanto. Como consultar se um produto tem registro? O portal da Anvisa disponibiliza consulta das categorias: alimentos, comséticos, medicamentos, produtos para Saúde, saneantes. Acesse: portal.anvisa.gov.br. CNJ

04/06/2018

“Eminente conselheiro”: você já deve ter ouvido essa expressão nas sessões plenárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mas você sabe o que signif**a “eminente”? Muitas pessoas acabam confundindo com o adjetivo “iminente”, que não tem nada a ver. A de hoje vai acabar com essa confusão, eminente leitor ;)

Descrição da imagem : Ilustração de um homem com o rosto do Albert Einstein fazendo esteira na academia. Texto: dica de português. EMINENTE - que se destaca por sua qualidade ou importância; elevado, superior, excelente. Albert Einstein foi um eminente físico. IMINENTE - que está prestes a acontecer; próximo, imediato. Físico distraído tem risco iminente de queda na esteira. Selo "Dica de Português". CNJ

30/05/2018

Depois de f**ar mais de 1h na fila de pagamento, o consumidor foi informado pela balconista de que não poderia efetuar a compra ali, uma vez que aquele caixa somente processava compras com pagamentos em dinheiro. A atendente foi incisiva em não receber o pagamento mesmo depois que ele demonstrou que, no local, não existia nenhuma sinalização fazendo referência à forma de pagamento. A certa altura, passou a questionar se ele era “cego” ou “surdo”, até que a funcionária do caixa ao lado disse que ele, além de “cego e surdo”, era “b***a”.

➡ Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/Hipergrosseiros

Descrição da imagem : Ilustração de uma atendente em caixa de supermercado insultando um cliente que está tentando efetuar suas compras. Texto: "EEEEPA! B***a não". Consumidor xingado de "b***a" e "intrometido" por funcionárias de hipermercado recebe indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. 7 em cada 10 homossexuais já sofreram algum tipo de agressão no Brasil. CNJ

30/05/2018

Não aguenta mais receber aqueles áudios estranhos, aqueles textos alarmantes, aquelas fotos descontextualizadas nos seus grupos? Manda esta imagem aqui para eles ;-)

Chega de notícia falsa! Fake news não!

Fundo azul escuro, com ilustração de um funil formado por camadas de tamanhos diferentes. Cada camada representa uma caixa com texto e possui uma cor diferente. Texto: Como não cair nos boatos de internet? 1)Confira a fonte da notícia. A fonte tem credibilidade? É reconhecida? Há páginas especializadas em inventar e divulgar boatos. É preciso evitá-las. 2)Use o bom senso, seja um pouco cético em relação ao que lê. A notícia parece bizarra ou absurda? Então há uma boa chance de que não seja verdadeira. 3) Leia a notícia completa. Às vezes o título é distorcido só para chamar a atenção. Quando você vai ler, não é nada daquilo. 4) Veja se não é notícia velha. Algumas notícias são verdadeiras, mas estão desatualizadas. 5)Não caia no alarmismo. BOMBA! Notícias em tom alarmista não costumam ser verdadeiras! FICOU EM DÚVIDA? NÃO COMPARTILHE!

29/05/2018

ANTES DO FELIZES PARA SEMPRE... 👰🤵 - 👰👰 - 🤵🤵

Casamento é coisa séria e, quando envolve bens, é mais ainda. Os regimes de bens do casamento são definidos pelo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), e a validade deles começa a partir da data do casamento. A Lei também determina que o regime pode ser alterado após o casamento, mediante alvará judicial e concordância de ambas as partes (art. 1.639, parágrafo 2º). Não havendo convenção antenupcial, f**a estabelecido o regime da comunhão parcial dos bens.

💍 Confira o Código Civil: http://bit.ly/CivilCodigo

Descrição da imagem : ilustração em aquarela de motivo floral. A imagem simula um convite de casamento. Texto: Vai casar? Entenda os regimes de bens do casamento. Comunhão parcial: todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens obtidos antes e depois do casamento são comuns aos dois. Separação total (ou convencional): os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sendo de propriedade individual de cada um. Separação obrigatória: mesma modalidade de separação total, mas atende a casos específicos como casamento de pessoas com mais de 70 anos ou que dependem de autorização judicial para casar. Participação final nos aquestos: bens anteriores e posteriores ao casamento permanecem individuais durante a união, porém, se houver dissolução, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados em comum. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

10/01/2018

É seu direito!

16/10/2017

Caso não possa comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, o cidadão pode solicitar a remarcação, uma única vez, pela Central 135 ou comparecendo diretamente na agência.
O pedido de prorrogação deve ser solicitado nos últimos 15 dias do benefício.