22/03/2021
10 Dicas Sobre direitos trabalhistas!!
Tendo em vista os frequentes desrespeitos aos direitos trabalhistas, que foram adquiridos tão arduamente ao longo dos anos, traz-se 10 (dez) breves dicas trabalhistas, cujos assuntos comumente despertam dúvidas nos trabalhadores.
1.O salário pago pelo empregador ao empregado deverá constar anotado na Carteira de Trabalho – CTPS. Extra ou salário pago “por fora” é terminantemente proibido!
Muitos empregadores utilizam esta “tática” para se esquivarem, tanto da contribuição do INSS como do FGTS, sendo uma prática proibida por lei. Desta forma, todo salário recebido pelo empregado deverá estar anotado em sua CTPS e deve ser expedido contra-cheque.
Além disto, o art. 457, § 1º da CLT é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.
2. Em relação ao recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o empregador deve recolher 8% (oito por cento) referente ao salário mensal do empregado, haja vista que este valor é parte do ganho do funcionário, não podendo ser descontado do trabalhador.
Segundo o art. 15 da Lei nº. 8.036/90 – Lei do FGTS, o valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% (oito por cento) do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do trabalhador. Logo, é importante que o trabalhador verifique frequentemente seu saldo.
3. Em relação à carteira de trabalho, o empregador possui o período de 48h (quarenta e oito horas) para assinar a CTPS do empregado a partir da demissão.
Por meio do art. 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, o empregado, após ser demitido, deverá entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo, onde este contará com o prazo de 48 horas para realizar as devidas anotações, especificando data de admissão, remuneração, função e condições especiais, caso haja. Impende mencionar que a retenção da CTPS enseja danos morais e multa.
4. O empregado tem direito a receber seu salário mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.
Ou seja, o pagamento referente a salário jamais poderá ser pactuado por período superior a 1 mês, com exceção de comissões, gratificações e percentagens.
O § 1º do art. 459 da CLT prevê que, sendo o salário pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.
5. O empregador é quem escolhe quando o empregado irá g***r de suas férias.
Quem escolhe quando o empregado irá tirar suas férias é o PATRÃO, conforme o art. 136 da CLT, in verbis:
“A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”
6. E quem pede demissão tem direito ao seguro desemprego?
O seguro desemprego foi criado para atender situações em que o empregado tenha perdido seu trabalho de forma repentina, sem que houvesse qualquer planejamento. Desta feita, quem pede demissão acaba abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não fará jus ao recebimento das parcelas do seguro desemprego. – art. 3º da Lei nº. 7998/90 (Lei do Seguro Desemprego).
7. Acordo trabalhista é uma prática considerada ilegal.
É bastante comum a realização de um “acordo” firmado entre patrão e o empregado, onde há uma demissão forjada, para que o empregado fique com o seguro-desemprego e FGTS, e seja obrigado a devolver a multa de 40% (quarenta por cento) ao empregador.
Ocorre que este tipo de “acordo” é uma medida completamente ilegal, haja vista que sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro. Desta forma, caso esta farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de maneira onerosa pelos fiscais responsáveis pelas práticas trabalhistas, além de serem obrigadas a devolver as parcelas do seguro-desemprego que foram recebidas ilegalmente.
8. No caso do aviso prévio indenizado¹, o patrão/empregador possui 10 (dez) dias corridos para realizar o acerto trabalhista. Já no aviso prévio trabalhado, esse prazo reduz para 01 (um) dia útil após o término do contrato de trabalho.
Inicialmente, em caso de aviso prévio indenizado que esteja sendo cumprido em casa, o empregador possui o prazo de 10 (dez) dias corridos para realizar o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.
Todavia, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador/patrão deverá realizar todos os pagamentos, incluindo a liberação do FGTS, no primeiro dia útil após o término do aviso prévio. Tais prazos estão previstos no art. 477, §6º da CLT.
9. Qual percentagem do salário do empregado pode ser descontada em virtude do vale transporte?
Em relação ao percentual de desconto, o empregador poderá efetuá-lo no valor de, no máximo, 6% (seis por cento) do salário do empregado. Além disso, é obrigação do empregador arcar com o os valores necessários para o transporte do empregado ao trabalho, segundo o art. 4º, §único da Lei nº. 7418/85 (Lei do Vale Transporte).
10. Como identificar se você está sendo vítima de assédio moral?
Infelizmente há prática de assédio moral² dentro das empresas como algo comum, sendo que nem sempre é fácil identificá-la. Além disto, aqueles que são vítimas desta conduta passam a sofrer inúmeras tensões, chegando, inclusive, a adoecer.
Tal prática ocorre quando há exposição da vítima ao ridículo perante colegas ou clientes, de forma repetida e contínua, além de perseguição pessoal etc.
Desta feita, uma vez verificada sua ocorrência, a pessoa assediada poderá pedir na Justiça uma indenização por dano moral. Para tanto, deverá provar o assédio, o que pode ser feito, por exemplo, com documentos, como e-mails, ou por testemunhas que tenham presenciado os fatos.
Por isso é tão importante que o empregado assimile as dicas trabalhistas, para que no futuro não passem por situações vexatórias.
Algumas vezes, contudo, os atos do assediador ocorrem às portas fechadas, sendo difícil prová-los. Nesses casos, a vítima pode se utilizar de gravações realizadas por ela própria, mesmo sem o conhecimento da pessoa assediadora.
