Elaine Rossa Flores Advocacia & Consultoria Jurídica

10/07/2022

10/07/2022

⚖️
* Revisão da vida toda
Beneficia quem se aposentou após 1999 e possui contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.

* Revisão do buraco negro
Aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social), mas que tinham renda mensal superior ao teto antigo, têm direito à revisão do benefício.

* Revisão dos tetos
Ela pode beneficiar três grupos específicos de segurados pelo órgão: quem contribuiu pouco após 1994; quem ganhou pouco após 1994 e quem ganhava muito antes de 1994. A ideia do processo é revisar, recalcular e aumentar o benefício do INSS de quem se aposentou entre novembro de 1999 e novembro de 2019.

* Revisão de atividades concomitantes
A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas. No momento do custeio, a contribuição é calculada sobre o somatório da renda, entretanto, na concessão do benefício cada vínculo é tratado separadamente.

10/07/2022

⚖️
* Doença profissional: Causada pelo exercício de determinada atividade;

* Doença de trabalho: Causada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado;

* Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo, praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

* Ato de pessoa privada do uso da razão (ato de loucura);
Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por disputa relacionada ao trabalho;

* Ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

* Acidente no percurso residência – trabalho em qualquer que seja o meio de locomoção.

10/07/2022

⚖️
Existe a possibilidade de fazer um recurso administrativo no próprio INSS. Ocorre que esses recursos demoram anos até serem apreciados. Por isso o ideal é procurar um advogado e ingressar direto na justiça. A ação não demora tanto quanto o recurso administrativo e a chance de ser procedente o pedido de auxílio doença na via judicial é maior que na via administrativa.

10/07/2022

⚖️
Para ter direito aos benefícios previdenciários do INSS garantidos ao MEI, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Nesse caso, o empreendedor paga 5% do valor de um salário mínimo.