Advocacia Padilha & Batista

Advocacia Padilha & Batista Atuamos nas áreas Trabalhista, Cível, Previdenciário (INSS), Empresarial e Defesa do Consumidor.

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Fed...
15/12/2023

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área na Advocacia Padilha & Batista cel.11 9 5500-0521.

Apesar de todos os desfios enfrentados, 2022 se encerra com a sensação de dever cumprido!No próximo ano, esperamos aprim...
14/12/2023

Apesar de todos os desfios enfrentados, 2022 se encerra com a sensação de dever cumprido!

No próximo ano, esperamos aprimorar ainda mais a nossa atuação e reforçar os laços de parceiria com você, nosso cliente!

Informamos que, entre os dias 21/12/2023 e 05/01/2024 nossas atividades estarão suspensas.

Também nesse período, os prazos processuais serão interrompidos pelo recesso do Poder Judiciário.

Mas fique tranquilo(a), em caso de urgência, o nosso contato permanecerá apto ao recebimento de mensagens.

Desejamos Boas Festas!

O contrato de trabalho intermitente surgiu para a formalização dos famosos “bicos”.Assim, ele protege os trabalhadores q...
14/12/2023

O contrato de trabalho intermitente surgiu para a formalização dos famosos “bicos”.

Assim, ele protege os trabalhadores que prestam serviços de forma esporádica, com intervalos entre os períodos de convocação e de inatividade.

Mas você, trabalhador intermitente, sabe quais são os seus direitos nessa modalidade de contratação?

1) Registro em carteira de trabalho;
2) Salário - não inferior ao valor diário ou horário do salário mínimo à época da contratação;
3) Férias;
4) FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Além disso, você terá direitos aos adicionais legais, como comissões, gratif**ações e repouso semanal remunerado.

Restou alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado na Advocacia Padilha & Batista, cel: 11 9 5500-0521.

A rescisão indireta é solicitada judicialmente pelo empregado quando o empregador tem condutas que afetam os seus direit...
12/12/2023

A rescisão indireta é solicitada judicialmente pelo empregado quando o empregador tem condutas que afetam os seus direitos.

Para ingressar com essa ação, é preciso que o trabalhador tenha vivenciado ao menos uma dessas situações:

a) exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) o empregador não cumprir com as obrigações do contrato;

e) o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo contra a sua honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho para afetar sensivelmente a importância dos salários.

Quer saber se você pode pedir a Rescisão Indireta do seu contrato de trabalho? Procure auxílio jurídico especializado na Advocacia Padilha&Batista no contato 11 9 5500-0521!

Férias coletivas. Saiba como funciona!Você entende o direito às férias coletivas? Leia este post e fique por dentro.Ness...
08/12/2023

Férias coletivas. Saiba como funciona!

Você entende o direito às férias coletivas? Leia este post e fique por dentro.

Nessa modalidade, ocorre a paralisação conjunta de todos os empregados ou de alguns setores da empresa.

Os dias de descanso podem ser distribuídos em até dois períodos, sendo que em nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Diferente das individuais, as férias coletivas são determinadas pelo empregador e ele deve comunicar a paralisação aos funcionários com antecedência mínima de 15 dias!

Assim, não existe opção para o empregado usufruir ou não desse descanso programado.

Com relação ao acerto, ele deverá seguir a mesma regra das férias individuais!

Destaca-se, por fim, que é igualmente proibido que a pausa se inicie no período de dois dias que antecedem feriado ou o dia de repouso semanal remunerado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área na Advocacia Padilha&Batista: Cel 11 95500-0521.

Em homenagem ao Poder Judiciário e a todos os profissionais que atuam em prol dos direitos dos cidadãos brasileiros, hoj...
08/12/2023

Em homenagem ao Poder Judiciário e a todos os profissionais que atuam em prol dos direitos dos cidadãos brasileiros, hoje celebramos o dia da justiça.

Salientamos que ela constitui um direito fundamental assegurado por nossa Constituição e é essencial para a construção de uma sociedade mais ética, respeitosa e solidária.

Nunca a imagine como algo distante de você. Sem justiça, não há coletividade, e o nosso compromisso é fazê-la ser cumprida!

Você sabia que seus dados pessoais têm proteção garantida por lei?A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvi...
06/12/2023

Você sabia que seus dados pessoais têm proteção garantida por lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvida para determinar a proteção específ**a aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão brasileiro.

Com ela, pretende-se a criação de um cenário de maior segurança jurídica para quem Você sabia que seus dados pessoais têm proteção garantida por lei? clique na postagem e veja a explicação do profissional da Advocacia Padilha&Batista:

Pois bem, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvida para determinar a proteção específ**a aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão brasileiro.

Com ela, pretende-se a criação de um cenário de maior segurança jurídica para quem compartilha os seus dados no meio físico ou digital, uma vez que a Lei estabelece a padronização de regulamentos e práticas para proteção de dados pessoais no setor público e por empresas no setor privado.

Assim, aqueles que precisarem de suas informações pessoais deverão solicitá-las expressamente a você e elaborar meios para proteger seus dados contra vazamentos e apropriações indevidas.

Quer saber mais sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado na Advocacia Padilha&Batista, mande uma mensagem para o celular 11 95500-0521 ou venha tomar um cafezinho conosco e expor suas necessidades, estamos prontos para lhe atender.

Você sabia que férias remuneradas é um direito que você, trabalhador, possui?Após 12 meses de trabalho, é garantido que ...
05/12/2023

Você sabia que férias remuneradas é um direito que você, trabalhador, possui?

Após 12 meses de trabalho, é garantido que você tenha 30 dias de descanso remunerado com um acréscimo de um terço do salário normal.

Então, se seu salário é R$ 1.500, suas férias devem ser pagas no valor de R$ 2.000 - considerando o adicional de um terço.

O pagamento deve ser feito em até dois dias antes do início do período de ausência.

E lembre-se: você pode dividir suas férias em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a cinco dias.

Se houver dúvidas sobre como efetuar o cálculo, procure um especialista em Direito do Trabalho da Advocacia Padilha&Batista para orientá-lo!

Formado por uma equipe de profissionais especializados, o nosso escritório Advocacia Padilha&Batista está pronto para as...
29/11/2023

Formado por uma equipe de profissionais especializados, o nosso escritório Advocacia Padilha&Batista está pronto para assessorar você (pessoa física ou jurídica) na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

Quer saber mais? Siga a nossa página!

Formado por uma equipe de profissionais especializados, o nosso escritório está pronto para assessorar você (pessoa físi...
29/11/2023

Formado por uma equipe de profissionais especializados, o nosso escritório está pronto para assessorar você (pessoa física ou jurídica) na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

Quer saber mais? Siga a nossa página!

O vendedor do carro infelizmente faleceu sem ter feito a transferência. O que fazer a partir desse momento?Acompanhe que...
28/11/2023

O vendedor do carro infelizmente faleceu sem ter feito a transferência. O que fazer a partir desse momento?

Acompanhe que explicaremos!

Nessas situações, podemos pensar o seguinte:

“Vai para o herdeiro?”, “O comprador f**a a ver navios?” ou “É necessário esperar o inventário?”

Calma, pois existe uma solução!

É possível realizar a transferência sem passar pelo inventário, já que geralmente é um processo mais complexo e demorado.

Mas como?

Com a ajuda de um advogado, você poderá pedir um alvará judicial. Esse documento é como uma permissão do juiz para transferi-lo sem complicações.

Depois, basta ir até o Detran para oficializá-la!

Por último, existe a possibilidade do comprador preferir aguardar a ação de inventário para resolver.

Então, se você está com questões como essa, busque orientação de advogados especializados da Advocacia Padilha&Batista!

Você já deve ter ouvido falar em contrato de gaveta ou só é dono quem registra! Mas sabe do que se trata?O nome tem orig...
27/11/2023

Você já deve ter ouvido falar em contrato de gaveta ou só é dono quem registra! Mas sabe do que se trata?

O nome tem origem em seu objetivo de permanecer oculto, como se estivesse, de fato, no fundo de uma gaveta.

Quero dizer que o contrato de gaveta não garante a propriedade ao comprador, pois este só tem amparo legal no momento em seu contrato é levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o que determina o art. 1245 §1o do Código Civil.

Isso signif**a que esse tipo de negociação não é analisado ou registrado perante bancos, cartórios ou quaisquer outros órgãos do poder público.

A compra de um bem não chega ao conhecimento das autoridades!

Dessa forma, os contratos de gaveta podem ser instrumentos efetivos para mascarar transações - o que não implica que sejam ilícitos ou não produzam efeitos jurídicos.

Assim, a consulta com profissional especializado em contratos é imprescindível para redação, análise e acompanhamento desse negócio, entrem em contato com a Advocacia Padilha&Batista, temos profissionais qualif**ados para lhe ajudar!

Endereço

Cajamar, SP
07790500

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Padilha & Batista posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria