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28/09/2022

12/09/2022

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12/09/2022

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25/04/2022

Dívida ativa é uma forma que o governo municipal utiliza para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar IPTU dentro do prazo legal.
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Quando uma pessoa – física ou jurídica – deixa de pagar uma conta para um órgão do governo, este tem 90 dias para pedir a inscrição do devedor na dívida ativa.
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O órgão responsável por inscrever o devedor na dívida ativa é a Procuradoria do Município.
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O devedor que for inscrito na dívida ativa não tem o nome negativado nos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mas pode ficar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público municipal, estadual ou federal – o Cadin.
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Quem está inscrito no Cadin não consegue, por exemplo: fazer empréstimo, abrir conta em banco ou instituição financeira, participar de licitações públicas e receber a restituição do imposto de renda.
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⚠️Existem ainda sanções mais GRAVES , podendo a dívida ser cobrada por via judicial – o que pode se traduzir em busca de bens do devedor para o pagamento da dívida, como bloqueio de dinheiro na conta e penhora de imóvel.
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31/01/2022

10/01/2022

PARA QUE SERVE UMA PROCURAÇÃO? 🤔

A procuração é um documento pelo qual uma pessoa dá a outra poderes para agir em seu nome. Nas ações judiciais, o advogado representará seu cliente e, por isso, deve ser apresentada uma procuração na qual o cliente dá poderes de representação ao advogado, para que esse ingresse com a ação, apresente contestação ou tome as medidas que forem necessárias dentro do processo, visando o interesse do seu representado.

A procuração pode ser cunho privado, chamada Procuração por Instrumento Particular, ou também caráter público, sendo chamada Procuração Pública.

A Procuração por Instrumento Particular pode ser elaborada, impressa e assinada por qualquer pessoa. Os particulares são responsáveis por sua elaboração e assinatura, não havendo qualquer ato público envolvido.

Já a procuração Pública é a elaborada por instrumento público, ou seja, elaborada e registrada em cartório (ofício de notas), garantindo um documento mais confiável e seguro que a procuração por instrumento particular.

Quanto a finalidade a procuração poderá ser chamada de Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia ou poderá ser chamada de Procuração Judicial ou Ad Judicia.

Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia: Procuração destinada a representação fora do âmbito judicial, para realização de negócios, transações comerciais ou representações em órgãos públicos. Exemplos: para comprar ou vender imóveis, veículos, para representar junto ao INSS, Município ou órgãos públicos.

Procuração Ad Judicia: Procuração destinada ao advogado para representar seu cliente em Juízo (processo, ação ou procedimento judicial). Ex: Ação de Cobrança, Ação de Separação/Divórcio, Ação de Alimentos, Ação Indenizatório, Inventário e outras.

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06/01/2022

26/11/2021

02/08/2021

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