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LAIA ADVOCACIA, Avenida Castelo Branco, nº 19. 625, Cacoal (2026)

18/09/2025

👋 Muito prazer, eu sou Ruan Laia ⚖️

Advogo há mais de 7 anos em Cacoal-RO e região, com atendimentos presenciais, e também presto serviços jurídicos em todas as regiões do país de forma online 💻📱

Sou filho de advogado 👨‍👦‍⚖️ e desde cedo aprendi a importância da ética, do compromisso e da seriedade na advocacia. Hoje, sigo essa trajetória com dedicação, buscando sempre oferecer soluções jurídicas eficientes e humanizadas.

📚 Áreas de atuação:
⚖️ Direito Civil e Contratos | 👨‍👩‍👧 Família e Sucessões | 🧓 Previdenciário | 💼 Trabalhista | 🌾 Agronegócio | 🏥 Médico e da Saúde | 🛒 Consumidor | 💰 Cobranças e Execuções | 🛡️ Assessoria Preventiva

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Aqui você vai encontrar conteúdo útil, pensado para esclarecer dúvidas e contribuir com segurança jurídica no seu dia a dia.

26/03/2019

Condicionar a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço, é considerado prática abusiva, mais conhecida popularmente como "venda casada".
O Código de Defesa do Consumidor aduz sobre o tema:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Então você consumidor, vai ao cinema? Leve a comida que quiser! Como em qualquer outro lugar.
Vale lembrar, é um direito seu levar o que quiser comer, mas também é seu dever cuidar do seu lixo. Não abuse do seu direito!

14/03/2019

A nova redação da Lei 13.811 de 12 de março de 2019, suprimiu as exigências legais permissivas do casamento infantil.

Idade núbil é aquela que confere à pessoa o direito de se casar. O maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado está apto a exercer os atos da vida civil, desde que assistido pelos seus pais ou responsáveis legais.

A redação anterior trazia a permissão para o casamento de menores de 16 anos. Entretanto, tal permissão só era concedida excepcionalmente em casos de gravidez, considerando que desde 2005 não há mais a possibilidade de casamento para evitar o cumprimento de sanção penal.

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