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08/07/2020

Para o STJ, em regime de comunhão parcial de bens, aquele que comunica os bens após o casamento, os valores recebidos como fruto de trabalho como atrasados de diferenças salariais, FGTS, bem como atrasados de aposentadoria, deve ser partilhada. ⁣
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Fonte: Conjur ⁣

08/07/2020

Para o STJ, em regime de comunhão parcial, aquele que comunica os bens após o casamento, os valores recebidos como fruto de trabalho como atrasados de diferenças salariais, FGTS, bem como atrasados de aposentadoria, deve ser partilhada. ⁣
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Fonte: Conjur ⁣

03/07/2020

Um trabalhador acionou a Justiça Federal, já que não tem previsão em lei, e conseguiu o direito de sacar seu FGTS para tratamento de saúde da esposa.

Fonte: IEPREV

26/06/2020

A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física diminui a exigência de idade ou do tempo de contribuição. Essa aposentadoria é uma forma de compensação prevista na legislação previdenciária. É que o deficiente, por sua condição, gasta maior esforço no trabalho em comparação com os trabalhadores que não apresentam restrições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Para o Tribunal Regional Federal, a cegueira monocular, mesmo que não causa a incapacidade para o trabalho, conseguindo o trabalhador exercer o trabalho para qualquer atividade, a cegueira inegavelmente constitui deficiência, como apontado pela perícia judicial no caso prático, até mesmo porque pessoas com visão monocular têm direito à reserva de vaga em concursos públicos e à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Fonte: Conjur

09/06/2020

No último dia 5, a maioria do Supremo Tribunal confirmou a legislação previdenciária que proíbe o recebimento do benefício de aposentadoria especial (aquela que o segurado se aposenta em razão de trabalhar em ambientes prejudiciais à saúde), e continuar trabalhando em atividades prejudiciais.

22/03/2020

Não procede a informação que aposentados que saírem nas ruas terão suas aposentadorias suspensas! 🙏🏼 ⁣
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Fonte: INSS

19/03/2020

O INSS vai liberar auxílio-doença sem que o segurado precise fazer perícia, vale para qualquer doença.⁣⁣⁣
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A análise será feita de forma remota e o segurado deverá enviar o atestado médico pelo site do Meu INSS.⁣⁣⁣
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O Governo também pretende pagar os 15 primeiros dias do afastamento do empregado que estiver com o Coronavírus, hoje quem paga é o empregador.⁣⁣⁣
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Em relação ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, conhecido como LOAS, o INSS irá reduzir as etapas da análise e será pago um adiantamento mínimo de R$ 200,00.⁣⁣⁣

Mais informações, consulte um advogado especialista na área.
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Fonte: Folha de São Paulo⁣⁣⁣

31/01/2020

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário decorrente de acidente.

A pessoa tem direito a recebê-lo se ficarem sequelas que reduz a capacidade para o trabalho, ou seja, a pessoa continua trabalhando e recebe um valor como forma de indenização, que é pago pela Previdência Social.

17/01/2020

O segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa para desempenhar atividades diárias, será acrescido 25% sobre o valor da renda da aposentadoria por incapacidade.

09/01/2020

Aposentadoria por incapacidade permanente é a antiga aposentadoria por invalidez.

Para ter direito a essa aposentadoria é necessário estar incapacitado para trabalhar de forma total e permanente, necessário também ter contribuído durante 12 meses para a Previdência Social, porém há casos que não exige essa carência.

18/12/2019

A revisão da vida toda garante ao aposentado, que ingressou na Previdência Social antes de 26/11/1999, o cálculo de todo o período contributivo, pois depois disso a regra do cálculo passou a incluir somente as contribuições a partir de julho de 1994, assim sendo, os aposentados que contribuíram com salários maiores antes deste período ficaram prejudicados.

Portanto, caso a decisão seja mantida, será permitida a revisão de todo o período de contribuições do segurado que já se aposentou e que ingressou no sistema antes de 26/11/1999, aumentado o valor da aposentadoria. Mas há situações que não é favorável, quando as contribuições anteriores a julho de 1994 forem menores.

Para isso, é necessário realizar um cálculo para saber se é benéfico ao aposentado.

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