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Alberto Lucas Motta Advogado

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Cachoeiro de Itapemirim, ES
Alberto Lucas Motta Advogado

Advocacia e Assessoraria

09/02/2022

Cuidado com o que você espalha nas redes sociais...
Compartilhar imagens íntimas alheias é crime!
A pessoa que divulga, distribui ou compartilha imagens de cenas de s**o, estupro ou nudes, sem o consentimento da vítima, poderá responder um processo cível e incorre no crime tipificado no art. 218-C do Código Penal

12/01/2022

O salário mínimo para o ano de 2022 será de R$ 1.212,00.

O salário mínimo subiu pouco mais que 10%, e esse ajuste deve ser atualizado na pensão alimentícia (salvo as exceções).

Abaixo, cálculo da porcentagem sobre Salário Mínimo de 2022 (R$ 1.212,00)
10% - 121,22
15% - 181,00
20% - 242,40
25% - 303,00
30% - 363,60
35% - 424,20
40% - 484,80
45% - 545,40
50% - 606,00
55% - 666,60
60% - 727,20
65% - 787,80
70% - 848,40
75% - 909,00
80% - 969,60
85% - 1.030,20
90% - 1.090,80
95% - 1.151,40
1 Salário Mínimo – R$ 1.212,00
2 Salários Mínimos – R$ 2.424,00
3 Salários Mínimos – R$ 3.636,00

Pra quem tem um percentual diferente, basta multiplicar o valor do percentual por 1212,00, e dividir por 100.

Ex: A Criança tem direito a receber 47% do Salário mínimo, então multiplica 47 x 1.212, o resultado será 56.964, depois, você divide por 100 = R$ 569,64. (esse é o valor de quem recebe 47% do salário mínimo).

08/12/2021

Egoísta, mata...
Mata o próximo e o próprio egoísta 😉
Pense nisso

02/12/2021

FIQUEI GRÁVIDA E ESTOU DESEMPREGADA. TENHO DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE?

O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, sejam elas gestantes ou adotantes, inclusive se estiverem DESEMPREGADAS.

Contudo, é preencher alguns requisitos.
✅ Estar no período de graça;
✅ Ter cumprido a carência.

Ou seja, para que a futura mamãe possa receber esse benefício, é preciso comprovar a qualidade de segurada do INSS e ter cumprido por 10 meses trabalhados a carência do INSS.

3 h

01/12/2021

TRABALHEI SEM CARTEIRA ASSINADA, TENHO DIREITOS???

A resposta é SIM!!!
O trabalhador que trabalhar sem carteira assinada terá os mesmos direitos de quem trabalha com carteira assinada.

Quando o empregador contrata um trabalhador e não faz as anotações devidas, representa fraude à legislação trabalhista, pois não é possível o trabalho sem carteira assinada.

Para ter acesso à esses direitos será necessário regularizar a situação e, muito provavelmente, terá que ajuizar uma Ação Trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego.

30/11/2021

Um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (Pnud) revela que, em média, um preso custa aos cofres dos estados o valor de R$ 1.800 por mês.

Segundo o último relatório do Monitor da Violência, de maio deste ano, o número de presos no país, contando os em regime aberto e em carceragens da Polícia Civil, passa de 750 mil.
Fonte: g1/GloboNews

11/02/2021

É proibido aos estabelecimentos bancários e instituições financeiras, cobrar juros de mora em caso de vencimento de boleto nos dias de sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.

Caso seu Boleto esteja com o vencimento no fim de semana ou feriado, você poderá pagar o mesmo no próximo dia útil.

Art. 1º da Lei 7089/83
Art 1º - "F**a proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente".

10/02/2021

O empregado poderá faltar ao serviço, em até UM dia por ano, sem desconto no salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

CLT: - Art. 473 – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário”:

XI – “por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”.

09/02/2021

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço em até TRÊS dias, sem prejuízo do salário, para realização de exames preventivos de câncer.

CLT: - Art. 473 – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário”:

XII – “até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada”.

08/02/2021

Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmão, o trabalhador poderá se ausentar ao trabalho até DOIS dias consecutivos, sem que tenha qualquer desconto no salário.

CLT: - Art. 473 – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário”:

I – “até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica”;

06/02/2021

Em virtude de casamento, o empregado poderá se ausentar ao trabalho até TRÊS dias consecutivos, sem que tenha qualquer desconto no salário.

CLT: - Art. 473 – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

05/02/2021

É garantido ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar ao trabalho por até UM dia, a cada 12 meses, para DOAR sangue.

CLT: - Art. 473 – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada";

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