Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:00 Terça-feira 08:00 - 17:00 Quarta-feira 08:00 - 17:00 Quinta-feira 08:00 - 17:00 Sexta-feira 08:00 - 17:00

Veríssimo Lima - Advogados

Escritório de advocacia e consultoria jurídica especializado em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil e Trabalhista.

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica especializado em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Cível e Trabalhista, Direito do Atirador e Direito Público

26/04/2026

É comerciante? Então você precisa entender quais documentos são mais importantes para a cobrança de uma dívida!

Os títulos executivos extrajudiciais podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de um processo judicial prévio.

A lista inclui diversos, como:

1- contratos de locação;

2- notas promissórias;

3- cheques;

4- certidões de dívida ativa, entre outros.

Mas, é importante lembrar que o documento precisa estar formalizado corretamente e ter força executiva reconhecida pela lei.

Além disso, a dívida deve estar vencida e ter sido exigida por você anteriormente - em uma notificação via e-mail, por exemplo.

Então, caso tenha um documento que possa ser usado como título executivo extrajudicial e esteja enfrentando dificuldades para receber o valor devido, procure um escritório de advocacia especializado em cobranças judiciais para obter ajuda.

23/04/2026

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve ser aplicada em contratos de locação? Acompanhe o motivo:

A relação entre a LGPD e contratos imobiliários está no tratamento de dados pessoais no contexto de transações de compra, venda ou locação de imóveis.

Uma vez que há a necessidade de recolher informações pessoais, o responsável pelo contrato deve se atentar a alguns requisitos da lei:

1. Cuidado com a coleta: durante uma transação imobiliária, é comum recolher dados pessoais dos envolvidos, como compradores, vendedores, locatários, locadores e corretores de imóveis. A LGPD exige que a coleta desses dados seja feita de forma transparente ao titular.
2. Atenção à finalidade do tratamento: os contratos imobiliários devem especificar claramente a finalidade para a qual os dados pessoais são coletados e como serão utilizados. Isso pode incluir o uso dos dados para verificar a elegibilidade dos envolvidos na transação, para concluir a venda ou locação, para fins de financiamento ou para cumprir obrigações legais.
3. Informar os direitos dos titulares: essas contratações devem informar como os titulares dos dados podem exercer seus direitos como acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais.
4. Cuidar com a transferência: se houver transferência de dados pessoais para terceiros envolvidos na transação (como instituições financeiras ou empresas de gestão de propriedades), os contratos devem garantir que ela esteja conforme a LGPD.

Seus contratos não estão adequados? Consulte um especialista!

19/04/2026

Já se perguntou quais documentos são necessários para.
comprovar sua união estável?

Se você está nessa situação ou conhece alguém que está, este.
conteúdo é para você!

Veja só:

Bem, a união estável é uma forma de constituir uma família, caracterizada pela convivência duradoura entre 2 pessoas, mesmo sem o casamento formal.

Para aqueles que não formalizaram a união e precisam provar sua existência, existem documentos que podem auxiliar nesse processo, como:

➜ Conta bancária conjunta;

➜ Certidão de nascimento de filhos em comum;

➜ Declaração de Imposto de Renda com o companheiro como dependente;

➜ Comprovante de mesmo endereço;

➜ Contrato de plano de saúde com o outro como dependente;

➜ Fotos, cartas, e-mail, mensagens e demais registros da vida a dois;

➜ E por último, mas não menos importante, as testemunhas.

Esses são apenas alguns exemplos de documentos que podem auxiliar na comprovação.

Vale ressaltar que reunir toda essa documentação pode ser um desafio!

Por isso regularizar a união, ainda é o ideal para evitar transtornos futuros.

Então se surgirem dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para te ajudar!

18/04/2026

Imagine o seguinte cenário: uma pessoa é dona e foco principal de uma empresa que promove o sustento e trabalho de toda a sua família.

De maneira inesperada, ela falece, deixando todos em um cenário de incertezas.

E agora? Como ficará a situação desse negócio? De que modo será distribuído o patrimônio? Quem tomará frente disso tudo?

Se nada havia sido disposto em testamento, a realidade é que os familiares correrão o risco de dilapidar o patrimônio construído com o suor de uma vida e o esforço de todos.

Isso porque, além de delicado, o cenário é propício para gerar conflitos de interesse entre os familiares.

Mas calma, temos uma solução para evitar que esse exemplo se torne realidade: a holding familiar.

Holding familiar é uma empresa constituída com o foco de administrar o patrimônio.

Ideal para evitar complicações em face de surpresas, essa modalidade de planejamento sucessório dispensa o inventário e acaba com algumas das incertezas mais comuns após o falecimento.

Ficou interessado no assunto? Entre em contato com um advogado especializado!

30/03/2026

Uma decisão recente ampliou direitos tributários de pessoas com deficiência e de suas famílias, trazendo um impacto direto no imposto de renda.

O Tema 324, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, mudou a forma como determinadas despesas educacionais podem ser tratadas pela receita federal.

Até então, a discussão girava em torno do limite anual imposto pela receita para a dedução de gastos com educação, o que acabava ignorando a realidade de famílias de PcD.

A tese levada ao judiciário questionou justamente esse ponto, mostrando que, em muitos casos, a educação não é apenas uma escolha, mas uma necessidade diretamente vinculada à deficiência.

Antes da decisão, essas despesas ficavam presas ao teto anual, mesmo quando indispensáveis ao desenvolvimento do aluno.

Com o novo entendimento, a educação passou a ser reconhecida como parte do cuidado necessário à pessoa com deficiência, abrindo espaço para tratar esses gastos como despesas médicas.

Isso vale inclusive para instituições de ensino regular, desde que fique comprovada a relação entre a deficiência e a necessidade daquele serviço educacional.

Agora surge a possibilidade de dedução sem limite, algo que muda completamente o impacto fiscal para muitas famílias.

A tese fortalece o direito à educação inclusiva e ainda gera reflexos concretos no bolso do contribuinte.

Se esse conteúdo fez sentido para você, vale salvar, compartilhar com quem convive com essa realidade e buscar uma análise do caso concreto com um advogado especializado para verificar se é possível retificar declarações ou até recuperar valores pagos a mais.

29/03/2026

Estar em período de experiência não significa trabalhar sem regras ou sem garantias. A legislação trabalhista estabelece limites claros para essa fase inicial do contrato.

O prazo máximo do contrato de experiência é de noventa dias. Se a empresa ultrapassar esse período, o vínculo passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Durante esse período, o trabalhador possui os mesmos direitos básicos, como depósito do FGTS, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e descanso semanal remunerado.

Caso o contrato seja encerrado antes do prazo estabelecido e sem justificativa prevista em lei, podem surgir obrigações de indenização para a parte que deu causa ao rompimento.

O contrato de experiência segue regras legais e exige responsabilidade de ambas as partes desde o início da relação de trabalho.

Se você tem dúvidas sobre seu contrato, compartilhe este conteúdo com quem está iniciando em um novo emprego, salve para consultar quando precisar e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

28/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com autismo (TEA).

Segundo a 2ª Seção do STJ, é abusiva qualquer cláusula contratual que restrinja a quantidade de sessões de terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia ou terapia ocupacional quando elas forem prescritas pelo médico responsável.

Esses tratamentos costumam ser essenciais para o desenvolvimento de pessoas com autismo, especialmente quando indicados de forma contínua e individualizada.

Com esse entendimento, o STJ reforça que os planos de saúde devem garantir a cobertura das terapias necessárias, sem impor limites que prejudiquem o tratamento.

Se um plano de saúde negou ou limitou sessões de terapia indicadas para tratamento do autismo, pode ser possível buscar a garantia desse direito na Justiça. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

Processos: REsp 2.167.050 e REsp 2.153.672.

27/03/2026

O acerto de demissão envolve mais do que o pagamento do último salário. Quando o contrato de trabalho chega ao fim, a empresa deve quitar todas as verbas rescisórias dentro do prazo previsto na legislação.

Em regra, o empregador possui até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento de valores como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Quando esse prazo não é respeitado, a legislação trabalhista prevê a possibilidade de aplicação de multa equivalente a um salário do trabalhador, salvo situações específicas previstas em lei.

Além do atraso, também podem ocorrer erros no cálculo das verbas rescisórias. Diferenças no pagamento de férias, descontos indevidos ou irregularidades relacionadas ao FGTS são situações que podem gerar questionamentos.

Nesses casos, pode ser possível buscar a regularização das diferenças eventualmente devidas, com a atualização dos valores conforme as regras aplicáveis.

Por isso, analisar com atenção os documentos apresentados na rescisão é uma medida importante antes de assinar qualquer termo.

Se você está passando por esse momento ou conhece alguém nessa situação, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para revisar os cálculos da rescisão.

26/03/2026

Ameaçar cortar a energia da sua casa por uma conta muito antiga é uma prática abusiva. A lei estabelece um limite claro para esse tipo de medida.

Uma dívida é considerada antiga quando passa de noventa dias. Nesses casos, a empresa não pode suspender o fornecimento como forma de cobrança. O corte só é permitido para contas recentes e com aviso prévio.

Para cobrar valores antigos, a concessionária deve usar outros meios, como negociação, protesto ou ação judicial. Usar o corte de energia como pressão é proibido.

A energia elétrica é um serviço essencial e não pode ser usada como forma de coação. Cortar a luz por dívida antiga expõe o consumidor a riscos e constrangimentos.

Se houver corte indevido, é possível exigir a religação imediata, cancelar a cobrança irregular e até pedir indenização pelo transtorno.

Você já recebeu ameaças de corte por uma conta antiga? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para proteger seus direitos.

25/03/2026

Receber a notificação de reajuste do aluguel com um valor fora da realidade do mercado exige atenção. A legislação proíbe aumentos abusivos ou sem critérios definidos.

O primeiro passo é ler com cuidado o contrato assinado. O reajuste só possui validade legal se estiver previsto no documento, respeitando o índice financeiro e o prazo definidos no início da locação.

Se o aumento parecer desproporcional, é importante pesquisar os valores de imóveis com características semelhantes no mesmo bairro. Esses dados ajudam o inquilino a negociar e demonstrar que a cobrança está acima da média da região.

Quando o contrato ultrapassa três anos, a lei também permite solicitar a revisão judicial do valor caso o aluguel esteja muito acima da realidade do mercado local.

Aceitar um reajuste abusivo por falta de informação pode gerar um prejuízo financeiro que se acumula ao longo do tempo.

Você recebeu uma proposta de aumento fora do normal no seu contrato atual? Deixe seu comentário, compartilhe o post com quem também mora de aluguel, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de aceitar o novo valor.

24/03/2026

Alguns erros se repetem com tanta frequência nas empresas que muitos empregadores nem percebem o grande problema financeiro que estão criando para o futuro do negócio.

A principal dessas falhas é o depósito irregular do FGTS. É muito comum o funcionário descobrir apenas no momento da demissão que o dinheiro nunca foi depositado corretamente na sua conta ao longo dos anos.

Outro ponto recorrente é a extensão da jornada sem a devida remuneração. Permanecer após o horário de trabalho ou atender demandas da empresa fora do expediente pode caracterizar tempo à disposição do empregador, o que pode gerar direito ao pagamento de horas extras.

Também são frequentes erros no cálculo das verbas rescisórias. Pagamentos incompletos ou realizados fora do prazo podem gerar discussões e questionamentos na Justiça do Trabalho.

Essas situações podem resultar em cobranças judiciais para regularização dos valores que não foram pagos corretamente ao longo da relação de trabalho.

Conhecer essas regras é importante tanto para empregadores quanto para trabalhadores, contribuindo para relações de trabalho mais seguras e equilibradas.

Se você já enfrentou alguma situação semelhante, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

23/03/2026

Os golpes digitais envolvendo o pagamento do imposto veicular exigem atenção do contribuinte. A fraude mais comum utiliza anúncios falsos nas redes sociais com a promessa de grandes descontos para a quitação antecipada via transferência instantânea.

A estratégia dos criminosos consiste em criar páginas idênticas aos portais oficiais dos departamentos de trânsito. A diferença aparece apenas no momento de confirmar a transação no banco, quando o recebedor do valor não é um órgão público, mas sim uma pessoa física ou uma empresa fictícia.

Para evitar prejuízos, o passo fundamental é verificar com rigor se o endereço acessado é o portal oficial do governo estadual. A conferência detalhada dos dados do destinatário antes de digitar a senha impede a conclusão da fraude.

A administração pública não envia boletos, códigos de barras ou cobranças por aplicativos de mensagens ou SMS. A emissão da guia deve ocorrer exclusivamente pelos sistemas e aplicativos institucionais.

Um desconto irreal rapidamente se transforma em perda financeira, e a recuperação desse dinheiro transferido exige medidas legais rápidas.

Você já recebeu alguma mensagem suspeita de cobrança? Deixe o seu comentário, compartilhe o alerta com outras pessoas, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista caso tenha sido vítima dessa fraude.

Endereço

Rua Doutor Washington Luiz, N. 19
Cabo De Santo Agostinho, PE
54510440

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
Terça-feira	08:00 - 17:00
Quarta-feira	08:00 - 17:00
Quinta-feira	08:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 17:00

Telefone

+5581986714791

Site

http://www.verissimolima.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Veríssimo Lima - Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.