RA Advogados

24/05/2017

Quarta Turma considerou que educação tem caráter alimentar e, portanto, o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Para o STJ, a obrigação do devedor de alimentos deve ser cumprida conforme sentença, não sendo possível compensar o valor com outro tipo de pagamento. Porém, em casos excepcionais, a flexibilização é necessária para afastar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Saiba mais: http://ow.ly/hmx830bYM4M

foto de uma criança com uma mochila e o texto ao lado: "Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia".

24/05/2017

Você sabia que os primeiros ciganos no Brasil chegaram no século XVI? O MPF acompanha a execução de políticas públicas em favor da continuidade das tradições e costumes das comunidades ciganas.

No Senado, está em discussão a criação do Estatuto do Cigano, uma forma de assegurar direitos aos ciganos. As principais demandas estão voltadas para a área de educação, saúde, registro civil, segurança, direitos humanos, transferência de renda e inclusão produtiva.

: foto de uma menina cigana e o texto "24 de maio - Dia Nacional do Povo Cigano"

24/05/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado acaba de aprovar a PEC 2/2015, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Matéria vai ao exame do Plenário. Saiba mais: http://bit.ly/2rQmLJT

Qual a sua opinião sobre esta proposta? Vote: http://bit.ly/PEC2-2015

24/05/2017

Em um mundo ideal, todos deveriam ter oportunidades iguais. Ainda estamos longe disso, mas existem leis que ajudam pessoas de baixa renda a alcançar uma condição de vida melhor.🇧🇷🇧🇷
Entenda mais:
➡Isenção de taxa para concurso público: http://bit.ly/2Lei6593-08
➡Desconto na conta de luz: http://bit.ly/descontocontadeluz
➡Assistência jurídica gratuita: http://www.cnj.jus.br/gf2j
➡Financiamento da casa própria: http://bit.ly/progminhacasaminhavida

Descrição da Imagem : Ilustração de 4 pessoas muito felizes. Da esquerda para a direita:
Uma ruiva, uma morena, um loiro e um moreno.
Texto: É DIREITO! Pessoas de baixa renda tem alguns direitos que visam à equidade de condições de vida para todos os cidadãos. Confira alguns:
Isenção de taxa para concurso público
Desconto na conta de luz
Assistência Jurídica Gratuita
Financiamento da casa própria facilitado
Fb.com/cnj.oficial

24/05/2017

A disseminação de notícias falsas é um dos problemas dos dias atuais. Mas existem algumas dicas para não cair nas armadilhas dos boatos.

É importante checar as informações antes de compartilhá-las. Todos precisamos fazer a nossa parte.

24/05/2017

FGTS, salários atrasados, horas extras, aviso prévio...Verbas rescisórias não podem ser pagas de forma parcelada! Saiba mais sobre o tema na reportagem.

Veja: http://bit.ly/2qMheFF

Descrição da imagem: ilustração de uma mão com cartão de crédito. Texto: 3 Vezes sem juros? Fique atento! Verbas trabalhistas não podem ser parceladas.

24/05/2017

A Comissão de Educação aprovou um projeto que altera a taxa usada para corrigir os valores depositados no FGTS. Hoje é usada a TR, e passaria a ser usada a SELIC, que é maior. Com isso, o trabalhador pode passar a ter mais dinheiro para sacar. Saiba mais: http://bit.ly/2q8fmZa

24/05/2017

Comissão aprova dia alternativo de prova de concurso para atender motivação religiosa http://bit.ly/2q7Jp32

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS564_2015

25/01/2017

Fique de olho!!! Garanta os seus direitos.

13/01/2017

Novo piso dos professores foi anunciado pelo Ministério da Educação: http://bit.ly/2ioknri

Veja também: Isenção de Imposto de Renda para professores vai à Comissão de Assuntos Econômicos http://bit.ly/2jaZhgz

13/01/2017

Você sabia???

"É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Saiba mais no Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Desenho de uma mão, com manga de camisa social, entregando um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: NÃO, OBRIGADO! O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Código de Defesa do Consumidor, art. 39."

13/01/2017

"O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares.
Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da OAB/SP e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia. O que mudou com o novo CPC, quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."