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Preté e Silva advogados

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Cabreúva, SP
Preté e Silva advogados

ADVOGADOS

20/03/2026

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas podem tornar o procedimento mais ágil e menos custoso.

Um dos primeiros cuidados é a organização dos documentos. Reunir certidões, documentos pessoais, escrituras de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias desde o início evita atrasos e retrabalho ao longo do processo.

Outro ponto importante é o consenso entre os herdeiros. Quando há acordo sobre a divisão dos bens, o inventário tende a ser mais rápido. Em situações de conflito, o procedimento pode se prolongar por mais tempo.

Também é essencial avaliar qual modalidade de inventário se aplica ao caso. Quando a partilha é amigável e não há herdeiros menores ou incapazes, pode ser possível realizar o inventário extrajudicial em cartório. Em outras situações, será necessário o procedimento judicial.

A orientação jurídica desde o início contribui para identificar o caminho adequado e evitar problemas fiscais ou patrimoniais.

Compartilhe este conteúdo com quem possa precisar dessa informação, salve para consultar no futuro e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o inventário com segurança.

17/03/2026

A tributação da pessoa com deficiência tem regras próprias que ainda passam despercebidas por muita gente, e isso faz com que muitos acabem pagando mais imposto de renda do que deveriam.

Em alguns cenários, a lei permite redução significativa da carga tributária e, em outros, até a isenção total do imposto, desde que os requisitos sejam corretamente comprovados.

Um exemplo é a isenção de IR para aposentados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves previstas em lei. Nesses casos, o imposto deixa de incidir sobre os valores da aposentadoria ou pensão, mesmo que a renda mensal seja elevada.

Para isso, é indispensável um laudo médico oficial, reconhecido pelos órgãos competentes, que comprove a condição de saúde. Sem esse documento, a receita costuma negar o benefício.

Além disso, pessoas com deficiência podem se beneficiar de uma dedução mais ampla de despesas médicas, já que tratamentos contínuos, terapias e acompanhamentos especializados costumam gerar custos relevantes ao longo do ano.

Soma-se a isso o novo entendimento sobre despesas educacionais vinculadas à deficiência, que podem ser deduzidas de forma mais favorável quando demonstrada a necessidade específica, indo além do limite tradicional aplicado aos demais contribuintes.

Quando esses direitos não são aplicados corretamente, surge ainda a chance de pedir restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos, por meio de retificação da declaração.

No fim das contas, o enquadramento correto pode aliviar o orçamento familiar de forma totalmente legal.

Se esse tema te fez repensar suas declarações, salva esse conteúdo, compartilha com quem precisa saber disso e considere uma avaliação jurídica para revisar declarações anteriores.

15/03/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

13/03/2026

Uma nova norma do INSS pode impactar segurados que recebem benefícios previdenciários fora do Brasil.

A Portaria DIRBEN nº 1.334/2026 mudou uma regra sobre o imposto de renda nesses pagamentos. Agora, quando o segurado possui vínculo ou rendimentos registrados no exterior, o INSS pode descontar o imposto de renda diretamente do valor do benefício, seguindo as tabelas da Receita Federal.

Na prática, isso significa que algumas pessoas podem passar a receber um valor menor, porque o imposto pode ser retido antes mesmo do pagamento.

Essa mudança pode gerar dúvidas sobre quem será afetado, quando o desconto pode ocorrer e se o valor cobrado está correto.

Por isso, se você recebe benefício do INSS e mora fora do Brasil, ou possui renda no exterior, vale buscar orientação jurídica para entender como essa nova regra pode impactar o seu caso e evitar descontos indevidos.

10/03/2026

Foi sancionada a Lei 15.256, que busca ampliar os diagnósticos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e pessoas idosas no Brasil.

A nova norma acrescenta um inciso à Lei nº 12.764/2012, reforçando as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e incentivando a ampliação do acesso ao diagnóstico.

A lei tem origem no projeto apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral e, no Senado, foi relatada pelo senador Mecias de Jesus. Durante a tramitação, foi destacada a importância da medida para melhorar a qualidade de vida das pessoas autistas.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que cerca de 2,4 milhões de brasileiros já foram diagnosticados com TEA.

A mudança busca atender especialmente pessoas que chegam à vida adulta ou à velhice sem diagnóstico formal. Durante muitos anos, a falta de informação fez com que diversos autistas fossem confundidos com pessoas que apresentavam outros transtornos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia.

Segundo o relator da proposta, a medida contribui para que essas pessoas tenham mais qualidade de vida, além de favorecer o autoconhecimento e o acesso a redes de apoio.

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Fonte: Senado Federal

08/03/2026

Além dos seus deveres como morador de condomínio, você também possui direitos, os quais devem ser respeitados!

Conheça alguns de seus direitos como condômino:

➜ Usar, desfrutar e decidir livremente sobre sua unidade;

➜ O uso das áreas comuns, respeitando sua destinação e o uso dos demais moradores;

➜ Estando com as taxas de condomínio em dia, o condômino poderá votar e participar das decisões da assembleia, incluindo contestar decisões da administração condominial;

➜ O recebimento de informações sobre a administração do condomínio, tais como: atas das assembleias, balancetes financeiros e contratos com fornecedores.

Afinal, é importante acompanhar essas informações para estar sempre atualizado sobre a gestão do condomínio.

Lembre-se: conhecer seus direitos e deveres é o primeiro passo para garantir uma boa convivência e evitar conflitos.

Se você tiver dúvidas ou algum direito desrespeitado, procure um advogado especializado!

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06/03/2026

O auxílio-Inclusão é uma iniciativa governamental que tem como objetivo auxiliar a pessoa com deficiência a ingressar no mercado de trabalho.

De acordo com a lei brasileira, esse amparo é destinado às PCDs que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que o receberam nos últimos cinco anos.

O valor é de meio salário-mínimo e poderá ser solicitado totalmente pela Internet, sem que necessidade de deslocamento até o INSS!

Com auxílio-Inclusão, a PCD receberá o salário somado ao benefício e, em caso de demissão, poderá solicitar novamente o BPC sem que novos procedimentos sejam realizados.

Restou alguma dúvida sobre o benefício? Contate um advogado!

04/03/2026

Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) são reconhecidas como pessoas com deficiência.

Isso garante diversos direitos, inclusive a possibilidade de aposentadoria antecipada pelo INSS.

Acompanhe!

Primeiro, é necessário entender que quanto maior o grau do autismo, menor será o tempo necessário para se aposentar.

Por exemplo, na aposentadoria por tempo de contribuição, existem três níveis:

1 – Leve: 33 anos de contribuição para os homens e 28 para as mulheres;

2 – Moderada: 29 anos de contribuição para os homens e 24 para as mulheres;

3 – Grave: 25 anos para homens e apenas 20 para as mulheres.

Já em relação a aposentadoria por idade, é necessário:

→ Para os homens: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;

→ Para as mulheres: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para conseguir alguma dessas aposentadorias, o INSS exige provas documentais que atestem o diagnóstico de TEA e a limitação causada pelo transtorno.

Os principais documentos são:

– Laudo médico com CID da condição;

– CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA);

– Documentos que comprovem o impacto do autismo na vida profissional, como exames, relatórios e históricos médicos.

Se você tem dúvidas sobre aposentadoria, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

02/03/2026

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs) desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.

O principal objetivo dessa lei é assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, promovendo igualdade, garantia dos direitos fundamentais, inclusão social e cidadania.

Para isso, ela estabelece que empresas com um quadro de funcionários superior a 100 colaboradores devem adotar medidas para promover a inclusão laboral de PcDs.

Confira a cota dedicada aos diferentes tamanhos de negócios:

Empresas com até 200 empregados: devem reservar 2% das vagas para pessoas com deficiência.

Empresas com 201 a 500 empregados: precisam destinar 3% das vagas.

Empresas com 501 a 1000 empregados: a reserva sobe para 4%.

Empresas com mais de 1001 empregados: devem reservar 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Os empreendimentos que não cumprirem com essas porcentagens, estarão sujeitos a denúncias dos órgãos de fiscalização trabalhista e poderão ser penalizados com multas.

Quer saber mais sobre esses direitos? Não deixe de acompanhar o nosso perfil!

01/03/2026

Vai alugar um imóvel por temporada? Então atenção! Um bom contrato evita dor de cabeça e garante segurança para ambas as partes.

Confira 3 cláusulas que não podem faltar:

1. Prazo de locação e finalidade:

Defina claramente o período da estadia e a finalidade da locação, e lembre-se, pela Lei do Inquilinato, o imóvel só pode ser alugado para temporada pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias.

2. Valor da locação e forma de pagamento:

Defina o valor da locação e a forma de pagamento (pix, boleto ou transferência bancária), as datas de vencimento, penalidades por atraso, e se haverá caução ou garantia para cobrir eventuais danos ao imóvel.

3. Responsabilidade e penalidades:

Defina quem é responsável por danos, limpeza, manutenção, bem como as multas em caso de descumprimento contratual ou cancelamento antecipado.

Contratos bem redigidos evitam conflitos e protegem seu patrimônio. Sempre que possível, conte com orientação jurídica!

27/02/2026

Ter o alvará de obra negado é mais comum do que parece e, na maioria das vezes, o problema não está no projeto, mas em falhas formais que podem ser corrigidas rapidamente.

Muitos processos ficam travados por falta de documento, erro no protocolo eletrônico ou interpretação equivocada de norma urbanística, o que acaba atrasando todo o cronograma.

A prefeitura é obrigada a justificar tecnicamente a negativa do alvará. Essa motivação permite identificar exatamente o que precisa ser ajustado.

Quando a decisão é genérica, incompleta ou baseada em interpretação errada da lei, é possível pedir revisão e apresentar esclarecimentos técnicos.

Em situações mais complexas, cabe recurso administrativo com plantas atualizadas, parecer de profissional habilitado e documentos que comprovem a regularidade da obra.

Um caso comum é a negativa por suposto erro no croqui, quando o equívoco está na leitura feita pelo próprio órgão.

Nessas situações, um pedido de reconsideração bem fundamentado costuma destravar o processo e evitar novos atrasos.

Agir rápido, revisar documentos e contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença para acelerar a liberação do alvará.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para consultar depois!

25/02/2026

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre o campo e a cidade, embora muita gente ainda não saiba que se enquadra nessa regra.

Pode utilizar a aposentadoria híbrida quem trabalhou parte da vida na atividade rural, mesmo sem registro em carteira, e em outro período exerceu atividade urbana com contribuições ao INSS.

É comum, por exemplo, quem começou ajudando a família na roça e, depois, passou a trabalhar como empregado, autônomo ou MEI na cidade.

Esse tempo rural pode ser somado ao tempo urbano para alcançar os requisitos da aposentadoria.

Um erro frequente é acreditar que apenas quem é trabalhador rural no momento do pedido pode utilizar essa regra.

Outro equívoco comum é achar que o tempo no campo não tem valor por não ter havido contribuição. Com a comprovação adequada, esse período pode, sim, ser considerado, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo INSS.

Entender se você se encaixa nessa regra evita pedidos incorretos, negativas e atrasos desnecessários. Cada histórico de trabalho é único, e a análise individual feita por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença no resultado.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e na cidade, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

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