12/12/2023
FOI PRESO PELA GUARDA MUNICIPAL?
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as provas obtidas podem ser consideradas nulas e seu processo pode ser anulado devido ao reconhecimento da forma ilegal que as provas foram obtidas.
No caso em que a ré, ou o réu que esteja preso devido a prisão efetuada pela guarda municipal, podem ser soltos e absolvidos do crime que fora imputado.
