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Julinda da Silva - Advocacia & Consultoria

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Julinda da Silva - Advocacia & Consultoria

Especialista Direito Previdenciário. Especialista Direito Tributário. Especialista Direito do Tra Especialista Direito do Trabalho. Especialista Direito Civil.

10/07/2024

Dica para a coleção.

11/03/2024

Para o triênio 2024 a 2026, faço parte da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que goza de respeito e credibilidade junto à sociedade nacional e internacional, cuja finalidade é promover estudos, pesquisas estimular o conhecimento da matéria previdenciária, contribuindo para proteção social justa e igualitária.
Tenho plena convicção da enorme responsabilidade que nos aguardem. Todos os que já ocuparam cargo da diretoria desempenharam com brilho e alto espírito de contribuição social.
E tenho certeza do amor que move a atual diretoria para dar continuidade ao excelente trabalho prestado até aqui.
Obrigada presidente Gisele Kravchychyn pela confiança, vice presidente Rafaela Cosme e, ao amigos da diretoria , Edmeire Aoki Sugeta.
As nossas eternas presidentes do IBDP, as queridas Dra Cleci, Adriana Bramante, Melissa Folmann, Jane, que sempre me acolheu com muito respeito e carinho. Gratidão.
Aos associados de Rondônia, a Coordenadora empossada Dra Rejane e aos Coordenadores Adjuntos, vamos aos trabalho, urge que o Direito Previdenciário, a cada manhã deparamos com um olhar que merece nosso acolhimento, seja no estudo ou no atendimento ao cidadão que tanto precisa do amparo social.
Gratidão a todos.

23/02/2024

PARALISAÇÃO DE PROCESSOS

⚖️ A discussão sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez após a reforma da Previdência de 2019 encontra-se em espera nos Juizados Especiais Federais, aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova regra. A suspensão do trâmite dos processos foi determinada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no início de fevereiro.

✅ O retorno da análise dos processos está condicionado ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF, as quais abordam a conformidade dos pontos da reforma da Previdência com a Constituição.

📌 A aposentadoria por invalidez foi um dos benefícios previdenciários mais impactados pela emenda constitucional 103, com significativas reduções. Para compreender as mudanças que afetaram esse benefício, é necessário ler a notícia completa.

26/01/2024

✅ A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou a apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista seja retroativo à data da realização da perícia judicial.

✅ O motorista, segurado do INSS, foi diagnosticado com transtornos nos discos lombares e em outros discos intervertebrais, juntamente com radiculopatia e cervicalgia. Conforme o laudo pericial, foi constatada uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho, o que concedeu ao motorista o direito ao auxílio-doença por um período inicial de dois anos, sujeito a reavaliação.

✅ Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Nilza Reis, destacou que o motorista recebeu o auxílio-doença de novembro de 2019 até março de 2020, conforme o laudo pericial que indicou a incapacidade laboral desde dezembro de 2019. Diante disso, a magistrada concluiu que o benefício deve ser retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

✅ Adicionalmente, a relatora ressaltou que a Turma Nacional da Uniformização (TNU) sustenta a possibilidade de o segurado solicitar a prorrogação do benefício, assegurando o pagamento até a realização de uma nova perícia. Assim, a relatora explicou que o cancelamento do benefício só seria aplicável se a parte interessada não apresentasse o pedido de prorrogação.

✅ Por unanimidade, a Turma decidiu acatar a apelação do INSS, conforme os termos apresentados no voto da relatora.

17/01/2024

Uma mulher aposentada por invalidez conseguiu o direito de retomar o benefício que tinha sido cessado por falta de saques por mais de 60 dias. A decisão é da 1ª Turma do TRF1.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado pelo TRF1 Fausto Mendanha Gonzaga, observou que a revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, podendo, nesse caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rever os benefícios, mesmo que concedidos judicialmente, para avaliar persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho.

Desse modo, afirmou que o INSS pode proceder às revisões que entender necessárias nos prazos e periodicidades estabelecidos por lei, e o segurado deverá se submeter aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

O relator verificou que a autarquia não providenciou qualquer reavaliação periódica que levasse à conclusão de recuperação da capacidade laborativa da agravante, tendo apenas cessado o pagamento por não ter sido sacado.

💻 Confira a íntegra da notícia em nosso portal: bit.ly/48SumeO

🗂 Processo: 1021559-59.2022.4.01.0000

: Foto da fachada do edifício sede do INSS, com a fachada em azul, incluindo a logo da instituição e as palavras: "Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social". Na parte inferior da imagem encontra-se o seguinte texto: "Decisão: Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária". Juntamente com a logo do TRF1.

15/01/2024

📌 A partir da atualização do salário mínimo para R$1.412, os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem até um salário mínimo começarão a observar os ajustes nos seus pagamentos a partir de janeiro de 2024, conforme programado para o próximo dia 25. Essa revisão abrange as aposentadorias, pensões e outros benefícios concedidos pelo INSS.

08/12/2023

⚖️ Na mitologia grega, Têmis personificava a justiça, a lei e a ordem, defendendo os oprimidos e compartilhando o trono ao lado de Zeus. Com seu olhar severo, ela empunhava uma balança e uma cornucópia, sendo invocada por aqueles que juravam falar a verdade. Na mitologia romana, ela era conhecida como Justitia.

⚖️ No século XVI, artistas alemães adicionaram uma venda às representações da deusa para simbolizar a imparcialidade nos julgamentos. Contudo, a justiça precisa manter os olhos austeros de Têmis para identificar injustiças e agir com imparcialidade e firmeza.

⚖️ No Brasil, os direitos e deveres dos cidadãos estão estabelecidos na Constituição promulgada em 5/10/1988, especialmente no artigo 5º. O Capítulo III aborda o Poder Judiciário, mencionando órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais, juízes federais, Tribunais e juízes do Trabalho, Eleitorais, Militares, dos Estados e do Distrito Federal, junto com suas competências. O artigo 127 trata do Ministério Público, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

⚖️ Leis específicas, como o Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Tributário Nacional e Código Comercial, estabelecem normas para atingir os quatro objetivos da Constituição (construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais) e os dez princípios (independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político) presentes no artigo 3º e 4º, respectivamente.

01/12/2023

⚖️ Dia 29 de Novembro de 2023, o Ministério da Saúde divulgou uma revisão na lista de doenças relacionadas ao ambiente de trabalho. Uma portaria já foi publicada, adicionando 165 novas condições patológicas identificadas como causadoras de danos à saúde física ou mental dos trabalhadores.

✅ Entre as novas inclusões estão a COVID-19, distúrbios músculo-esqueléticos e diversos tipos de câncer. Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativas de suicídio também foram incorporados à lista. Reconheceu-se ainda que o uso de certas substâncias pode ser uma consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, assim como o abuso de álcool, que já constava na lista.

📌 As alterações receberam aprovação dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entrarão em vigor em 30 dias. Com essas mudanças, espera-se que o governo desenvolva medidas de assistência e vigilância para prevenir essas doenças nos ambientes de trabalho, promovendo espaços laborais mais seguros e saudáveis.

⚖️ Essas modificações também fortalecem a capacidade de fiscalização por parte dos auditores fiscais do trabalho, facilitam o acesso a benefícios previdenciários e proporcionam maior proteção aos trabalhadores diagnosticados com as doenças listadas. Importante destacar que a atualização abrange todas as ocupações, contemplando trabalhadores formais e informais, tanto no meio urbano quanto no rural.

17/11/2023

📌 A Lei 14.724 foi sancionada, ampliando o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024. Além disso, ela regulamenta e autoriza o uso da telemedicina e do Atestmed nos casos de benefício por incapacidade temporária. A lei também estende a avaliação médica remota e a análise documental para requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência, promovendo alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

📌 De acordo com as emendas introduzidas pela Lei 14.724, o Artigo 40-B da Lei 8.742 estabelece que a avaliação médica prevista poderá ser realizada por meio de tecnologia de telemedicina ou análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

📌 No caso do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 14.724 incluiu uma modificação no Artigo 2, § 3°, destacando que o exame médico-pericial, parte da avaliação biopsicossocial da deficiência, pode ser conduzido por meio de telemedicina ou análise documental, conforme situações e requisitos determinados em regulamento.

09/11/2023

📌 É fundamental destacar que a aposentadoria tradicional está condicionada à contribuição previdenciária ao longo da vida laboral. Contudo, diante da realidade de alguns idosos que não puderam contribuir ou não atenderam aos requisitos para a aposentadoria, o Brasil dispõe de um suporte por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

📌 Instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, o BPC representa uma forma de amparo governamental, sendo custeado pelo Governo Federal em colaboração com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

📌Em face dessa situação, é importante ressaltar que existem recursos e medidas prontas para oferecer assistência a indivíduos idosos que não conseguiram se aposentar de maneira convencional.

📌 Estamos preparados para orientar e apoiar você nesse processo.

04/10/2023

✅ Quando um paciente se depara com a recusa do plano de saúde ou do SUS em fornecer um determinado medicamento, é recomendável que ele busque um advogado especializado em questões de saúde. Nesse processo, é importante que o paciente apresente um relatório médico detalhado, incluindo a indicação precisa e justificada do tratamento necessário, juntamente com a negativa de cobertura por parte do plano de saúde ou do SUS.

29/09/2023

✅ A 9ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que concedeu o auxílio-doença a uma trabalhadora. No entanto, o INSS contestou a Data do Início da Incapacidade (DII), alegando que teria ocorrido em um período em que ela não era segurada e solicitou a revisão da decisão.

✅ Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal Antônio Scarpa, ressaltou que os critérios essenciais para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez incluem: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais, incapacidade temporária, parcial ou total para atividade laboral (auxílio-doença) ou incapacidade permanente e total, associada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

✅ De acordo com o magistrado, o INSS argumentou que não havia evidências médicas suficientes nos autos para determinar a DII, pois a perícia judicial concluiu que a trabalhadora estava incapacitada de forma temporária e/ou total para o trabalho há 20 meses.

✅ O desembargador federal afirmou que “o juízo de primeira instância, com base nas provas apresentadas nos autos, fixou o início da incapacidade em 18/09/2019, data do requerimento (DER), momento em que a qualidade de segurada da parte autora não estava em discussão”.

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