Éverton Barbosa - Advocacia e Consultoria Jurídica

27/11/2024

02/02/2024

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).
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Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.
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Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

30/01/2024

Voltando aos trabalhos na advocacia.🙂

09/06/2022

Um importante direito que muitas pessoas não tem conhecimento. É possível solicitar e receber cópias integrais de prontuários médicos. Ainda, em caso de negativa de fornecimento, é possível haver judicialmente tais documentos.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-todo-paciente-tem-direito-a-copia-do-prontuario-medico/?fbclid=IwAR3hgsM1CdHEMv2LArJrUFbGfGAm34JRSNDBff7uQnccdtLIDy0a7il2fkU

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações relativas a um paciente. O médico é o guardião de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: https://bit.ly/CopiaDoProntuario

11/08/2021

Dia 11 de Agosto - Dia do Advogado!

Ser advogado é saber que tudo precisa de ordem e que cada ação deve ser regada de sabedoria.

Neste dia parabenizo todos os colegas de profissão, que se empenham, dedicam seu tempo e buscam cada dia mais conhecimento com o intuito de exercer na sociedade sua principal função: atuar para a administração da Justiça.