LSO Advogados Associados

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31/12/2025

Empresário, saiba como um acordo pré-nupcial pode proteger a sua empresa!

O casamento é um momento de celebração e união, mas também pode trazer implicações para os seus negócios, especialmente se você é um empreendedor.

Nesse contexto, o acordo pré-nupcial surge como uma ferramenta importante para proteger seus bens, incluindo a empresa.

O acordo pré-nupcial também é conhecido como pacto antenupcial.

É um contrato celebrado antes do casamento que define as regras sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, bem como as questões extrapatrimoniais.

Portanto, é possível incluir cláusulas que protejam bens específicos, como a empresa, imóveis ou investimentos.

Através do acordo pré-nupcial, o empreendedor pode definir critérios claros sobre a propriedade e administração dos bens.

Por exemplo, no que tange à indenização pelas suas cotas sociais ou à divisão dos lucros e dividendos por ele auferidos.

O regime de casamento escolhido também impacta na responsabilidade pelas dívidas empresariais.

Nesse aspecto, o pacto antenupcial é uma ferramenta eficaz, pois permite definir claramente quem responde pelas obrigações da empresa.

A instabilidade em empresas causada por divórcios de sócios é um problema recorrente, de modo que o pacto antenupcial é essencial para proteger o negócio e garantir sua continuidade.

Empreendedor, ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado para a elaboração do seu acordo pré-nupcial.

24/12/2025

Nosso melhor presente é ter você como cliente. Boas Festas e um Natal cheio de paz e felicidade! São os sinceros votos natal 🎄 🤶🏻 🙏🏻

23/12/2025

Criança ou adolescente pode receber pensão por morte após o falecimento de seus avós?

Esse tema foi abordado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo!

O julgamento ocorreu em duas instâncias, resultando em decisão favorável ao pagamento da pensão pós-morte para uma criança que vivia sob cuidados de sua avó.

O pagamento do benefício deve ocorrer desde a data do óbito da avó até seus 18 anos.

A decisão seguiu o entendimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Superior Tribunal de Justiça:

A condição de dependente concedida à criança possui todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, caso comprovada sua dependência econômica.

Lembrando que a pensão por morte é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para dependentes de um trabalhador beneficiário que veio a óbito ou caso seja declarada a sua morte pela Justiça.

Você já tinha visto um caso semelhante?

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18/12/2025

No caso em questão, na tentativa de licenciar o seu veículo, o dono descobriu que havia bloqueio indevido por um financiamento não quitado.

O homem afirmou que não havia vendido o veículo, nem autorizado o financiamento, que estava em nome de um desconhecido.

Mencionou também que tentou diversas vezes resolver sem ação judicial, porém, todas as tentativas foram fracassadas.

Assim, o homem ingressou com a ação, solicitando anulação do financiamento e remoção, mais R$ 10 mil de danos morais.

O banco, em sua defesa, afirmou que a transação foi legal e que o autor teria vendido o veículo através de uma revendedora.

Em análise, o juízo mencionou que as provas anexadas pelo homem comprovaram que ele não consentiu com o financiamento.

Sinalizando, ainda, que o único documento para comprovar a transação foi o laudo de vistoria.

Porém, o chassi do veículo e o contrato de seguro estavam ausentes, contendo apenas foto do veículo e assinatura do responsável pelo financiamento.

Ainda, as fotos anexadas eram do veículo estacionado na rua, próximo ao local de trabalho do proprietário, o que não justificava o negócio jurídico.

Dessa forma, o juízo concluiu que o proprietário foi vítima de fraude, sendo a relação jurídica entre as partes inexistente.

Foi arbitrada, então, indenização por danos morais de R$ 5 mil.

Em caso de dúvidas, busque por um escritório de advocacia especializado!

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17/12/2025

Acabou de completar 18 anos e ainda está estudando ou apenas começando a se estabilizar financeiramente?

A transição para a vida adulta pode ser desafiadora, mas você sabia que mesmo após atingir a maioridade é possível receber pensão alimentícia?

Acompanhe e entenda!

Muitos acreditam que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho atinge 18 anos.

Porém, isso não é verdade.

A continuidade da pensão pode ser necessária e é legalmente possível em diversas situações, como:

1 – Deficiência:

Se o filho possui alguma deficiência física ou mental que afete sua capacidade de sustento, a pensão pode ser mantida.

Isso inclui deficiências adquiridas ao longo da vida e autismo.

2 – Estudante:

Filhos que estão cursando ensino técnico, superior ou ainda não completaram o ensino médio podem continuar recebendo pensão.

Normalmente, essa ajuda se estende até os 24 anos ou até a conclusão do curso, desde que seja comprovada a matrícula e frequência escolar.

3 – Situação de pobreza:

Se o filho maior de idade ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho e se encontra em situação de necessidade financeira, também é possível solicitar o pagamento da pensão.

Como funciona o processo?

Caso o genitor se recuse a continuar pagando os alimentos, o filho maior de idade deverá comprovar judicialmente a necessidade.

Cada caso é analisado individualmente e a decisão final cabe ao juiz.

Portanto, reunir documentos e provas que justifiquem a necessidade da pensão é fundamental.

Se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, procurar orientação de um advogado especializado em direito de família é essencial.

Um bom profissional pode ajudar a reunir as provas necessárias e orientar sobre os passos a serem seguidos!

12/12/2025

A Ouvidoria da Mulher da Justiça Militar da União está liderando o lançamento do Programa de Inovação para combater o abuso sexual.

Esta iniciativa colaborativa entre a Justiça Militar e as Forças Armadas tem como objetivo criar um ambiente seguro e respeitoso, promovendo maior igualdade no ambiente militar e facilitando a comunicação eficaz.

O projeto-piloto, iniciado com a Força Aérea Brasileira, será expandido para Marinha e Exército, demonstrando o compromisso com a prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres militares.

As medidas incluem pesquisas sobre assédio, inclusão de disciplinas sobre violência de gênero em currículos de formação e capacitação de profissionais de saúde para o acolhimento adequado de vítimas.

Se você é uma mulher nas Forças Armadas e está enfrentando desafios relacionados ao assédio moral ou sexual, é importante saber que não está sozinha.

Busque apoio e orientação especializada para garantir seus direitos e bem-estar.

10/12/2025

No fim do ano, o número de golpes cresce de forma significativa e a falta de atenção pode gerar prejuízos sérios.

Arraste para o lado e entenda os motivos para esse aumento, os golpes mais comuns, como identificá-los e o que fazer imediatamente caso você seja vítima.

⚖️ Informação é a melhor forma de prevenção.
Se precisar de orientação jurídica, fale conosco.

08/12/2025

A pensão por morte é um benefício que oferece suporte financeiro aos dependentes de quem contribuiu para o INSS e veio a falecer.

Mas você sabe exatamente quem tem direito a esse benefício?

Vamos te explicar!

Os dependentes são divididos em três grupos, ou “classes,” e a ordem de prioridade é fundamental:

→ Classe 1: cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência grave.

Para esses, a dependência econômica é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada.

→ Classe 2: pais.

Aqui, é necessário provar que dependiam financeiramente do falecido.

→ Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que inválidos ou com deficiência grave.

Assim como os pais, precisam comprovar a dependência econômica.

E como funciona essa ordem?

A existência de dependentes da classe 1 exclui o direito das classes 2 e 3.

Por exemplo, se o segurado deixou esposa e filhos, eles dividem o benefício, e os pais não têm direito, mesmo que dependessem financeiramente do falecido.

Outros pontos importantes:

→ Dependentes de união estável ou casamento:

Basta apresentar documentos que comprovem o vínculo, como certidão de casamento ou prova da união estável. Caso o benefício seja negado, é possível recorrer ao Judiciário.

Garantir esse direito exige atenção aos documentos e aos critérios estabelecidos.

Portanto, se você ou alguém que conhece se enquadra como dependente, procure orientação especializada com um advogado previdenciário.

07/12/2025

Antigamente, para que o casal se divorciasse, algumas exigências deveriam ser cumpridas, como a separação de fato por mais de 2 anos.

A partir de 2010, porém, esse processo foi facilitado e o único requisito passou a ser a vontade inequívoca de uma das partes.

Por esse motivo, é permitido o decreto de divórcio logo no início da ação de separação, antes que a outra parte se manifeste e provas sejam produzidas.

Não é necessário, assim, que o cônjuge permaneça no casamento enquanto espera que outros temas - divisão de bens, guarda dos menores, entre outros - sejam decididos.

Precisa de ajuda para dar entrada no processo de divórcio? Busque um advogado especialista!

04/12/2025

Encerrar o ano com segurança jurídica exige atenção aos detalhes que passam despercebidos no dia a dia.

⚖️ Uma análise preventiva evita riscos e assegura um início de ano mais tranquilo. Entre em 2026 sem riscos escondidos.

Entre em contato e agende sua orientação jurídica. 📲

03/12/2025

O ato de cancelar uma compra está diretamente relacionado ao direito de arrependimento.

Trata-se de uma garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor que possibilita a interrupção de compras sem a necessidade de pontuar motivos.

Assim, em compras realizadas on-line, o consumidor terá até 7 dias a contar do recebimento do produto para solicitar o cancelamento.

Em compras realizadas na loja física, porém, o estorno somente poderá ser exigido caso o produto apresente defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias pelo fornecedor.

E como se dá o cancelamento de compras feitas com o cartão de crédito?

Nesses casos, o valor será estonado em sua conta na forma de um crédito correspondente à quantia anteriormente paga.

Para isso, basta contatar diretamente o site onde foi realizada a compra, seguir as orientações relativas à política de devolução e, por fim, se atentar à fatura do cartão.

Não recebeu o estorno previsto? Entre em contato com um advogado!

02/12/2025

Receber uma notificação de infração de trânsito pode ser algo comum.

Mas você sabe qual é o prazo para indicar o condutor responsável pela infração?

Quando uma infração é registrada, e quem estava dirigindo não é o principal condutor ou o proprietário do veículo, é necessário indicar o condutor infrator.

O prazo para essa indicação, em regra, é de até 30 dias a partir do recebimento da notificação de autuação.

Não cumprir esse prazo resultará no direcionamento das penalidades, como pontos na carteira e o pagamento de multas, ao principal condutor ou ao proprietário do veículo.

Caso você tenha recebido uma notificação e precise fazer a indicação, é importante agir rapidamente.

Se tiver dúvidas ou precisar de assistência para garantir que tudo seja feito corretamente, consulte um advogado especializado em direito de trânsito.

Não deixe para última hora, proteja a sua carteira de motorista e os seus direitos!

Endereço

Rua Francisco De Assis Da Silva Teixeira, 113/sala C/Vila Esperança/Cabo De Santo Agostinho/
Cabo De Santo Agostinho, PE

Site

https://lsoadvogados.escritorio-online.com/

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