Elton Sá Advocacia & Consultoria Jurídica

08/01/2025

25/06/2024

Está valendo a Lei 14.843/24, que amplia as restrições para a concessão do benefício conhecido como “saidinha” para os presidiários. As saídas temporárias ainda serão permitidas para detentos em regime semiaberto inscritos nos ensinos médio, superior ou profissionalizante (pelo tempo necessário para realizar essas atividades) e para visitar a família. Outras justificativas, antes admitidas, deixam de ser aceitas.

Os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não têm direito ao benefício.

Além da restrição das saídas temporárias, a lei prevê a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime e estabelece regras para a monitoração eletrônica dos condenados.

O Congresso Nacional ainda vai avaliar os pontos da lei vetados pelo Presidente da República para definir se serão ou não mantidos.

Fonte: Câmara dos Deputados

01/05/2024

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19/03/2024

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