Karina Soares Advocacia

13/08/2025

̧ãoprevidenciária



Dra. Karina Soares
(21) 98887-9498

24/06/2025

13/03/2024

Vou listar 7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe para proteger os direitos dos consumidores:

1. Venda casada: É proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro bem ou serviço, forçando o consumidor a comprar algo que não deseja.

2. Cláusulas abusivas: O CDC considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo seus direitos ou criando obrigações excessivas.

3. Publicidade enganosa: É vedada a veiculação de informações falsas ou capazes de induzir o consumidor ao erro sobre produtos ou serviços, como características, preços ou condições.

4. Oferta não cumprida: A oferta feita pelo fornecedor deve ser cumprida, caso o consumidor a aceite, não podendo ser alterada unilateralmente pelo fornecedor.

5. Práticas abusivas: O CDC veda a adoção de práticas que coloquem o consumidor em desvantagem manifesta, caracterizando uma relação de desequilíbrio na relação de consumo.

6. Produtos ou serviços perigosos: É proibida a comercialização de produtos ou serviços que apresentem riscos à saúde ou à segurança do consumidor.

7. Cobranças indevidas: O fornecedor não pode realizar cobranças que não estejam previstas em contrato ou que não tenham sido autorizadas pelo consumidor.

Lembre-se sempre de conhecer seus direitos como consumidor e, em caso de dúvida ou problemas, buscar orientação de um profissional especializado em direito do consumidor. 🛡️🚫

12/03/2024

Fique ligado!
Todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV por assinatura, ou seja, as promoções não podem se limitar a somente clientes novos, devendo ser concedidas a todos os clientes antigos e novos.
Mas e se eu tenho um plano de fidelidade de 12 meses? Nesse caso, temos que analisar qual foi a vantagem auferida para ter a fidelidade, isso porque a fidelidade só pode ser aplicado em planos ou compras em que o consumidor recebe alguma vantagem.
Se vc, por exemplo, em troca do plano de 12 meses, ganhou um celular, você não poderá adquirir nova promoção, tem que esperar acabar o tempo do contrato.
Se você não tinha conhecimento da fidelidade, desde que comprovado, você também pode migrar de plano.
E se vc não teve vantagem nenhuma, a não ser o plano, você terá direito a troca de plano, eis que a fidelização era só uma forma de te amarrar no contrato, sem qualquer benefício.
Isso de acordo com a Resolução 632 da Anatel.
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08/03/2024

Para solicitar a sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é fundamental estar preparado com a documentação correta. Neste post, vamos listar os documentos essenciais que você precisará apresentar para iniciar o processo de aposentadoria. Ter esses documentos em mãos agilizará o procedimento e evitará atrasos desnecessários.

1. Documentos pessoais:
- RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação oficial com foto, como a carteira de motorista.
- CPF (Cadastro de Pessoa Física).
- Certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil.

2. Documentos de trabalho e contribuição:
- Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) para comprovar os períodos de trabalho e contribuição.
- Extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) disponibilizados pelo INSS, que registram todas as contribuições previdenciárias ao longo da sua vida laboral.

3. Documentos de comprovação de tempo especial:
- Se você trabalhou em atividades consideradas especiais, como exposição a agentes nocivos à saúde, será necessário apresentar documentos que comprovem essa condição. Isso pode incluir formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudos técnicos ou documentos fornecidos pelas empresas.

4. Documentos médicos:
- Caso você esteja solicitando uma aposentadoria por invalidez, será necessário apresentar laudos e relatórios médicos que comprovem a sua condição de incapacidade laboral. Isso pode incluir exames, diagnósticos, laudos de especialistas, entre outros.

5. Documentos de dependentes:
- Se você possui dependentes, como cônjuge e filhos, será necessário apresentar documentos que comprovem o vínculo familiar, como certidões de nascimento, casamento, declaração de união estável, entre outros.

6. Outros documentos específicos:
- Dependendo da modalidade de aposentadoria que você está solicitando, podem ser exigidos documentos adicionais, como comprovantes de pagamento de contribuições em atraso, documentos de acordos internacionais, entre outros. Verifique os requisitos específicos da sua situação junto ao INSS.

Reunir os documentos necessários é fundamental para dar início ao processo de aposentadoria junto ao INSS. Certifique-se de ter em mãos os seus documentos pessoais, comprovantes de trabalho e contribuição, documentos médicos, documentos de dependentes e outros documentos específicos, se necessário.

É importante ressaltar que a lista de documentos pode variar de acordo com a modalidade de aposentadoria e a sua situação individual. Portanto, é sempre recomendável consultar o site do INSS, agendar um atendimento presencial ou buscar orientação junto a um profissional especializado em direito previdenciário para garantir que você esteja cumprindo todos os requisitos e apresentando os documentos corretos para o seu caso.

07/03/2024

28/09/2023

Recebo BPC/LOAS, posso contribuir para o INSS e trocar o benefício pela aposentadoria?



Karina Soares Advocacia
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