Teixeira & Helm Advogados Associados

13/02/2026

Informamos aos nossos clientes e parceiros que, em razão das festividades de Carnaval, nosso escritório terá horários diferenciados:

​🗓 16/02 (Segunda-feira) e 17/02 (Terça-feira): Sem expediente.

🗓 18/02: Retorno às atividades em horário normal.

​⚠️ ALERTA DE SEGURANÇA:
Aproveitamos para reforçar que, durante o período de recesso, não realizaremos nenhum tipo de contato, cobrança ou solicitação de dados/pagamentos via WhatsApp ou telefone. Se receber qualquer mensagem suspeita em nosso nome pedindo transferências ou pagamentos de custas para liberação de valores, desconsidere e não realize nenhum depósito. Cuidado com o golpe do falso advogado/escritório.

​Desejamos a todos um excelente e seguro descanso!

18/12/2025

STF mantém redução na Aposentadoria por Invalidez

​O STF acaba de concluir o julgamento do Tema 1.300 e, por 6 votos a 5, decidiu que o cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente é constitucional.

​⚠️Como ficou a decisão?
​Infelizmente, prevaleceu o entendimento de que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) pode sim aplicar critérios diferentes de pagamento:
🔹️Valor Integral (100%): Mantido apenas quando a incapacidade for comprovadamente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho.
🔹️Valor Proporcional (60% + adicionais): Aplicado a todos os outros casos, inclusive doenças graves ou incuráveis. A regra permanece em 60% da média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens) de contribuição.

​⚠️O que isso significa?
​A decisão frustra a expectativa de milhares de segurados que buscavam a revisão para o valor integral. O STF priorizou o argumento do equilíbrio financeiro do sistema em detrimento da integralidade do benefício para casos de doenças não ocupacionais.

​Apesar do resultado desfavorável no Supremo, cada caso possui particularidades, especialmente na correta caracterização do nexo causal com o trabalho. Busque sempre um advogado especialista para verificar o seu caso.

18/12/2025

Você sabia que, desde a Reforma da Previdência de 2019, quem se aposenta por incapacidade permanente (antiga invalidez) recebe, em regra, apenas 60% da sua média salarial?

​Essa mudança gerou uma grande injustiça: muitas vezes, o trabalhador doente passa a ganhar menos do que recebia de auxílio-doença. Mas isso pode mudar hoje, dia 18/12!

​O que está em jogo no Tema 1300?
​O STF julga se essa redução é inconstitucional. O objetivo é que o cálculo volte a ser de 100% da média para todos os casos, garantindo dignidade a quem não pode mais trabalhar.

​Como está o placar?
​Até o momento, temos um cenário de muita expectativa:
​✅ 5 votos a favor dos aposentados (pelo retorno dos 100%).
​❌ 4 votos contra (acompanhando o voto do Min. Cristiano Zanin, que defende a manutenção do cálculo atual por questões de equilíbrio financeiro).
​Faltam apenas os votos dos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça para definir o destino de milhares de brasileiros.

​Quem pode ser beneficiado?
​Se a tese favorável vencer, poderão ter direito à revisão:
​Quem se aposentou por invalidez após novembro de 2019.
​Quem recebe o benefício com o cálculo proporcional de 60%.

​Atenção: Se você já é aposentado ou está em processo de concessão, é fundamental acompanhar esse desfecho. Uma decisão favorável pode significar um aumento imediato no valor mensal do seu benefício e o recebimento de valores retroativos.

​💬 Você acha justo o cálculo atual de 60%? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe este post com quem precisa saber dessa notícia!

17/12/2025

O FUTURO DA APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ EM JOGO NO STF!

A data de 18 de dezembro de 2025 é crucial para todos que trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde (ruído, poeira, produtos químicos, periculosidade).
Neste dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a ADI 6309, que questiona os 3 maiores cortes impostos pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) à Aposentadoria Especial.

O QUE PODE MUDAR NA SUA VIDA?
✅ Fim da Idade Mínima: O trabalhador poderia se aposentar apenas pelo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos), sem a exigência de 55, 58 ou 60 anos de idade.
✅ Valor Integral (100%): O cálculo do benefício pode voltar a ser 100% da média salarial, e não mais 60%, garantindo um benefício mais justo.
✅ Retorno da Conversão de Tempo: Seu tempo em risco seria valorizado, permitindo que você adicione um "bônus" na sua contagem total.

Esta ação visa restabelecer o caráter protetivo da Aposentadoria Especial, garantindo que o trabalhador não seja penalizado com anos a mais de exposição e um benefício reduzido!

16/12/2025

Muita gente deixa de buscar um direito por falta de orientação ou por acreditar que o pedido sempre será negado. Entender como funciona o auxílio-doença é o primeiro passo para garantir proteção no momento em que a saúde pede pausa.

⚠️ Dica extra: se o seu pedido for negado, não faça outro. O caminho certo é procurar um advogado especialista para recorrer da decisão. Isso pode garantir o recebimento dos valores desde o primeiro pedido.

Se esse tema faz sentido para você ou para alguém próximo, salve este post e compartilhe. Informação também é cuidado.

11/12/2025

Entender os requisitos é o primeiro passo para saber se você já pode pedir a sua aposentadoria por idade.

Hoje, a regra geral funciona assim: mulheres precisam ter 62 anos e homens, 65, além de um tempo mínimo de pagamentos ao INSS, que normalmente é de 15 anos.

Atenção! Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (2019), existem as chamadas regras de transição, que permitem completar o tempo necessário mesmo sem ter todos os requisitos da regra antiga... é como uma “ponte” entre o sistema de antes e o de agora. Muitos conseguem se aposentar cedo por conta dessas regras.

O ponto mais importante é que cada detalhe da sua vida de trabalho influencia. Contribuições atrasadas podem ser regularizadas, trabalhos antigos podem ser recuperados, períodos especiais (como atividades insalubres), tempo como MEI, trabalho rural e até vínculos que não aparecem no seu cadastro podem mudar completamente o resultado.

Por isso, duas pessoas com a mesma idade podem ter direitos totalmente diferentes.

👉 Vale a pena olhar com calma o seu histórico de contribuições. Às vezes, o detalhe faz toda a diferença.

09/12/2025

A verdade é que muita gente paga prejuízos que não deveria, e muitas vezes nem percebe. A frase do nosso post resume bem: “Depois que entendemos isso, nunca mais deixamos de recuperar valores pagos indevidamente.” E o “isso” é muito simples: quando alguém sofre um prejuízo sem culpa, a lei determina a reparação. Não é segredo, não é vantagem, não é exagero. É Direito.

No dia a dia, esses prejuízos aparecem de formas que parecem normais, mas não são: cobranças indevidas, tarifas abusivas, contratos descumpridos, descontos errados ou duplicados. Tudo isso mexe diretamente no bolso, e se chama DANO MATERIAL.

Mas também existe o lado que mexe com você. Negativação indevida, falhas graves de serviços essenciais, atendimentos que viram dor de cabeça, constrangimentos que ultrapassam o limite do tolerável. Situações assim geram DANO MORAL, porque afetam a sua dignidade e o seu bem-estar.

Prejuízo não é algo que você precisa aceitar como parte da vida. Quando entendemos nossos direitos, abrimos espaço para recuperar o que é nosso e evitar que a injustiça se repita.

05/12/2025

Talvez você não saiba, mas milhares de pessoas no Brasil recorrem à Justiça todos os anos porque o plano de saúde negou algo que deveria cobrir, e muitos ganham esse direito.

Só em 2024, foram cerca de 300 mil ações judiciais contra operadoras, segundo levantamento da Associação Paulista de Medicina.

Isso mostra: a judicialização não é exceção, é uma via real para garantir o que está no seu contrato ou foi prescrito pelo médico.

⚖️ Se o seu plano negou autorização, reembolso ou recusou um procedimento, saiba que:
🔹️Mais de 80% das sentenças em casos de negativa favorecem o usuário, segundo estudo da USP.
🔹️De acordo com a ANS, 60% dos custos judiciais das operadoras envolvem procedimentos que já deveriam estar previstos no plano.
🔹️A judicialização na saúde suplementar cresceu 8% no primeiro semestre de 2025, com mais de 156 mil novos processos.

👉 Ou seja: a Justiça é um caminho viável, eficiente e muitas vezes bem-sucedido.

Se o seu plano negou algo, busque um advogado especializado, reúna os documentos que você tem (como relatório médico, negativa, orçamento, recibos) e entre com a ação.

Não desista do seu direito: lutar por ele pode significar não só o tratamento que você precisa, mas também justiça contratual.

Se este conteúdo te ajudou a entender melhor seus direitos, curta para apoiar e envie para quem esteja lidando com alguma situação dessas. Informação correta pode fazer toda a diferença no momento em que a pessoa mais precisa.

Fontes: Associação Paulista de Medicina (APM); estudos da Universidade de São Paulo (USP) sobre judicialização da saúde; dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); relatórios da ANADEM sobre aumento de ações na saúde suplementar.

04/12/2025

⚠️ Lamentável, golpistas se passam por advogados e escritórios todos os dias no Brasil. Se alguém que você ama recebesse essas mensagens ou ligação, saberia identificar o golpe? Espalhe essa informação.

⚠️ ALERTA DE GOLPE!

Se acontecer isso com você, não responda!
SEMPRE entre em contato direto com seu profissional/escritório e pergunte. ⚠️

03/12/2025

⚠️ ALERTA DE GOLPE!

Se acontecer isso com você, não responda!
SEMPRE entre em contato direto com seu profissional/escritório e pergunte. ⚠️

03/12/2025

Cobrar uma dívida não é só “ir atrás”: é saber o que você pode fazer, para não transformar o problema em algo maior. Antes de qualquer mensagem, ligação ou notificação, verifique alguns pontos essenciais:

• A dívida ainda pode ser cobrada?
Primeiro, toda cobrança tem prazo. Se a dívida estiver prescrita, insistir pode gerar dor de cabeça e até responsabilização.

• O contrato está claro?
Revise juros, prazos, multas e garantias. Esses detalhes definem os limites da cobrança e evitam que você peça algo que não é devido.

• Há registros da dívida?
Comprovantes, conversas e documentos ajudam a organizar a cobrança e deixam tudo mais transparente.

• A forma da cobrança importa.
Evite constrangimentos, exposição ou ameaças. Além de ilegal, isso pode virar um problema jurídico maior. Uma comunicação objetiva e respeitosa fortalece a chance de acordo, sem risco de responsabilização por cobrança abusiva.

Cobrar não é só pedir o que é seu: é agir com estratégia, informação e respeito. Se este assunto faz parte da sua realidade hoje, salve para consultar depois e, se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários.

Cobrar com segurança é agir com informação.