Ralf Pontes Advogado

18/08/2024

28/10/2021

: Ministério das Relações Exteriores

Acordos de previdência social permitem aos cidadãos brasileiros contabilizar, no país de residência no exterior, os períodos de contribuição à previdência brasileira.
As negociações técnicas e todas as medidas relacionadas ao cumprimento dos acordos estão a cargo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia.

Para informações sobre a lista dos países com os quais o Brasil tem acordo, acesse o link: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/acordos-internacionais/acordos-internacionais/assuntos-internacionais-acordos-internacionais-portugues

09/10/2021

23/01/2021

https://www.facebook.com/advocacia.pontes.cajuru/

- Direito Previdenciário (Aposentadoria)
- Direito Civil
- Direito de Família e Sucessões

08/04/2020

O que é Auxílio Emergencial? O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia d...

23/01/2020

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👴 O assunto é sensível, mas precisa ser abordado quantas vezes forem necessárias 👵
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Pesquisa do IBGE projeta para 2060 uma população com mais idosos do que jovens. Essa população está vivendo cada vez mais e melhor. No entanto, muitos idosos perdem o discernimento e a capacidade para a prática dos atos da vida civil, ainda que temporariamente. Nesses casos, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou que sejam alcoólatras, viciados em tóxicos ou perdulários. Caso a interdição seja aceita pelo juiz, será nomeado um curador que tem a obrigação de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.
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Descrição da imagem e : fotografia de uma senhora sentada, com sua filha atrás, apontando para algo em frente às duas. Texto: Quando pais viram filhos. Se uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. Artigos 1.767 a 1.778 do Código Civil. Selo "Retrospectiva CNJ 2019".
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*Post originalmente publicado em setembro de 2019

23/01/2020

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A lei foi sancionada no fim de 2018 e já está valendo. Veja como ficou a nova regra: bit.ly/Lei13770-18.
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06/11/2019

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Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que assegura a Lei 13.896, de 2019, sancionada pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. A regra entra em vigor em 180 dias.
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A nova norma altera a Lei nº 12.732, de 2012, para garantir que, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. A Lei é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, aprovado no Senado no último dia 16 de outubro, sob a relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
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De acordo com o parlamentar, o projeto complementa e dá real efetividade à Lei 12.732, de 2012. Segundo Trad, independentemente do tipo de neoplasia, o fator mais determinante para o desfecho favorável da terapia é o chamado estadiamento da lesão maligna, ou seja, o quão avançado está o câncer no momento do início do tratamento.
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“Casos mais avançados, mesmo que submetidos ao melhor e mais caro tratamento disponível, têm chance muito menor de cura ou de longa sobrevida, quando comparados aos casos detectados e tratados ainda no início. Em resumo, o momento da detecção do câncer impacta decisivamente a sua letalidade, ou seja, o percentual de pessoas acometidas que vêm a falecer por causa da doença. Portanto, a medida impactará reduzindo a quantidade de pessoas que falecem em função do câncer, sem interferir na incidência das neoplasias malignas”, explica Nelsinho Trad.

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17/07/2019

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O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE
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Imagem: Um homem falando ao celular. Texto: Não me perturbe
Você já pode cadastrar seu telefone para NÃO RECEBER LIGAÇÕES DE TELEMARKETING de empresas de telefonia, internet e TV https://www.naomeperturbe.com.br/

03/07/2019

30/06/2019

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💰Contratei um seguro de vida. Ele fará parte da minha herança? 🤔 .
Não. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Ele tem a finalidade de pagar uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, conforme as condições contratuais e as garantias contratadas. O beneficiário deste tipo de seguro são as pessoas que constam na apólice. Caso não haja um nome apontado na apólice ou este já tenha falecido, a indenização será paga metade ao cônjuge que não esteja separado judicialmente do segurado, se houver, e o restante será partilhado entre os herdeiros, respeitada a ordem legal de sucessão.
Descrição da Imagem e : fotografia de uma família composta por um casal e 2 filhos, todos sorrindo. Na foto ha uma criança no colo do pai e outra no colo da mãe. É possível ver parte do perfil de uma mulher de costas segurando um papel e conversando com a família. Texto: Seguro de vida não é herança. Contratado por meio de seguradora, os beneficiários do seguro são aqueles que estão na apólice e foram definidos no momento do contrato. Artigo 794 do Código Civil.

05/05/2019

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Saiba mais sobre a pensão alimentícia e sobre a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil (CPC): http://bit.ly/2kKkqQ5.
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Texto: Quem pode cobrar pensão alimentícia? Quatro quadros com ilustrações. Primeiro quadro a ilustração de um casal, os pais, e de um casal de filhos. Duas setas verdes indicando que os pais podem cobrar pensão alimentícia dos filhos e os filhos dos pais. Segundo quadro com a ilustração de um casal idoso, os avós, e um casal de jovens, os netos. Uma seta vermelha indicando que os avós NÃO podem pedir pensão dos netos (mas pode haver exceções), e uma seta verde indicando que os netos podem pedir a pensão aos avós. Terceiro quadro com ilustração de um casal de irmãos. Duas setas verdes indicando que um pode pedir ao outro a pensão alimentícia. Quarto quadro com a ilustração de um homem e uma mulher, cônjuges ou ex-cônjuges, conviventes ou ex-conviventes. Duas setas verdes indicando que um pode pedir ao outro a pensão.