Escritório Jurídico Franco Laus

23/11/2023

O testamento é uma expressão de autonomia privada e a vontade do testador precisa ser preservada, o que inclui o modo como os bens deixados serão administrados, nos termos do Código Civil. Esse foi o fundamento utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para validar o testamento d...

23/11/2023

O STJ cassou a ordem de prisão civil contra um homem desempregado, devedor de pensão, após a comprovação de que além de sustentar outros três filhos, as filhas que cobraram a dívida são saudáveis e não comprovaram a necessidade de continuar recebendo o benefício.

Para o tribunal essa situação não justifica a prisão civil por dívida de pensão alimentícia, especialmente no caso analisado, já que o pai não paga mais pensão as filhas e a dívida é referente a parcelas vencidas de 2019. Saiba mais: http://kli.cx/lces

prato de comida vazio com um garfo e uma faca ao lado. Acima o texto: Pai devedor teve ordem de prisão anulada após fim da obrigação de pagar pensão a filhas maiores"

23/11/2023

Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição das cortes superiores brasileiras é atingida quando seu trabalho é usado para punir um promotor de Justiça pela coragem de seguir os precedentes ao postular a rejeição de denúncias incabíveis, em seu entendimen...

23/08/2023

Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É preciso indicar elementos concretos presentes nos autos capazes de afastar a presunção estabelecida pela lei. Para ministra Nancy Andrighi, permitir que...

23/08/2023

17/08/2023

11/07/2023

Não permita abusos.

Mesmo que o consumidor tenha sido notificado por e-mail ou SMS, é dever do órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito comunicá-lo previamente por escrito antes de realizar a inclusão de seu nome na lista de inadimplentes. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, o consumidor terá tempo para pagar a dívida, impedindo a negativação, ou adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.

Confira mais sobre o REsp 2.056.285: https://bit.ly/46BScuQ

: esse post possui texto alternativo.

07/06/2023

https://fb.watch/l08eKOajz4/?mibextid=v7YzmG

05/04/2023

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que...

15/02/2023

O mundo está ficando pequeno

❓Você sabia que, no regime de guarda compartilhada, a criança ou o adolescente pode viver em um estado ou país diferente de um dos pais? Isso é possível pois a flexibilidade do compartilhamento da guarda não pode afastar a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades deles, o que pode ser feito com o auxílio da tecnologia. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

💬 A guarda compartilhada não se confunde com o regime de guarda alternada. No caso do sistema compartilhado, não é apenas possível, mas desejável, que seja definida uma residência principal para os filhos, foi o que explicou a relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi.

Saiba mais: https://bit.ly/GuardaPaisesDiferentes

19/01/2023

Por constatar invasão da esfera de liberdade e privacidade, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) 4, do Foro Central Criminal Barra Funda, em São Paulo, concedeu medida protetiva a uma mulher contra sua vizinha que lhe perseguia e ameaçava. Autora do crime chegou a instalar...