Fuzatti & Schiavinato Advogados Associados

24/07/2025

30/01/2025

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou uma sentença e autorizou o envio de ofícios a sites de apostas online para investigar eventuais créditos de devedores trabalhistas. 💻💰

O juiz-relator Paulo Sérgio Jakutis destacou que o acesso à Justiça não se limita apenas a ajuizar ações, mas também à obtenção de uma decisão efetiva. Além disso, ele afirmou que não cabe ao credor provar alterações na situação financeira do devedor, como nos casos de créditos em sites de apostas — algo considerado uma "prova diabólica" pela jurisprudência. ⚖️

A decisão também leva em conta a Lei 14.790/2023, que regulamenta as "bets" como política de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de valores. 👨‍⚖️🔎

Agora, caso existam valores devidos, a empresa de apostas está intimada a não pagar o executado, assegurando o cumprimento da justiça! ✅

23/01/2025

Uma trabalhadora foi vítima de discriminação e humilhação por parte da Prima Foods durante os cinco anos em que trabalhou na empresa, de 2014 a 2019. Ela relatou que foi tratada com desrespeito, não sendo chamada pelo seu nome social, foi proibida de utilizar o banheiro e vestiário feminino, além de sofrer violência psicológica, piadas e ofensas de colegas e superiores.

Apesar de a empresa afirmar que realizava palestras e distribuía cartilhas contra a discriminação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que essas ações não foram suficientes para promover um ambiente de respeito e inclusão.

O Tribunal decidiu, por meio da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, que a Prima Foods deve pagar uma indenização de R$ 35 mil à trabalhadora. A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso, ressaltou que a empresa falhou ao desrespeitar a identidade de gênero da funcionária, tratando-a com estereótipos e confundindo identidade de gênero com orientação sexual. A falta de reconhecimento do nome social também foi considerada uma falha grave.

A decisão foi unânime e serve como alerta para que empresas se comprometam verdadeiramente com a inclusão e o respeito às identidades de gênero de seus colaboradores. ✊🏽

17/01/2025

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o INSS deve conceder o Benefício Assistencial a uma mulher soropositiva para HIV, após a negação do pedido em primeira instância. O laudo pericial comprovou que a autora enfrenta sérias dificuldades devido à sua condição de saúde, sendo considerada pessoa com deficiência.

Além disso, um estudo social indicou que ela depende de trabalho informal e programas de assistência, sem fonte de renda fixa. Com isso, o tribunal determinou a concessão do benefício, retroativo à data do requerimento.

Essa decisão traz mais justiça e amparo para quem precisa! 👏💙

14/01/2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que acessou indevidamente o prontuário de uma paciente, violando normas éticas e legais. O acesso não autorizado foi motivado por uma disputa pessoal envolvendo o ex-marido da profissional.

A técnica de enfermagem acessou o prontuário 18 vezes de maneira irregular, desconsiderando o Código de Ética da profissão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os regulamentos internos do hospital. Apesar de ter sido devidamente orientada sobre o Código de Conduta, utilizou informações confidenciais para fins pessoais.

O juiz Marcelo Bergmann, juntamente com o TRT-RS, ressaltou a gravidade da infração, concluindo que a violação do sigilo profissional e o uso indevido de dados pessoais justificaram a demissão por justa causa. A decisão foi unânime, embora ainda caiba recurso.

🔒 A proteção de dados e a ética profissional são fundamentais em qualquer ambiente de trabalho.

10/01/2025

🔎 Contribuições Previdenciárias Atualizadas em 2025: O que Você Precisa Saber 💼💰

Em 2025, as contribuições previdenciárias sofreram ajustes importantes, e é fundamental estar informado sobre as mudanças para garantir que os direitos sejam preservados e que não haja surpresas no seu bolso! Confira as principais atualizações:

📊 Para os Trabalhadores com Carteira Assinada:

As contribuições para o INSS continuam sendo feitas de forma progressiva, ou seja, o valor da alíquota varia conforme a remuneração. Veja as faixas de contribuição atualizadas para 2025:

-MEI - (5%): R$ 75,90
-Facultativo baixa renda - (5%): R$ 75,90
-Contribuinte individual e facultativo - (11%): R$ 166,98
-Contribuinte individual e facultativo - (20%): R$ 303,60

Os empregadores também devem ficar atentos às novas alíquotas para contribuições previdenciárias patronais, que são aplicadas sobre a remuneração dos empregados. Essas contribuições são essenciais para garantir os benefícios sociais, como aposentadoria e auxílio-doença.

💡 Importante: Lembre-se de que as contribuições previdenciárias são essenciais para garantir sua proteção no futuro. Elas financiam benefícios importantes, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.

✅ Fique de olho nas mudanças! Mantenha-se informado e consulte um contador ou especialista para ajustar sua contribuição de forma correta e evitar problemas futuros.

18/12/2024

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um instalador à indenização integral de 12 meses de estabilidade acidentária, mesmo após ele ter sido recontratado durante o período de estabilidade.

Em 2020, o trabalhador sofreu um acidente de trabalho e precisou se afastar devido a lesões. A legislação garante 12 meses de estabilidade após o recebimento do auxílio-doença acidentário. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina havia decidido que a indenização seria válida apenas pelo tempo em que o trabalhador ficou desempregado, mas o TST entendeu que a busca por um novo emprego não extingue o direito à indenização integral.

O relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que o trabalhador não renuncia à estabilidade acidentária ao procurar uma nova oportunidade de trabalho para garantir sua sobrevivência. Essa decisão reafirma o direito à estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/1991.

Essa vitória é um reflexo da importância da proteção aos direitos dos trabalhadores, especialmente em momentos de vulnerabilidade. 💪⚖

18/12/2024

A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu uma importante vitória a duas meninas, de 13 e 9 anos, ao garantir o direito à pensão por morte após a morte de suas guardiãs. Inicialmente, o INSS havia negado o benefício, argumentando que menores sob guarda não são considerados dependentes para fins previdenciários desde 1996. 🚫

Contudo, a juíza, ao analisar o caso, se baseou em uma decisão do STJ, que equipara os menores sob guarda a filhos biológicos para efeitos de pensão. Assim, as meninas terão direito à pensão até os 21 anos e ao pagamento das parcelas retroativas desde o falecimento das guardiãs. 💡

Essa decisão reforça a importância de garantir os direitos previdenciários a todas as crianças e adolescentes, independentemente da forma como são cuidadas. 💪👧👧

11/12/2024

A 1ª Vara Federal de Jacarezinho concedeu à aposentada uma pensão por morte após a perda de seu filho, que era seu principal apoio financeiro. Ela e o filho, que tinha um salário médio de R$ 2.840,00, moravam juntos em uma casa alugada.

Apesar da negativa inicial do INSS, que alegou falta de comprovação da dependência econômica, a Justiça reconheceu o direito da requerente, pois ficou comprovado que o filho mantinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento, em 2023.

Agora, o INSS deverá pagar a pensão a partir da data do falecimento, mas a decisão ainda pode ser contestada. ⚖️💼

09/12/2024

A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo fez história ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de um estoquista de rede de varejo, vítima de discriminação racial por conta de seu penteado afro. 💇🏽‍♂️🖤

O funcionário foi obrigado pelo gerente a cortar ou retirar as tranças, sob a alegação de que o penteado não se adequava ao "padrão social" da loja. Essa atitude foi considerada desrespeitosa, ofensiva e ra***ta, uma clara violação do direito do trabalhador de expressar sua identidade cultural no ambiente de trabalho.

⚖️ O juiz, em sua decisão, ressaltou que a empresa ultrapassou os limites do poder diretivo, e que a exigência do “padrão” imposto, de forma desproporcional e discriminatória, configurou uma prática de racismo estrutural disfarçado de “normas corporativas”.

💰 Como consequência, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil em danos morais, além das verbas rescisórias devidas ao funcionário.

Este é um passo importante na luta contra o racismo no ambiente de trabalho e um lembrete de que identidade e cultura devem ser respeitadas em todos os espaços! ✨