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22/06/2023

O dano moral é um pedido comum nas ações previdenciárias, mas a condenação pelo juízo não é tão comum assim. Ou seja, muitos pedem e poucos ganham.

😱Mas por que isso?

📝Porque os Tribunais têm entendido que a concessão ou indeferimento de benefícios pelo INSS não segue fórmulas matemáticas, exigindo interpretação de documentos e provas, assim, a negativa que seja comprovada errada em juízo não dá sempre direito à indenização por dano moral.

🌟 Para que o INSS seja condenado em dano moral deve ser comprovada a atuação administrativa irregular que gere injustificado constrangimento ao beneficiário. Nesse caso, SIM, há possibilidade de Dano ✅

📌Mas e de quanto têm sido as condenações de dano moral, para quem consegue comprovar?

⚖️Detalho alguns exemplos de danos e de valores:

📍cancelamento indevido de benefício por suspeita de fraude: R$ 10.000,00 (26/09/2019);
📍cancelamento indevido de benefício por erro da administração: R$ 5.000,00 (10/06/2019);
📍desconto indevido por fraude bancária com participação do INSS: R$ 10.000,00 (04/04/2019);
📍cancelamento indevido de benefício de pensão por morte e cobrança indevida de valores via execução fiscal: R$ 14.310,00 (14/02/2019);

21/06/2023

Quem é aposentado do INSS e necessita de ajuda para realizar as suas atividades básicas do dia a dia, como tomar banho, comer sozinho, tomar a medicação, etc, pode receber um auxílio do INSS.
✳️ O valor desse auxílio corresponde a 25% do valor da aposentadoria, mas é importante destacar que ele só é concedido para APOSENTADOS POR INVALIDEZ. Quem se aposentou por idade ou tempo de contribuição e necessita do auxílio de cuidador, infelizmente, não tem direito ao adicional.
➡️ Para solicitar, é necessário entrar no seu aplicativo do MEU INSS e procurar por - SOLICITAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% - e comprovar por meio de perícia médica a necessidade da ajuda de terceiros.
➡️ Se você conhece algum aposentado por invalidez do INSS que possa se beneficiar com o auxílio, não deixe de compartilhar esse post. É importante conscientizar e ajudar aqueles que precisam.

20/06/2023

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é possível a concessão de mais de um BPC para pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda que convivem no mesmo núcleo familiar, desde que cumpridos alguns requisitos.

Segundo a LOAS, é necessário que cada pessoa com deficiência ou idoso de baixa renda que reside no mesmo domicílio tenha:

✅deficiência ou
✅idade igual ou superior a 65 anos,
✅apresente incapacidade para prover a própria subsistência e
✅que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Dessa forma, se esses requisitos forem cumpridos, é possível que mais de um BPC seja concedido para pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda que convivem no mesmo núcleo familiar.

No entanto, é importante ressaltar que cada caso deve ser avaliado individualmente pelas autoridades responsáveis pela concessão do benefício.

19/06/2023

Essa é uma dúvida muito comum, principalmente pela confusão que é feita entre Pensão Alimentícia e Pensão por Morte.

💲Primeiramente é importante saber que os dois benefícios entram no cálculo da renda familiar para fins de BPC.

🤔O que fazer?

🔴No caso da Pensão por Morte, NÃO é possível acumular com BPC, independentemente do valor do benefício, conforme artigo 20, § 4o da Lei 8742/93. Entretanto, é possível abrir mão da Pensão por Morte se o BPC for mais vantajoso.

🟢No caso da Pensão Alimentícia, é possível acumular com BPC. Então, o primeiro passo é fazer os cálculos. Se o recebimento da pensão alimentícia não fizer a renda familiar ultrapassar ¼ do salário mínimo, o/a requerente poderá acumular os dois benefícios. Caso ultrapasse, também deverá optar pelo benefício mais vantajoso.

📝Resumindo:

❌Pensão por Morte não é possível acumular com BPC em nenhuma hipótese.

✔️Pensão Alimentícia é possível acumular com BPC se não extrapolar o limite de ¼ do salário mínimo por pessoa (R$ 330,00 por pessoa).

06/06/2023

Segurado empregado é uma categoria de trabalhador presta serviço, de forma habitual, subordinado a um empregador, em um prédio rústico ou em uma propriedade rural.

Esse trabalhador possui vínculo de emprego, pois há o registro na Carteira de Trabalho.

Isso significa que são os próprios empregadores que fazem a contribuição de seus empregados para o INSS.

Mas neste caso, eles também podem se aposentar por idade rural? Ou seja, aos 60 anos de idade (se homem) ou aos 55 anos de idade (se mulher)?

A resposta é SIM!! Eles também se aposentam com a idade reduzida, bastando comprovar que a atividade exercida de fato é rural!!

05/06/2023

O que pode ser considerado tempo de serviço?

O INSS considera tempo de serviço os seguintes tópicos abaixo:

Tempo em carteira de trabalho;

Contribuição em carnês;

Tempo de serviço militar;

Tempo rural em regime familiar;

Tempo de pescador artesanal;

Tempo em atividade especial;

Tempo de serviço em outros institutos.

04/06/2023

Infelizmente muitos trabalhadores e segurados do INSS desistem de todo investimento que foi realizado na previdenciária social, por acharem que não possuem mais direito ao recebimento de algum benefício que foi indeferido, deixando assim muito dinheiro nos cofres do Inss.

Entendam que o indeferimento indevido (negação) de um benefício pelo INSS pode e deve ser revisto pelo poder judiciário. 👩🏻‍⚖️

Grande parte dos benefícios negados pelo INSS são concedidos pela via judicial.⚖️

Portanto, o NÃO do INSS não é o fim, mas pode ser apenas um começo.

Se você teve ou conhece alguém que teve um benefício indeferido (negado), busque a ajuda de um advogado previdenciário.

03/06/2023

- Empréstimo consignado adquirido pela pessoa que morreu pode ser descontado da pensão por morte do beneficiário? Não. A morte não extingue a dívida, mas os/as dependentes respondem por ela apenas nos limites da herança recebida, o excedente ficará a cargo da própria instituição credora.

✔️A pensão por morte é um direito do/a dependente e não possui relação com a dívida contraída pela pessoa que faleceu.

⚖️De acordo com o parágrafo único do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, o desconto de empréstimo consignado, contraído pela pessoa que faleceu, na pensão por morte do/a dependente, gera direito à restituição do valor descontado, em dobro, além de danos morais.

02/06/2023

O reconhecimento automático é a análise do benefício feita com base nos dados informados no pedido, nas leis e nos sistemas oficiais, sem a interação de um servidor.

✔️Os requerimentos de Aposentadorias Urbanas, Salário-Maternidade Urbano, Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência, Benefício Assistencial da Pessoa Idosa e Auxílio - Inclusão podem ser beneficiados por esse tipo de análise.

⚠️Entretanto, o indeferimento automático também ocorre com frequência, mas estratégias simples podem ser adotadas para evitar que isso aconteça.

💡No caso do BPC, dois procedimentos podem evitar meses de espera se forem feitos antes do requerimento:

1- Verifique o CNIS. Se houver vínculos em aberto ou CNPJ ativo, é necessário dar baixa.

2- Verifique o CadÚnico. Esse instrumento é um dos requisitos mais importantes no processo de requerimento do BPC. Mas lembre-se que não basta a inscrição, é preciso que a atualização seja feita a cada 2 anos ou sempre que houver alguma mudança no contexto familiar.

20/05/2023

Normalmente quando alguém pergunta o que fazer quando a perícia é negada, o que está querendo dizer é que o benefício foi negado e não a perícia.

Em alguns casos o/a perito/a pode sim se recusar a fazer a perícia, então, nesse caso, você terá a sua “perícia negada”.
Mas quando você passa por uma perícia e o resultado é o temido “INDEFERIDO”, o que fazer?

Há algumas possibilidades para o/a requerente tentar reverter o “NÃO” que recebeu do INSS.

1- Entrar com recurso administrativo pelo Meu INSS ou pelo 135.
Deverão ser anexados documentos que possam ajudar a reverter a decisão (laudos, exames, parecer de médico especialista). Nesse caso o/a própria segurado/a pode dar entrada em um prazo de 30 dias.

2- Ajuizar ação contra o INSS na Justiça Federal do foro de domicílio do/a segurado/a ou na vara federal da capital do estado, naqueles casos em que a vara da capital tiver mais especialidade em Direito Previdenciário do que a vara de domicílio do segurado. Nesse tipo de recurso, quem não tiver o perfil para dar entrada pela justiça gratuita, é necessário contratar um/a advogado.

3- Dar entrada em um novo pedido após 30 dias do indeferimento.

19/05/2023

O Auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória e é pago para quem sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas que diminuíram sua capacidade de trabalho.

🩼O BPC/Loas é um benefício assistencial pago no valor de 1 salário mínimo para idosos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

De acordo com o artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/1993:

“O BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”

Portanto, o BPC não pode ser acumulado com Auxílio-acidente.

Mas, o artigo está dizendo que quando tem natureza indenizatória pode acumular!

Sim, pensão de natureza indenizatória, como a pensão da Síndrome de Talidomida, pode ser acumulada com o BPC, o Auxílio-acidente não.

Não é permitido acumular, mas é possível a escolha pelo mais vantajoso.

Esse é um dos raros exemplos em que o BPC pode ser mais vantajoso do que um benefício previdenciário. Enquanto o valor do BPC é de 1 salário mínimo, o Auxílio-acidente pode ser pago em valor inferior ao mínimo.

Mas se o valor do Auxílio-acidente pode ser menor do que 1 salário-mínimo, quer dizer que se o/a requerente de BPC receber o Auxílio-acidente e tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo ele poderá acumular?

Não. O requerente de BPC não pode estar recebendo Auxílio-acidente e nenhum outro benefício previdenciário ao mesmo tempo. Entretanto, se outra pessoa do grupo familiar estiver recebendo o Auxílio-acidente, mas mesmo assim a renda familiar ficar dentro do permitido, não há impedimento.

18/05/2023

Quando alguém pretende se aposentar e verifica que possui contribuições em atraso, sempre surge essa dúvida 🤔:

😐COMO PAGAR OS VALORES EM ATRASO?

Para sanar essa questão vou explicar quais contribuintes podem pagar os valores em atraso:

1- Segurados Facultativos (pessoas acima de 16 anos que contribuiu por conta própria), nesse caso só será possível o pagamento das guias em atraso até 6 meses;

2- Contribuintes Individuais (são os profissionais AUTÔNOMOS), podem pagar guias em atraso sem a necessidade da comprovação de trabalho se as guias atrasadas tiverem no máximo 5 anos, devendo estar previamente cadastrado na categoria corresponde ao INSS.

Após 5 anos de atraso, será necessário comprovar ( por meio de provas materiais) que durante os períodos em abertos da contribuição você estava trabalhando, caso contrário, você irá pagar um alto valor retroativo ao INSS e esse período não terá nenhuma validade na contagem do seu tempo de contribuição.

Não é tão simples como parece, mas é totalmente possível realizar contribuições em atrasos. Todavia, eu sugiro que antes de pagar qualquer parcela em atraso consulte um advogado(a) previdenciário para que análise seu caso e trace a melhor estratégia, afim de reduzir as chances de perder 🫤 dinheiro 💰 o INSS.

Endereço

PRAÇA CIRILO TOMÉ
Cafarnaum, BA
44880000

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