Ramalho e Ramos Advogados

Ramalho e Ramos Advogados Advocacia Seu corpo de advogados busca não somente soluções momentâneas, mas, sobretudo, a resolução plena dos problemas e desafios propostos.

A Ramalho e Ramos Advogados é um escritório de advocacia que prima por serviços jurídicos de alta qualidade, atuando de forma criteriosa na defesa de seus clientes. Através da assessoria jurídica da Ramalho e Ramos Advogados a pessoalidade no atendimento, bem como a atenção a cada caso, são uma constante. A reputação e o reconhecimento Ramalho e Ramos Advogados tornam-se uma verdadeira consequênc

ia dos resultados alcançados, decorrência natural da intensidade do envolvimento nas causas de seus clientes e a singularidade e dedicação empregadas em cada caso.

O direito às férias é garantido pela Constituição Federal e pela CLT. Com a Reforma Trabalhista, porém, houve algumas mo...
15/02/2025

O direito às férias é garantido pela Constituição Federal e pela CLT. Com a Reforma Trabalhista, porém, houve algumas modificações:

1) Férias fracionadas.
Anteriormente, os dias de descanso remunerado eram concedidos em um único período contínuo. No entanto, atualmente, é permitido dividir esses dias em até três períodos distintos. Essa divisão deve obedecer a certas regras: pelo menos um dos períodos deve ser maior do que 14 dias, enquanto os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias cada um.

2) Pagamento das férias.
Todo trabalhador tem direito a receber uma remuneração sobre o período de férias que corresponde ao seu salário bruto com acréscimo de ⅓. Com a possibilidade de fracionamento das férias, o pagamento se dará em até 2 dias antes do início de cada período.

3) Início das férias.
Com a Reforma Trabalhista, tornou-se proibido iniciar as férias em até 2 dias antes de um feriado ou final de semana.

4) Menores de 18 anos e maiores de 50 anos.
Anteriormente, o fracionamento das férias desses trabalhadores era proibido em qualquer hipótese. Agora, no entanto, são aplicadas as mesmas regras mencionadas acima.

Você já conhecia esses novos direitos? Comente!

Você sabia que é possível somar períodos de trabalho rural e urbano para alcançar sua aposentadoria?Desde a Lei 8.213/91...
12/02/2025

Você sabia que é possível somar períodos de trabalho rural e urbano para alcançar sua aposentadoria?

Desde a Lei 8.213/91, o tempo de trabalho rural pode ser somado ao urbano para aposentadoria por tempo de contribuição.

Isso vale, inclusive, para períodos rurais anteriores a 1991, mesmo sem recolhimento de contribuições.

Por exemplo, se você trabalhou dez anos no campo antes de 1991 e contribuiu 30 anos na cidade, pode atingir 40 anos de contribuição, aumentando suas chances de se aposentar.

Agora se você exerceu atividade rural após 1991 e quer incluí-la no cálculo, será necessário indenizar as contribuições desse período.

Indenizar significa quitar as contribuições referentes a esse período como se tivesse contribuído regularmente.

Essa compensação tem um custo e, por isso, é importante avaliar se vale a pena.

Para somar períodos rurais, é necessário apresentar documentos que comprovem essa atividade, como certidão de imóvel rural, notas fiscais ou autodeclaração ratificada por registros públicos (DAP, INCRA etc.).

Vale lembrar que o tipo de aposentadoria dependerá das regras aplicáveis ao seu caso específico.

Por isso, para tomar a melhor decisão, é recomendável consultar um especialista em direito previdenciário, que poderá orientar e calcular os benefícios.


Você começou em um novo emprego e a sua carteira de trabalho ainda não foi assinada?Saiba que existe um prazo máximo par...
04/02/2025

Você começou em um novo emprego e a sua carteira de trabalho ainda não foi assinada?

Saiba que existe um prazo máximo para fazer isso!

É muito comum que, ao contratar um novo funcionário, a empresa acabe demorando para proceder com a assinatura da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado.

No entanto, essa prática é ilegal e pode gerar alguns prejuízos de ordem econômica, fiscal, moral e também previdenciária ao trabalhador.

Por esse motivo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da data de admissão, da remuneração e das condições especiais, se houver, na CTPS do funcionário.

Se esse prazo não for cumprido, o fiscal do trabalho tem como função lavrar um auto de infração e comunicar a falta de anotação ao órgão competente.

Ele ficará responsável por iniciar o processo de assinatura da carteira de trabalho.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Você sabia que o abandono afetivo pode causar danos profundos aos filhos?Vamos entender como funciona a indenização e o ...
30/01/2025

Você sabia que o abandono afetivo pode causar danos profundos aos filhos?

Vamos entender como funciona a indenização e o que a lei diz sobre o tempo que o filho tem para pleitear o valor.

Acompanhe!

O abandono afetivo ocorre quando um dos pais negligencia as suas responsabilidades, causando prejuízos ao desenvolvimento psicológico e social do filho.

Esse tipo de abandono pode ser motivo para uma ação de indenização por danos morais.

A lei estabelece que o prazo para pedir a indenização é de três anos. Esse prazo é conhecido como prazo prescricional.

O prazo de três anos começa a contar a partir do momento em que o filho atinge a maioridade civil, ou seja, aos 18 anos.

Agora, se o reconhecimento da paternidade acontecer após os 18 anos, o prazo de três anos para pedir a indenização começa a contar a partir da data do reconhecimento.

Se você tem dúvidas sobre abandono afetivo ou precisa de orientação, não hesite em procurar ajuda jurídica.

Um advogado especializado em direito de família pode esclarecer seus direitos e ajudar a encontrar a melhor solução para o seu caso!

Todos nós sabemos que o INSS comete erros, mas será possível ingressar com uma ação por danos morais contra essa autarqu...
29/01/2025

Todos nós sabemos que o INSS comete erros, mas será possível ingressar com uma ação por danos morais contra essa autarquia?

Essa ação é viável, embora não seja um assunto simples. Isso se deve ao fato de que meros aborrecimentos não justificam essa iniciativa.

Vamos entender!

Em regra, é responsabilidade da parte que move a ação provar o prejuízo sofrido, demonstrando que ele resulta na violação dos direitos como segurado.

Contudo, em algumas situações, não será necessária a apresentação de provas, uma vez que o dano é presumido devido à prática ilícita.

Aqui estão alguns casos:

- Demora na análise do pedido;
- Erro no indeferimento (negativa) administrativo;
- Atraso na implantação do benefício concedido;
- Exclusão de pensionista;
- Cancelamento ou desconto indevido em benefício previdenciário.

Lembre-se! A petição deve ser bem fundamentada para aumentar suas chances de sucesso nessa empreitada.

Nesse sentido, alguns dos documentos que podem ser necessários, dependendo do caso, incluem:

- Cópia do processo administrativo;
- Comprovantes de pagamento de contribuições;
- Carta de concessão e extratos de pagamentos;
- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) com informações sobre tempo e remuneração;
- Contratos de empréstimos consignados;
- Comprovantes de agendamento;
- Pareceres da perícia, além de atestados e laudos médicos;
- Requerimento de exigências;
- Indeferimento administrativo e notificações recebidas.

Por fim, somente um advogado especializado em Previdência Social será capaz de determinar os documentos necessários para a sua situação.

Portanto, não hesite em buscar a ajuda de um profissional na área!

As atividades especiais são aquelas que justificam a concessão da aposentadoria especial.São condições de trabalho que o...
05/01/2025

As atividades especiais são aquelas que justificam a concessão da aposentadoria especial.

São condições de trabalho que oferecem algum prejuízo à saúde do trabalhador, por conta de perigo ou insalubridade, por exemplo.

A aposentadoria é especial porque ocorre mais cedo que as demais previstas para o Regime Geral de Previdência (RGPS), a partir de 15 anos de contribuição (180 meses).

No entanto, como você já deve imaginar, tudo isso exige prova documental perante o INSS (ou judicialmente) ou o benefício pode não ser concedido.

O planejamento previdenciário consiste num estudo pormenorizado do histórico previdenciário do trabalhador e é feito por um especialista.

Essa análise minuciosa permite a identificação dos fatores de risco presentes na atividade profissional, bem como os requisitos legais já atendidos e os ainda pendentes para a solicitação e concessão do benefício.

O perfil profissiográfico é o documento no qual constam as condições do ambiente de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador.

Contudo, ele nem sempre condiz com a realidade e pode precisar de correção.

Ao realizar o planejamento, o profissional especializado constata esses erros eventuais e toma as providências necessárias para a correção.

A partir disso, é possível saber o melhor momento para requerer a aposentadoria especial, visando não apenas a concessão o mais rápido possível, mas também com o valor mais elevado.

Se o seu trabalho ocorre sob condições como calor, ruído ou outras circunstâncias nocivas à sua saúde, busque um especialista para realizar o planejamento!

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A previdência complementar, também conhecida como previdência privada, é um regime adicional ao sistema público de previ...
31/12/2024

A previdência complementar, também conhecida como previdência privada, é um regime adicional ao sistema público de previdência.

Essa modalidade oferece uma proteção financeira extra durante a aposentadoria.

Ao contrário do sistema público, no qual a contribuição é obrigatória para trabalhadores com carteira assinada e para cidadãos que possuem renda, essa modalidade é facultativa.

Isso significa que o trabalhador pode optar por aderir ao regime voluntariamente, decidindo quando e como deseja começar a contribuir.

Como as contribuições são acumuladas em uma conta individual, o trabalhador tem a chance de formar uma poupança considerável.

Assim, a principal vantagem é a possibilidade de garantir maior segurança financeira e poder econômico durante a aposentadoria.

Além disso, esse modelo oferece flexibilidade na escolha dos planos, permitindo que o participante adapte os seus pagamentos de acordo com sua capacidade financeira e objetivos de longo prazo.

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Quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, é permitido que o funcionário peça demissão sem perder os dire...
28/12/2024

Quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, é permitido que o funcionário peça demissão sem perder os direitos trabalhistas.

Esse processo, nomeado como “rescisão indireta”, é capaz de ocorrer quando o contratante desrespeita as leis trabalhistas ou os acordos estabelecidos contratualmente.

Por ser um pedido motivado, ao contrário da demissão voluntária do funcionário, direitos como a indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são mantidos.

Geralmente o requerimento dessa rescisão é feito em juízo, já que o empregador não admite as falhas cometidas.

Precisa de ajuda para entender se você possui direito à Rescisão Indireta? Entre em contato com um advogado especializado em Direito Trabalhista.

É possível, sim, acumular aposentadoria e pensão por morte simultaneamente.No entanto, após a Reforma da Previdência de ...
27/12/2024

É possível, sim, acumular aposentadoria e pensão por morte simultaneamente.

No entanto, após a Reforma da Previdência de 2019, as regras para essa acumulação foram alteradas, impactando o valor recebido.

Ao acumular esses benefícios, o segurado receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e uma porcentagem do outro, conforme uma escala:

→ 60% do valor que exceder um salário mínimo, até o limite de dois salários mínimos;

→ 40% do valor entre dois e três salários mínimos;

→ 20% do valor entre três e quatro salários mínimos;

→ 10% do valor que ultrapassa quatro salários mínimos.

Por exemplo, se você recebe uma aposentadoria de R$ 3 mil e tem direito a uma pensão de R$ 2 mil, receberá os R$ 3 mil integrais e uma parte da pensão, calculada conforme as faixas mencionadas.

Mas há uma exceção: quando ambos os benefícios correspondem ao salário-mínimo, não haverá redução.

É importante notar que não é permitida a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime de previdência social, exceto em casos específicos previstos em lei.

Para entender como essas regras se aplicam ao seu caso e garantir seus direitos, é recomendável buscar orientação especializada.

Sempre alertamos para a importância do inventário ser aberto logo após a morte do falecido, justamente para não ocorrer ...
17/12/2024

Sempre alertamos para a importância do inventário ser aberto logo após a morte do falecido, justamente para não ocorrer nenhuma dilapidação do patrimônio.

Porém, quando a viúva estiver se desfazendo dos bens, existem algumas medidas a serem tomadas. Acompanhe:

Se for confirmado que a venda foi realizada sem autorização, seu advogado poderá enviar uma notificação à viúva vendedora solicitando explicações e, se necessário, exigindo a anulação da venda.

Em alguns casos, vale a pena resolver a situação por meio de mediação. Um mediador imparcial pode ajudar as partes a chegarem a um acordo que satisfaça todos os envolvidos.

E se a comunicação for difícil, será necessário registrar legalmente a situação (por meio de um boletim de ocorrência) para proteger os interesses dos herdeiros e evitar futuros problemas com terceiros.

Ainda, se a venda foi realizada de forma ilegal e a viúva se recusar a corrigir a situação, será necessário entrar com uma ação judicial para reverter a venda.

Por fim, caso a venda já tenha sido realizada e não possa ser revertida, os herdeiros podem buscar compensação financeira equivalente ao valor do bem vendido para manter a igualdade na futura divisão dos bens da herança.

Se você tiver maiores dúvidas a respeito da venda de bens antes do processo de inventário, busque orientação jurídica especializada.

Perder alguém querido é uma experiência dolorosa e lidar com questões burocráticas durante esse momento pode tornar tudo...
13/12/2024

Perder alguém querido é uma experiência dolorosa e lidar com questões burocráticas durante esse momento pode tornar tudo ainda mais difícil.

Porém, é importante saber que, como viúva, você tem direitos garantidos pela lei que podem ajudá-la a enfrentar esse período desafiador.

Um deles é a Pensão por Morte, um benefício mensal fornecido aos dependentes do segurado falecido.

Os seus requisitos são o óbito ou a morte presumida do cônjuge ou companheiro, e a qualidade de segurado do falecido na época do óbito.

Vale destacar que, mesmo que o falecido tenha perdido essa qualidade, ainda assim pode haver direito à pensão por morte.

Basta que ele tenha cumprido todos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do falecimento.

Para que o recebimento da pensão seja superior a quatro meses, é necessário:

-> Que o óbito tenha ocorrido depois que o segurado tenha realizado pelo menos 18 contribuições mensais;

-> Que o casal tenha pelo menos dois anos de casamento ou união estável.

Mesmo que esses requisitos sejam atendidos, a legislação estabelece prazos de duração da pensão.

Eles são determinados de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado.

Isso significa que quanto mais velho for o beneficiário na data do óbito, maior será o período de recebimento da pensão.

Lidar com questões previdenciárias pode ser complexo, por isso, é altamente recomendável buscar orientação profissional especializada.

Compartilhe este post com outras mulheres que possam se beneficiar dessas informações!

Você sabia que nem todo trabalhador enfermo precisará comprovar a carência para ter direito ao recebimento de benefícios...
06/12/2024

Você sabia que nem todo trabalhador enfermo precisará comprovar a carência para ter direito ao recebimento de benefícios previdenciários?

Há um rol de enfermidades que garantem ao contribuinte o afastamento da carência mínima - dispensa do pagamento das 12 contribuições - para a obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria.

Uma dessas doenças é a neoplasia maligna - o câncer.

Se você conhece algum trabalhador acometido por essa enfermidade que esteja precisando de benefícios da previdência social, compartilhe o post e recomende auxílio profissional.

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