Advogada Bruna Martins

Advogada Bruna Martins Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advogada Bruna Martins, Firma de advogados, Rua Drive Armando Pinto, nº. 166, Centro, Caieiras.

14/11/2024

Você sabia que é possível restituir um bem apreendido durante investigações e prisões?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Nesses casos, é comum que os bens do investigado, de familiares ou de terceiros sejam confiscados.

Eles podem ser usados como provas de um crime ou para fornecer informações úteis para a investigação.

Os artigos mais comuns de permanecerem em poder das autoridades policiais são:

– Telefones celulares;

– Veículos;

– Motocicletas.

No entanto, em algumas situações, é possível recuperar esses itens.

Para isso, é necessário realizar um pedido judicial, com o auxílio de um advogado particular ou da defensoria pública.

Nessa solicitação, é preciso mostrar que você é o dono legítimo do bem.

Isso signif**a que não pode haver dúvidas sobre quem é o verdadeiro proprietário.

É essencial ter provas claras dessa propriedade, tais como:

– Documentos;

– Notas fiscais;

– Fotografias;

– Contrato de compra e venda, entre outros.

Isso é especialmente possível quando se trata de terceiros de boa-fé que não possuem qualquer ligação com o crime em investigação.

Também é necessário pontuar que, muitas vezes, o bem só é devolvido depois que a polícia determina que ele não está mais relacionado ao ato ilegal, o que pode demorar dias ou meses.

Nos casos em que está ligado à infração, a devolução geralmente ocorre após o juiz ou o delegado entender que o item não é mais necessário ao processo.

Precisando de ajuda?

Busque a orientação de um profissional de confiança!

08/11/2024

Talvez você não saiba, mas existem circunstâncias que podem extinguir a punibilidade do agente.

A punibilidade é o direito que o Estado possui de punir o autor do crime.

No entanto, caso estejam presentes algumas das exceções descritas na lei, essa punição será excluída, ou seja, não existirá mais.

Existem diversas possibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, mas, neste post, falaremos das principais.

→ A primeira delas refere-se à morte do autor do crime.

Se o agente falecer, é evidente que não poderá responder pelo fato que praticou, tampouco continuar cumprindo a pena imposta.

Como não existe previsão de que seus descendentes respondam pelos crimes que praticou, a sua punibilidade é extinta.

→ Outra possibilidade é a prescrição.

Todo crime possui um tempo máximo para que o agente responda por ele processualmente e cumpra a pena.

Transcorrido esse tempo, o Estado não poderá mais processá-lo ou executar a pena.

→ Por último, temos o indulto.

É uma espécie de perdão a indivíduos que cumprem os requisitos determinados pelo Presidente da República em um decreto.

Por exemplo, o Presidente faz um decreto dizendo que todos os presos que já cumpriram 70% da pena por crime sem violência poderão ter o restante da pena “perdoada”.

Assim, ocorre a extinção da punibilidade e o agente não terá mais nenhuma dívida com o Estado.

Gostou do conteúdo?

Continue nos acompanhando!

06/11/2024

A nossa liberdade de ir e vir é um dos direitos fundamentais mais preciosos que temos e, por isso, qualquer ameaça a ela deve ser penalizada.

É evidente que, neste post, não se discute sobre as prisões legais que autorizam o encarceramento de indivíduos em razão da prática de crimes.

Na realidade, falaremos sobre o crime contra a liberdade pessoal.

O cárcere privado consiste em privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

Esse crime pode gerar uma pena de reclusão entre um a três anos de pena.

A depender da condição entre as partes, por exemplo, se a vítima é mãe do autor do crime, a pena pode variar de dois a cinco anos de prisão.

Ainda, caso a vítima tenha sofrido fisicamente ou moralmente, em razão dos maus-tratos dessa condição, a pena aumenta para dois a oito anos.

No cárcere privado, a vítima não tem como se locomover, pois sua liberdade f**a restrita a um espaço pequeno de confinamento.

Outro ponto importante é que este delito não se resume somente à violência física.

O agente pode utilizar a violência psicológica para praticar o crime, manipulando a vítima a fazer a sua vontade e mantê-la com a liberdade restrita.

Já sabia a respeito disso?

Siga nosso perfil para mais!

02/11/2024

Você sabe em quais casos uma pessoa pode responder a um processo criminal em liberdade?

Leia o post e entenda melhor!

Existem muitas variáveis que determinam a decisão sobre responder a um processo em liberdade ou não.

Em alguns casos, a gravidade e a forma como o delito foi praticado são fatores importantes para essa definição.

Por exemplo, em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como roubo, há maiores chances de ser decretada a prisão preventiva.

Isso signif**a que o indivíduo permanecerá preso enquanto o processo estiver em andamento.

Os crimes hediondos, como tráfico de dr**as ou homicídio, também aumentam as chances de restrição da liberdade devido ao risco elevado que representam.

Outro fator importante é o histórico do acusado.

Se a pessoa é reincidente, ou seja, possui antecedentes criminais com condenações anteriores, as chances de prisão aumentam.

Embora não exista uma lista específ**a na lei sobre os crimes que obrigatoriamente devem ser respondidos em liberdade, o juiz do processo pode avaliar as condições pessoais do réu ou investigado.

Além disso, são consideradas as circunstâncias da infração legal para determinar a necessidade de restrição da liberdade.

Em casos com p***s mais leves, como o de ameaça, geralmente a prisão preventiva não é decretada, pois a lei estabelece que tal medida só deve ser aplicada em casos de maior gravidade.

Ademais, o juiz pode conceder a liberdade provisória se o indivíduo possuir residência fixa, emprego lícito ou nunca foi condenado anteriormente.

Interessante, não é mesmo?

Compartilhe com seus amigos e familiares!

02/11/2024

A superlotação nos presídios não é uma novidade para ninguém.

Contudo, para certos grupos e para aquelas pessoas que possuem diploma de ensino superior, essa superlotação não era uma questão.

Isso porque a lei autorizava que esses indivíduos fossem alocados em celas únicas e especiais, onde não enfrentariam esse problema.

Aqui, é preciso lembrar que essa diferenciação ocorre somente durante as prisões provisórias, ou seja, enquanto o indivíduo responde o processo, sem uma sentença definitiva.

Contudo, recentemente, o STF decidiu que é inconstitucional oferecer o direito de um espaço preferencial para aqueles com formação em universidade.

Essa situação foi debatida e decidida tendo em vista que a maioria dos brasileiros não consegue ingressar em faculdades, principalmente em razão da enorme desigualdade social do país.

Apesar dessa alteração, alguns grupos ainda mantiveram esse privilégio, como:

– Presidente e vice-presidente da República;

– Ministros de Estado;

– Governadores;

– Senadores;

– Deputados;

– Advogados;

– Juízes;

– Integrantes do Ministério Público;

– Delegados.

Esses são ap***s alguns dos exemplos, pois a lista ainda inclui os oficiais das Forças Armadas, militares, entre outros.

Já sabia dessa mudança?

Comente aqui embaixo!

31/10/2024

Conforme entendimento do TRT-3, o envio de dados sigilosos para e-mail pessoal gera justa causa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) analisou um caso em que a ex-funcionária de um banco foi demitida por justa causa após enviar uma lista de clientes para seu e-mail pessoal.

A listagem continha informações confidenciais, como CPF e número de conta.

Esse ato violou o código de ética da instituição financeira.

A ex-empregada recorreu à Justiça, argumentando que a prática era comum entre os funcionários do banco e que o objetivo era reunir provas das pressões que sofria para o cumprimento de metas e desvio de função.

Ela também destacou que não houve vazamento dessas informações para terceiros.

No entanto, o magistrado considerou que a inexistência de danos não justif**a a conduta, uma vez que a ex-funcionária violou as diretrizes da empresa e comprometeu a segurança dos dados dos clientes.

As provas apresentadas foram consideradas suficientes para a aplicação da justa causa, ressaltando a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação entre as partes.

Diante disso, o tribunal validou a demissão por justa causa e negou o pedido da autora.

O que achou desta decisão?

Compartilhe nos comentários!

29/10/2024

Você sabe qual é a diferença entre insalubridade e periculosidade?

Leia este post e entenda!

A única característica semelhante é que ambos garantem ao trabalhador o direito a adicionais salariais.

A diferença entre insalubridade e periculosidade está no tipo de risco que cada um representa para o trabalhador:

1 – Insalubridade:

Se refere a atividades que expõem o trabalhador a condições nocivas à saúde, mas não necessariamente a um risco imediato de vida.

Ela está associada à exposição prolongada a agentes químicos, físicos ou biológicos que podem causar doenças ao longo do tempo.

Exemplos de atividades são o trabalho em ambientes com exposição constante a ruídos excessivos, calor intenso, produtos químicos, radiação ou contato com agentes biológicos (como em hospitais ou indústrias químicas).

2 – Periculosidade:

Diz respeito a atividades que expõem o trabalhador a um risco iminente de vida.

O risco pode causar acidentes fatais ou lesões graves de forma repentina.

Exemplos de atividades são trabalhos com eletricidade de alta tensão, operações em áreas com explosivos, inflamáveis ou em segurança patrimonial (como vigilantes armados).

Outra diferença é que o adicional de insalubridade varia entre 10%, 20% e 40% do salário mínimo, enquanto o adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o salário-base do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista!

22/10/2024

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Neste post, elencamos os quatro meios mais comuns de sacar o FGTS:

(1) Saque-rescisão: essa é a modalidade padrão para saque do FGTS. Consiste no direito ao saque integral dos valores depositados na conta, incluindo a multa rescisória de 40%, logo após a rescisão do contrato de trabalho.

(2) Aquisição da casa própria: é possível utilizar o saldo do FGTS como ajuda de custos para a aquisição do primeiro imóvel, seja complementando o valor da entrada ou abatendo prestações.

(3) Saque-aniversário: o trabalhador poderá retirar uma parcela do saldo do FGTS todo ano no mês de seu aniversário.

(4) Antecipação do saque-aniversário: nessa modalidade, o trabalhador poderá antecipar - na data de sua escolha - uma ou mais parcelas do seu saque-aniversário em forma de empréstimo. Esse valor será abatido ao longo dos anos.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Não hesite em buscar auxílio jurídico!

rescisão aniversário de garantia

14/10/2024

Com alteração de regra no INSS, em 2025, serão aplicadas restrições para crédito consignado.

Entenda mais neste post!

A mudança, que passa a valer a partir do dia 2 de janeiro de 2025, visa garantir a proteção de pensionistas e aposentados contra assédios de instituições financeiras.

Aposentados e pensionistas do INSS terão de se adequar às novas regras para contratar algum crédito consignado.

Mas afinal, o que muda na prática?

Para poder realizar empréstimos, será necessário entrar em contato com a Central Telefônica 135 ou acessar o aplicativo/site do INSS para solicitar o desbloqueio das operações bancárias dos novos aposentados.

Os novos beneficiários, que acabaram de se aposentar, serão impossibilitados de contratar um empréstimo até que realizem o mencionado desbloqueio.

Os empréstimos consignados serão liberados junto ao banco em que se recebe a renda previdenciária.

Já nas demais instituições financeiras, o benefício estará bloqueado nos primeiros três meses após o início do pagamento.

O que achou dessa mudança?

Compartilhe nos comentários!

Endereço

Rua Drive Armando Pinto, Nº. 166, Centro
Caieiras, SP
07700175

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Telefone

+5511964901032

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advogada Bruna Martins posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Advogada Bruna Martins:

Atalhos

Compartilhar

Categoria