Daniel Bitencourt Advocacia e Assessoria Jurídica

02/07/2025

⚖️ A importância da defesa técnica na audiência de instrução e julgamento ⚖️

Na defesa criminal, cada audiência é um momento decisivo. Hoje, mais uma vez, tive a responsabilidade de atuar em uma audiência de instrução e julgamento, etapa essencial do processo penal.

Nela, cabe ao advogado criminalista fiscalizar a regularidade da Denúncia, garantindo que o réu não seja processado sem justa causa e que se respeitem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É nessa fase que confrontamos provas, questionamos testemunhas, e buscamos demonstrar que nem toda acusação se sustenta, pois a verdade dos autos deve prevalecer sobre qualquer pré-julgamento.

A defesa não é obstáculo à Justiça — ela é a garantia de que o processo seja justo e de que ninguém seja condenado sem provas claras e legítimas. Quando a acusação falha em comprovar sua tese, cabe a absolvição.

Defender é resistir. Defender é garantir direitos. Defender é lutar para que o processo penal nunca seja um instrumento de injustiça.

24/11/2022

Bom dia, ! 🙏🏻⚖️👏🏻

24/11/2022

Provérbio chinês.

24/11/2022

Assistente de acusação é a vitima ou o ofendido de um crime que entra no processo para auxiliar o Ministério Público na acusação do réu. Seu objetivo é contribuir com a justiça!
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27/01/2021

Sobre a pena de morte

Does the death penalty stop crime? Does it give victims justice? Is there a humane way to execute? Get your facts straight about the death penalty with Amnesty’s top 10 FAQs on capital punishment.

15/10/2020

|DIREITOS HUMANOS|

No Brasil, existe um instrumento muito importante, porém pouco conhecido: a audiência de custódia. Ela serve para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e para que se dê maior valor às garantias constitucionais em relação à pessoa presa. Saiba mais aqui: http://bit.ly/AudienciadeCustodiA

Descrição da imagem : malhete da justiça
Texto: Audiência de custódia. Você sabe o que é? É a apresentação do autuado preso em flagrante perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal e assegurando o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Fb.com/cnj.oficial

28/08/2019

Habeas Corpus

Com o Código de Processo Criminal de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade.
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A tutela do direito à liberdade foi ampliada com a Lei 2.033, de 1871, que instituiu o Habeas Corpus preventivo, ou seja, como forma de evitar a agressão ao direito de locomoção do cidadão, além de estender seu alcance também a estrangeiros.

03/06/2019

Fique ligado!

Delito tipificado no artigo 213 do Código Penal, consiste no constrangimento (tolhimento da liberdade, emprego de força ou coação) a alguém (pessoa humana), mediante emprego de violência ou grave ameaça, à conjunção carnal (cópula entre p***s e va**na) ou na prática (forma comissiva) de outro ato libidinoso (qualquer ação que propicie o prazer sexual, como, por exemplo, o s**o oral ou a**l, ou o beijo lascivo), assim como na permissão que com ele se pratique (forma passiva) outro ato libidinoso.
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O crime de estupro e o atentado violento ao pudor foram unificados pela Lei nº 12.015/09 para a figura do artigo 213, que se tornou um tipo misto alternativo. Sendo assim, é crime único de estupro, a prática da conjunção carnal e/ou outro ato libidinoso, contra a mesma vítima, no mesmo contexto.
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Fundamentação:
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Artigos 213 e 234-A do Código Penal
Artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/90

09/05/2019

Lei que permite internação involuntária de usuário de dr**as avança no Senado

O projeto de lei que permite a internação involuntária de usuários de dr**as foi aprovado em mais uma etapa em sua jornada no Senado. As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, nesta quarta-feira (8/5), o Projeto de Lei da Câmara (PLC)...

01/11/2018

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ QUANDO ESTE DECRETA DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVA - Rick Ferreira Ramos Mazzinchy

Princípio da Imparcialidade do Juiz



Aqui, torna-se necessário salientar que, o magistrado, respeitando o sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, qual seja o sistema acusatório, deverá se valer da neutralidade.

Segundo Fernado Capez (2009, p. 20) no princípio da imparcialidade o juiz:



[...] situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador.



Ainda seguindo o mesmo viés, Hidejalma Muccio (2000, p. 88) ressaltou que “Tanto no Processo Civil, como no Processo Penal, a parte tem direito a um julgamento isento, imparcial. Ao Estado compete dar a cada um o que é seu.”. Isto é, a função primordial do magistrado é aplicar a lei e garantir que cada parte tenha o que lhe é devido, sem que o julgador exerça influência sobre o processo.

É de suma importância enfatizar que, esse princípio tem também por objetivo garantir que o juiz não tenha quaisquer vinculos com o processo (NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, 2014, p. 62). Nesse ponto de vista, o magistrado não deve possuir relação com as partes ou qualquer tipo de interesse relativo ao processo.

Sendo assim, entende-se que o magistrado ao participar do processo deverá ser isento de interesse na causa, além disso, não poderá atuar de forma a beneficiar ou prejudicar ambas as partes.