28/04/2026
Nem sempre o valor total da licitação é o que define, sozinho, o direito ao tratamento favorecido das micro e pequenas empresas.
Quando o certame é dividido em itens ou lotes com contratações independentes, o olhar jurídico precisa recair sobre cada contratação específica. Esse entendimento reforça a importância de analisar a estrutura da licitação de forma concreta, trazendo mais segurança para ME e EPP.
Se sua empresa participa de licitações e quer atuar com mais segurança jurídica, acompanhe a Altoé Advocare. Informação certa também protege oportunidades.