Maiquel Carvalho Advocacia

23/01/2023

"Nenhum obstáculo será grande se a sua força de vencer for maior".

Hoje retornam as atividades jurídicas.

Boa semana à todos!

23/09/2022

STF decide que municípios são obrigados a garantir vagas em creches.

Em consenso, o plenário do STF decidiu, nesta quinta-feira (22), que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos. Ou seja, os municípios não podem negar matrícula dizendo que não há disponibilidade de vagas.

Os ministros também rejeitaram a tese inicial que colocaria condição de a família teria que comprovar a impossibilidade de pagar uma creche na rede particular para ter direito a vaga.

"A educação básica em todas as suas fases - infantil, fundamental e médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurando normas constitucionais"

21/10/2021

O julgamento tomou como base uma ação apresentada pela PGR que questionou uma mudança promovida pela Reforma Trabalhista

31/08/2021

O processo de adoção no Brasil é tão moroso que tem levado muitas crianças a passarem toda a infância dentro de lares transitórios e abrigos. Embora seja uma forma de afastar o menor da violação de seus direitos e preservar a integridade física, permanecer muito tempo nessas instituições também viola o direito da criança de ter uma família, de estabelecer laços profundos de afeto que servirão de base para o seu desenvolvimento.
Em razão de todas essas facetas que esse procedimento possui é que aqui temos todo o cuidado no encaminhamento da adoção e na habilitação de possíveis adotantes. Ter toda a documentação necessária para análise do pedido garante não só celeridade nos atos processuais, mas também tranquilidade ao magistrado que analisará o pedido. Todo esse cuidado reverte em menor tempo de tramitação e maior segurança jurídica, além de minimizar os traumas que um processo de adoção pode trazer.

Se está pensando em adotar, procure um profissional competente e com expertise na área.

22/07/2021

A advocacia é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

É preciso que a sociedade entenda o papel do advogado como profissional que defende não seus próprios interesses, mas o direito daqueles que lhe confiam mandato.

Ter um sistema confiável e transparente é garantia ao postulante de que o advogado usará todos os recursos cabíveis e necessários na defesa de seus interesses.

A população é importante o conhecimento das dificuldades que a advocacia gaúcha tem enfrentado junto ao Poder Judiciário, primeiro para que se solidarize aos profissionais que diuturnamente lutam para a conquista dos resultados esperados, em segundo para que cobrem das autoridades a solução desses impedimentos.

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA ADVOCACIA E DA CIDADANIA GAÚCHA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul - vem a público manifestar-se sobre as constantes e persistentes ocorrências, desde o dia 9 de julho, de instabilidade do sistema Themis, em utilização pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na medida em que há grande insegurança pelos usuários do sistema e fundado receio de prejuízo aos direitos postos nas causas em tramitação.

A Justiça é serviço essencial, um serviço público de alta relevância social. A instabilidade do sistema Themis está a dificultar e, por vezes, infelizmente, impedir, ainda que com prazos em curso, o acesso da cidadania gaúcha, por meio da advocacia, à justiça. Não há como compreender e até, no extremo, conviver com a falta de informações completas, exatas e absolutamente transparentes sobre quais as falhas do sistema e a sua extensão, a duração de possíveis instabilidades e, o mais importante, o planejamento da correção dos problemas e o prognóstico de recuperação plena do sistema.

A advocacia está, repita-se, com dificuldades intransponíveis no exercício do seu múnus público de representação da cidadania e, nesse sentido, a OAB, instituição com funções constitucionais de defesa de direitos inclusive da rápida administração da justiça, não pode mais se conformar com tal situação de absoluta instabilidade, tornando-se insustentável e inseguro o exercício profissional da advocacia gaúcha. Necessário explicitar que a medida extrema de manifestação pública decorre do fato de que não se trata de uma ocorrência isolada. Os mais de 2 milhões de processos físicos estão praticamente sem andamento desde o início da pandemia, paralisando a vida de muitos cidadãos e de seus representantes, sem referir anteriores dificuldades já existentes.

CONFIRA A NOTA COMPLETA EM NOSSO SITE: oabrs.org.br

29/05/2021

Escritório de Advocacia Dr. Maiquel Carvalho, OAB/RS 73.265

Causas Cíveis, Trabalhistas e Previdenciárias

Rua Silvio Scopel, 1123, sala superior, Cachoeira do Sul-RS

22/12/2020

VITÓRIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGRICULTURA FAMILIAR

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (18/12), que uma propriedade do Paraná que adquiriu dívidas referentes à compra de insumos não pode ser penhorada. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 961).

25/06/2020

Nota Oficial da OAB/RS frente à estagnação do Poder Judiciário.

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, tendo presente seu papel institucional, especialmente evidenciado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressa sua preocupação com a instabilidade das relações jurídicas e sociais no Estado do Rio Grande do Sul, diante da manutenção da cessação das atividades presenciais e da tramitação dos processos físicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente porque tal decisão afeta também as regiões com bandeiras amarela e laranja, nas quais vários serviços, até os que não são considerados essenciais, seguem funcionando quase que de forma normal.

É fato notório o grande volume de litígios que tramitam na Justiça Estadual e, igualmente, que sua imensa maioria, aproximadamente 80%, ainda tramita sob a forma de processos físicos, ao contrário do que ocorre em muitos outros Estados.

Diante dessa realidade e especialmente considerando que não foi adotado no Estado do Rio Grande do Sul o regime de lockdown por conta da pandemia de Coronavírus, causa perplexidade e inconformidade que um serviço essencial dessa magnitude, pelo qual se tutelam direitos das mais variadas naturezas e grandezas, permaneça com a tramitação dos processos físicos suspensos e com serviços prestados exclusivamente sob a forma remota.

Há inúmeros exemplos de serviços públicos que seguem sendo prestados com as cautelas necessárias para preservar a saúde tanto dos servidores quanto dos usuários e beneficiários do serviço, com redução de pessoal, turnos e horários alternados, distanciamento e utilização de equipamentos de proteção individual, além de higienização de espaços compartilhados e intervalos para contato com documentos. A notoriedade de um cargo público exige a consciência de que antes dos interesses individuais se deve preservar os interesses da coletividade, se deve atender à população destinatária do serviço.

Todas as medidas visando resguardar a saúde, desde que mantida razoável continuidade no serviço, devem ser louvadas, e assim tem procedido a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, colaborando e apoiando medidas que, ao tempo em que seguem as devidas cautelas sanitárias, não descuidam da continuidade do serviço.

Entretanto, manter as instalações físicas do Poder Judiciário completamente fechadas, com entraves e postergação à prática de atos processuais, até mesmo dificultando o percentual de processos eletrônicos, bem como permanecer suspensa a tramitação de processos físicos num quadro de pandemia ainda controlado no Estado nos leva à conclusão de que é postergada a realização de direitos da cidadania que são pleiteados em Juízo, situação com a qual não podemos concordar.

O constituinte consignou a essencialidade da função do advogado para o sistema de justiça e atribuiu a ele múnus público, de modo que a OAB/RS, enquanto sua entidade representativa, tem o dever de externar posição que preserve a saúde em toda sua amplitude tanto da advocacia quanto de todos os titulares de direitos por ela representados que aguardam a efetiva prestação jurisdicional. Postura esta que certamente significa defender que sejam reabertas as serventias judiciais gaúchas, com as devidas cautelas sanitárias, pelo menos para que sejam digitalizados em regime de urgência os processos físicos, especialmente considerando que não está em vigência medida nem estadual nem municipal que imponha restrições à livre locomoção de pessoas (lockdown).

DIRETORIA DA OAB/RS".

12/11/2019

Conforme decisão do STF uso da TR para atualização de dívidas da fazenda publica é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da...

11/11/2019

Decisão do STF contraria texto da reforma e mantém o direito das trabalhadoras.

Essa é mais uma derrota para a Reforma Trabalhista de 2017. Decisão do Supremo teve resultado de 10 votos contra 1

07/11/2019

Presente do dia!

19/12/2018

Para muitas pessoas Natal é época de dar e receber presentes, de rever a família e os amigos mais distantes. Para nós, Natal é tempo de alegria e reflexão.
ALEGRIA, pois comemoramos o nascimento de Jesus, pessoa que mais influenciou a humanidade e que nos trouxe uma mensagem libertadora e de esperança.
REFLEXÃO, pois podemos nos lembrar de toda sua história e do exemplo de amor que Ele nos deixou...
Assim, desejamos à Você que tenha um Natal abençoado, seguindo juntos o exemplo que o Cristo nos deixou...
Que possamos receber a luz que ele nos deu e que possamos ser a luz neste mundo!
Feliz Natal!!!

Nesta época de Natal, siga o exemplo de Jesus Cristo e . Visite o site Mormon.org para ter ideias simples de como compartilhar Sua luz por me...