Qual é o horário de funcionamento?

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Adriano Queiroz

Presidente do CERNIC Vice-Presidente da ACIC Sócio da Queiroz Bisconsin Advocacia ⬇️⬇️ ⚖?

02/03/2023

1 - Os PENSIONISTAS podem requerer, devendo ser respeitado o prazo de 10 anos de concessão da aposentadoria do falecido e também a pensão for anterior a 13/11/2019.

2 - APOSENTADOS POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE possuem direito a revisão, devendo ser respeitado de o prazo e 10 anos da concessão e for anterior a 13/11/2019.

Para maiores informações acesse nosso blog, link na bio.

27/02/2023

Mesmo após o julgamento ainda é possível ingressar com a ação.

A revisão da vida toda é o direito de incluir todas as maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo de benefícios, o que pode ocasionar reajuste nos benefícios recebidos, ou seja, melhorar o valor do benefício.

Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio-doença ou auxílio-acidente, não deixe de verificar se você possui este direito. Procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

24/12/2022

A equipe Queiroz Bisconsin deseja um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! 🎄✨

08/12/2022

Nossa homenagem a todos os profissionais que se dedicam e trabalham incansavelmente para assegurar que a Lei e a Justiça sejam cumpridas. ⚖

07/11/2022

O extravio, mesmo que temporário, configura falha na prestação de serviços. A responsabilidade da companhia a aérea é objetiva (não se discute culpa) – art. 14 do CDC.

A bagagem pode permanecer na condição extraviada por, no máximo:
- 07 dias para voos nacionais;
- 21 dias para voos internacionais.

Se a bagagem não for devolvida dentro desses prazos, a companhia tem o prazo de indenizar o prejuízo material em 07 dias.

O consumidor pode efetuar uma declaração especial de valor (do conteúdo da mala) para aumentar a indenização.

É necessário o consumidor comprovar os prejuízos materiais sofridos.

Ficou alguma dúvida, entre em contato conosco pelo nosso blog ou procure um advogado de sua confiança.

04/11/2022

A forma como o consumidor realiza o pagamento a passagem (dinheiro ou pontos ou milhas) não invalida o seu direito ao ressarcimento/reembolso, caso precise realizar o cancelamento da passagem.

O que o consumidor deve ficar atento é no prazo para realizar esse cancelamento para ter direito ao reembolso. Esse prazo está previsto na Resolução n. 400 da ANAC.

Segundo a Resolução da ANAC, esse pedido de reembolso deve ser feito em até 24 horas contados da emissão da passagem e se o embarque estiver previsto para ocorrer em mais de 07 dias.

Outro prazo importante é o do art. 49 do CDC para compras realizadas fora do estabelecimento empresarial, que é de 07 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Ou seja, se a compra da passagem for realizada de forma virtual e o passageiro solicitar o cancelamento em 07 dias, a contar do recebimento da passagem, ele também terá o direito ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem.

Visite o nosso site. Link na BIO.

01/11/2022

A assistência material deve ocorrer de acordo com o tempo de espera a contar a partir do atraso de voo, cancelamento ou preterição de embarque, a saber:

A partir de 01 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc.)

A partir de 02 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc.).
A partir de 04 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação.

Se estiver no local do seu domicílio, a empresa pode apenas ofertar o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 04 horas (ou a empresa já tenha a estimativa que o voo atrasará por esse tempo) ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.

Caso tenha passado por uma situação como essa, procure um advogado de sua confiança para garantir seus direitos.

Para mais informações iguais a essa, acesse nosso blog, link na bio.

28/10/2022

Esse termo é utilizado quando o passageiro desiste ou perde o voo da ida. Muitas vezes, as companhias aéreas cancelam, unilateralmente, a passagem de volta do passageiro pela ocorrência do no-show (não comparecimento no voo de ida). Essa prática é abusiva e configura dano moral.

Acesse o nosso site, lá você encontra mais conteúdos!

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25/10/2022

Previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, esse princípio referenda que a OFERTA TEM FORÇA CONTRATUAL. Ou seja, todo tipo de informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato celebrado entre as partes.

Ex.: Toda a publicidade constante em outdoor, panfleto e post do Instagram que vincule a oferta do serviço ou produto do fornecedor que deseja comprar ou contratar, ela é um direito do consumidor.

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20/10/2022

O desiquilíbrio contratual por conta da cláusula de reajuste se tornou muito recorrente, com o aumento no IGP-M, por exemplo.
Ocorre que por mais que a lei a autorize a revisão do contrato com o objetivo de manter o contrato e obter o equilíbrio deste (arts. 316, 317 e 478, todos do Código Civil), é necessário analisar o cenário concreto para se aferir a dimensão da Cláusula, para não trazer também prejuízo ao credor.

O que deve ser analisado para apreciar o desequilíbrio são as cláusulas, a capacidade do devedor e necessidade de recebimento do credor e o momento econômico que o país atravessa, como também levar em conta o bom senso e razoabilidade para a manutenção do contrato.

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17/10/2022

Essas cláusulas são muito utilizadas em negócios com pagamento para longo prazo.

Na CLÁUSULA DE REAJUSTE, as partes estabelecem mecanismos de recomposição periódica dos valores contratados. Utilizam-se de índices setoriais vinculados às mudanças e elevações inflacionárias.

Se ausente essa previsão, é presumido que o credor assumirá o risco de deterioração da moeda e que o valor nominal (as parcelas do contrato) será mantido até o final do contrato.

Já, a CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA decorre da atualização legal prevista nos artigos 395 e 397 do Código Civil e se refere aos índices gerais de inflação.

Ou seja, quando o devedor é constituído em mora (não realiza o pagamento das parcelas), não realiza o pagamento de sua obrigação, esta cláusula garante ao credor que receba no futuro a prestação vencida com o mesmo poder aquisitivo da data de vencimento.

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14/10/2022

Sim. É possível.

É o que se chama de termo aditivo ou aditivo contratual. Esse termo é tão seguro, válido e eficaz quanto o contrato. Nesse documento, são descritas ou enumeradas a alterações do contrato inicial.

Deve ser assinado pelas mesmas partes do contrato inicial.

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