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Advogada Vera Pias

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Direito imobiliário, Cível e Previdenciário.
📍 Cachoeirinha - Gravataí - RS

11/10/2026

A Comissão de Proteção de Dados Irlandesa (CPD) impôs uma multa de 345 milhões de euros ao TikTok!

Isso aconteceu porque a plataforma violou normas de proteção de dados de menores de idade.

Vamos entender!

Durante a investigação, concentrou-se em práticas relacionadas a 134 milhões de usuários da União Europeia.

Nessas violações, incluíram a inscrição de menores de 18 anos na plataforma com contas definidas como públicas por padrão.

Além disso, uma função chamada “conexão familiar” que permite vincular contas às de seus pais não contava com verificação adequada de filiação.

Embora o TikTok tenha medidas para evitar a inscrição de menores de 13 anos, a empresa não avaliou adequadamente os riscos enfrentados por crianças.

Em resposta, a equipe afirmou que já havia feito mudanças em recursos e configurações há três anos, como, por exemplo, tornar contas de menores de 16 anos privadas automaticamente.

Ainda, a plataforma enfatizou que monitora de perto a idade de seus usuários e toma medidas necessárias para garantir a conformidade.

Relataram também a eliminação de quase 17 milhões de contas em todo o mundo nos primeiros três meses do ano devido a suspeitas de que os usuários tinham menos de 13 anos.

Essa multa fez parte de uma série de sanções contra gigantes tecnológicos que violam as normas de proteção de dados.

E você? Já conhecia esse caso?

Conte nos comentários!

10/10/2026

A contratação por meio de pessoa jurídica, por si só, não impede o reconhecimento de uma relação de emprego. Em uma eventual discussão trabalhista, o que importa não é apenas o nome dado ao contrato, mas principalmente a forma como o trabalho acontece na prática.

A análise pode envolver elementos como pessoalidade, habitualidade, remuneração e, especialmente, subordinação. Exigir que o profissional cumpra ordens, siga horários determinados e esteja sujeito a controle direto da empresa pode ser relevante nessa avaliação.

A exclusividade também merece atenção. Embora não seja, isoladamente, suficiente para caracterizar vínculo empregatício, pode ser considerada em conjunto com outros elementos presentes na relação.

Assim, um contrato formalmente celebrado com uma PJ não garante, por si só, que a contratação esteja livre de questionamentos. Se a realidade demonstrar características próprias de uma relação de emprego, o vínculo poderá ser discutido independentemente da nomenclatura utilizada.

Portanto, o nome dado ao contrato não é suficiente para afastar eventual vínculo.

Empresas e prestadores podem buscar auxílio jurídico especializado para analisar a estrutura da contratação.

09/10/2026

Sem prova, não há justiça!

Nos processos trabalhistas de trabalho doméstico, a prova é essencial. É com base nela que o juiz decide quem tem razão. Sem provas, mesmo a verdade pode não ser reconhecida.

O trabalho doméstico costuma ser informal, o que dificulta reunir provas. Mas elas são fundamentais para comprovar o vínculo de emprego e garantir os direitos trabalhistas.

O trabalhador precisa mostrar que havia continuidade, subordinação, pagamento e pessoalidade. Pedidos como horas extras, acúmulo de função, assédio ou verbas rescisórias só são aceitos com provas sólidas.

A CLT exige que cada parte prove o que diz. O empregado deve demonstrar seus direitos, e o empregador apresentar documentos que mostrem o contrário.

Se o empregador tiver melhores condições de provar, o juiz pode transferir a ele essa obrigação, é a chamada inversão do ônus da prova.

Boas provas incluem carteira assinada, recibos, extratos bancários, mensagens sobre tarefas e testemunhos de quem acompanhava a rotina. Fotos e gravações lícitas também ajudam.

Procure um advogado trabalhista para reunir as provas e fortalecer o seu caso.

Gostou? Comente, compartilhe e siga o perfil para saber mais sobre seus direitos!

07/10/2026

A proteção de dados se tornou um aspecto crucial no ambiente empresarial nos últimos anos.

Especialmente, após a implementação de regulamentações rigorosas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No contexto do compliance trabalhista, a proteção de dados pessoais dos funcionários é essencial para garantir a conformidade legal e a segurança das informações sensíveis.

O compliance trabalhista ajuda a implementar políticas e procedimentos que protegem contra vazamentos de dados.

Isso inclui controles de acesso, criptografia de dados, e treinamento de funcionários sobre práticas seguras de manuseio de informações.

A proteção de dados é um componente essencial na área trabalhista empresarial.

Garantir que os dados dos funcionários estejam seguros protege a empresa contra prejuízos financeiros e fortalece a confiança e a reputação da organização.

Adotar uma abordagem proativa em relação ao compliance e à proteção de dados é fundamental para o sucesso sustentável da empresa.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, procure por orientação jurídica especializada!

30/09/2026

A aplicação da advertência é um passo importante na gestão de comportamentos e disciplina no ambiente de trabalho.

No entanto, o tempo é crucial para garantir que o processo seja justo e eficaz.

Acompanhe!

Na legislação trabalhista, não há previsão legal que discipline a concessão de advertência; esta, portanto, origina-se do poder de direção do empregador.

Ou seja, não existe um prazo específico para a aplicação, apenas se recomenda que ela seja imediata ao ato faltoso, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

A empresa deve agir com celeridade para que a advertência tenha o efeito desejado de corrigir o comportamento inadequado, mas com a devida cautela para não expor o colaborador.

Além disso, a aplicação deve ser justa e proporcional à gravidade da infração.

Tem dúvidas sobre direito do trabalho? Consulte um advogado especializado na área! .

29/09/2026

Na jornada da usucapião, os confrontantes desempenham um papel fundamental.

Eles são os vizinhos do imóvel que você deseja usucapir, ou seja, os proprietários ou eventuais ocupantes dos terrenos que fazem divisa com o seu.

Mas qual é a relevância deles no processo?

Os confrontantes podem fornecer testemunhos e documentos essenciais para delimitar com precisão a área do imóvel em questão.

Sua participação é crucial para garantir maior transparência e segurança jurídica para que nenhum direito do vizinho seja violado, além de evitar conflitos sobre limites territoriais ou direitos reais.

Se você está passando por esse processo ou tem dúvidas sobre o tema, não hesite em buscar orientação profissional especializada em direito imobiliário.

28/09/2026

A mancha apareceu no seu teto, mas descobrir quem paga depende da origem do vazamento. E nem sempre a responsabilidade é de quem mora no apartamento de cima.

Se o problema estiver em uma tubulação de uso exclusivo da unidade, a responsabilidade pode ser do proprietário ou, conforme a situação, do responsável pelo imóvel. Já quando o vazamento tem origem em uma tubulação ou estrutura de área comum, o condomínio pode ser responsável pelo reparo.

Por isso, antes de apontar quem deve pagar, é importante identificar tecnicamente de onde vem a infiltração. Fotos, vídeos, laudos, orçamentos e comprovantes das despesas também ajudam a documentar o problema e os prejuízos causados.

Se houver danos no teto, paredes, móveis ou outros bens, pode ser possível buscar o ressarcimento, desde que identificada a responsabilidade pelo vazamento e demonstrados os prejuízos.

Antes de cobrar alguém, é preciso identificar de onde realmente veio o problema.

Procure assessoria jurídica especializada quando houver conflito sobre a responsabilidade pelo reparo ou pelo ressarcimento dos danos.

27/09/2026

Imagine a seguinte situação: João e Maria, um casal apaixonado, decidem vender sua casa pensando em ir morar fora do país.

Empolgados com o novo sonho, João assina a venda sem consultar Maria, acreditando que está fazendo o melhor para eles.

O que ele não sabia é que essa venda é inválida!

A legislação brasileira estabelece que certos atos realizados por pessoas casadas, sob alguns regimes de casamento (ou em união estável), só são válidos se houver a autorização do outro cônjuge ou companheiro.

Dentre esses atos, está a venda de imóvel, pois nenhum dos cônjuges pode vender bens sem a autorização do outro.

E por quê?

Bem, essa regra existe em benefício da proteção patrimonial da família de modo a impedir que um dos cônjuges desperdice o patrimônio comum.

Portanto, não deixe que sua história de amor se transforme em um drama.

Consulte um advogado especializado para garantir que todas as decisões financeiras sejam tomadas em conjunto, protegendo assim o futuro da sua família!

26/09/2026

Você já se perguntou como funcionam as cláusulas restritivas no testamento?

Vamos explicar!

1 – Cláusula de inalienabilidade:

Impede que o bem seja transmitido para outra pessoa, seja por meio de uma venda, doação ou permuta, por exemplo.

2 – Cláusula de incomunicabilidade:

Não permite que os bens herdados ou aqueles bens deixados para uma ou mais pessoas, se comuniquem por conta do casamento.

3 – Cláusula de impenhorabilidade:

Não é permitido que a herança saia do patrimônio do beneficiado, uma vez que não poderá ser penhorada para quitar eventuais dívidas.

Você ficou com dúvidas sobre este tema?

Procure um advogado especializado para te orientar sobre o caso!

25/09/2026

A legítima defesa trata-se de quando uma pessoa é autorizada a agir, mesmo que violentamente, para repelir uma agressão injusta.

Na lei brasileira, alguns requisitos são exigidos para que se configure essa situação e, assim, a pessoa não sofra com uma pena.

Vamos conhecê-los?

1 - A defesa deve ser contra uma agressão injusta, como a praticada por um assaltante.

2 - Além disso, ela deve ser atual (está acontecendo) ou iminente (estar prestes a acontecer).

3 - A ação pode ser diretamente contra a pessoa que reage ou contra uma terceira pessoa que está sofrendo uma injusta agressão.

4 - Aquele que se defende deve usar apenas os meios necessários, de forma moderada.

Ou seja, os meios precisam ser compatíveis com a agressão e devem cessar no instante que a agressão injusta é repelida.

Se todos esses elementos estiverem presentes, a autoridade competente poderá reconhecer a legítima defesa!

Porém, mesmo que seja reconhecida, existirá o processo.

Afinal, ele pode ser necessário para demonstrar e comprovar as alegações do acusado.

Diante disso, a atuação de um advogado especializado torna-se fundamental.

E você, já conhecia todos esses detalhes? Conte nos comentários!

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