Advocacia Prota

02/12/2023

22/02/2022

19/02/2021

FURAR A FILA DA VACINAÇÃO JÁ PODE SER CONSIDERADO CRIME?

Casos de irregularidade na fila da imunização contra a Covid-19 vêm sendo denunciados desde o início da campanha de vacinação no Brasil e incluem funcionários públicos e seus familiares, empresários e até agentes de saúde.
No Estado de São Paulo, foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alesp), o PL 37/2021, que já está em vigor desde 10FEV21, e, é válido para todo o Estado de São Paulo.
A lei prevê aplicação de multa que variam entre R$ 25 mil e R$ 100 mil. A pessoa que for vacinada “fora da fila” será multada entre R$ 25 mil e R$ 50 mil, chegando a quase R$ 100 mil caso o vacinado seja funcionário público.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde. (Fundes)
Antonino Prota

21/01/2021

VOCÊ SABIA❓

➡️O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados, a União, o Distrito Federal, ou os Municípios, podem determinar aos cidadãos que se submetam, obrigatoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020, desde que respeitada as respectivas competências territoriais.

A tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte:

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

No caso em concreto, a tese fixada foi a seguinte: a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.

📲Para informações atualizadas sobre a vacinação. acesse: vacinaja.sp.gov.br

13/11/2020

Quais são os direitos trabalhistas dos cabos eleitorais. ❓❗️

➡️O cabo eleitoral embora trabalhe como empregado do partido ou candidato, recebendo ordens destes e estando sujeito à subordinação, não tem direitos trabalhistas.

➡️Isso porque a Lei 9.504/1997, que estabelece as normas para as eleições, determina em seu artigo 100 que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido político.

01/07/2020

Atenção.

Estamos abertos!

Seguindo todas as recomendações e as melhores práticas de higienização e segurança, prezando sempre pela saúde de nossos clientes.

⏰ Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta-Feira das 08:30 as 18:00.

📍 Endereço:
Rua Vereador Joaquim S. de Araújo, nº 94 – 1º andar – Sala 01 e 02, Bairro: Jordanésia, Cajamar – SP.

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(11) 4447-4758 / (11) 94349-3078 e wwp: (11) 96841-4448.

22/05/2020

Caros clientes!

Devido a delicada situação em que estamos vivenciando, muitas empresas estão optando em dispensar seus funcionários ou realizar a demissão por acordo. ✍️

A possibilidade da demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista, porém, temos que ficar atentos se nele estará sendo cumprido todos os direitos do funcionário.

Para maiores informações estamos atendendo on-line pelo whatsapp: (11) 96841-4448. 📲

15/05/2020

Caros clientes beneficiários e pensionistas do INSS!

Fiquem atentos as datas de pagamento do seu benefício, segue abaixo cronograma oficial do INSS com as datas de pagamento para cada final de número do benefício do ano de 2020. 👇

Evitem aglomerações e compareça ao banco na data correta do pagamento.

Para maiores informações estamos atendendo on-line pelo whatsapp: (11) 96841-4448. 📲

29/04/2020

Caros clientes!

Qual a taxa de juros contratado no seu financiamento imobiliário? 📉

Considerando que estamos vivenciando a maior queda de juros da história brasileira, a redução da taxa Selic reflete na contratação de empréstimos mais baratos, algo que resulta, também, em pagamento menor de investimentos, diminuição do valor da parcela e do saldo devedor do seu financiamento imobiliário.

Tendo em vista que a nossa legislação possui instrumentos para garantir que haja uma correção do contrato, diante dessa nova realidade, garantindo às partes equilíbrio, proporção e igualdade nas prestações, e diminuição dos valores dos contratos de financiamento, faça sua revisão!

Para maiores informações estamos atendendo on-line pelo whatsapp: (11) 96841-4448. 📲