30/07/2026
🚨 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO!
Foi sancionada a lei que cria um novo mecanismo para tornar mais efetivo o pagamento da pensão alimentícia.
A medida amplia os instrumentos de cumprimento da obrigação alimentar, alcançando inclusive situações em que o devedor não possui vínculo formal de emprego, como autônomos e empresários individuais.
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