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O  chamado Cartão de Crédito Consignado, muitas vezes, é inserido no cadastro do aposentado sem a sua autorização, media...
11/02/2026

O chamado Cartão de Crédito Consignado, muitas vezes, é inserido no cadastro do aposentado sem a sua autorização, mediante venda casada, geralmente após solicitarem empréstimos consignados.

Em muitos casos, os aposentados nem chegam a receber o cartão e são surpreendidos com descontos em seus benefícios, saques e compras não autorizadas, uma verdadeira fraude.

Fato é que, neste caso, a cobrança dos débitos do cartão é descontada mensalmente em folha, apenas o valor MÍNIMO da dívida, quitando basicamente apenas taxas de juros e encargos rotativos. Pelo fato de não receberem faturas com a cobrança do residual, a dívida se perpétua, tornando-se difícil de ser quitada, gerando assim a chamada "bola de neve".

Quem nunca ouviu falar de uma situação em que alguém foi cobrado de forma indevida uma vez que já havia pago determinada...
15/10/2021

Quem nunca ouviu falar de uma situação em que alguém foi cobrado de forma indevida uma vez que já havia pago determinada dívida.

Pois é, essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, Parágrafo único que diz:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Havia entre a jurisprudência um grande dilema, haja vista que, o referido parágrafo menciona o chamado "engano justificável", interpretado por muitos juízes como sendo necessário a comprovação da má fé para a restituição em dobro, e outros, com o entendimento de que não era necessária a comprovação.

Todavia, o STJ, pacificou o entendimento no final de outubro de 2020, decidindo que não é necessário a comprovação da má-fé do fornecedor de produto ou serviço, bastando para tanto a caracterização da cobrança indevida como conduta contrária a boa-fé objetiva.

Cartão de crédito consignado e RMC
21/04/2021

Cartão de crédito consignado e RMC

Sentença de 1° grau PROCEDENTE.Obtivemos êxito em uma sentença, onde uma aposentada vítima de uma fraude bancária, teve ...
30/03/2021

Sentença de 1° grau PROCEDENTE.

Obtivemos êxito em uma sentença, onde uma aposentada vítima de uma fraude bancária, teve seu direito reconhecido pela juíza de Barueri que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de empréstimo consignado, bem como condenando a devolução das parcelas descontadas do seu benefício previdênciario e uma indenização pelos danos morais sofridos.

Diante do aumento do número de casos de golpes bancários contra aposentados, se faz necessário alertar essa classe vulne...
28/03/2021

Diante do aumento do número de casos de golpes bancários contra aposentados, se faz necessário alertar essa classe vulnerável com vista a tomada de precauções a fim de que não sejam mais vítimas.

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