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SALES, DORNELAS & SILVA ADVOCACIA, é um escritório que realiza assessoria jurídica preventiva, consultiva e contenciosa, priorizando agregar valores aos negócios de seus clientes, com redução de custo.

11/08/2024

Feliz Dia dos Pais 👔

04/10/2023

Todos os montantes não recebidos pelo colaborador em vida são distribuídos aos dependentes em partes iguais.

Além disso, ao considerar esses direitos relativos ao pagamento das verbas rescisórias, o período de serviço é também levado em consideração, já que os valores relativos a férias não usufruídas podem se aplicar apenas aos colaboradores com mais de 12 meses de atuação na empresa.

O pagamento de todas as devidas quantias deve ser realizado dentro de um prazo de 10 dias, contados a partir da data em que ocorreu a rescisão por falecimento do empregado.

A inobservância deste prazo por parte da empresa pode resultar em penalidades ou multas de acordo com as estipulações do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o inciso 8 correspondente.

Deve ser pago na rescisão: ⤵️

Saldo de salário;
13º proporcional;
Férias proporcionais + ⅓;
Férias vencidas, se o colaborador tiver mais de 1 ano de trabalho, + ⅓;
Salário-família;
Adicionais (horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e etc, se houver);
FGTS referente ao mês que antecedeu a morte;

É importante ressaltar que na rescisão por falecimento do empregado não existe o pagamento de 40% da multa do FGTS e nem do aviso prévio.

Dúvidas (83) 98887-3513 📱

10/08/2023

Gorjetas integram o salário❓

A cobrança da gorjeta é opcional ao estabelecimento, porém, quando cobrada, deve ser obrigatoriamente repassada aos empregados e anotada na CTPS dos mesmos!

Já quando se trata de uma gorjeta paga espontaneamente pelo cliente ao empregado, este deverá informar os valores recebidos ao empregador para que a legislação seja cumprida e seus direitos atendidos.

➡️Além da base salarial, o empregador deve efetuar o cálculo dos valores médios relativos às gorjetas de cada funcionário.

Este valor integra a remuneração para pagamento de outras verbas como INSS, FGTS, férias e o décimo terceiro salário.💰

Dúvidas (83) 98887-3513 📱

08/08/2023

O direito está previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso não seja respeitado o intervalo para descanso, deverá haver pagamento de horas extras.

Dúvidas (83) 98887-3513

31/07/2023

Atenção aos seus direitos Consumidor!!!

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

No caso específico do envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.

Dúvidas (83) 98887-3513 📱

06/02/2023

Com o propósito de incentivar a produtividade de um funcionário e ao mesmo tempo permitem verificar sua eficiência ou se ele está cumprindo as expectativas da empresa, são as principais características para implementação de uma Meta em uma empresa.

Na CLT não existe nenhuma proibição sobre o empregador de estabelecer metas a serem cumpridas por seus empregados.

Assim como também existe a permissão que ele as cobre daqueles que fiquem abaixo do esperado.

⚠️Todavia, a cobrança possui limites e ela não deve causar nenhum sofrimento psíquico ao trabalhador, como ansiedade excessiva ou constrangimento perante terceiros.

💭Afinal, o aumento de jornadas exaustivas, imposição de metas abusivas, falta de reconhecimento e autonomia no ambiente de trabalho são algumas das causas de afastamentos ligados à saúde mental.

A doença ligada ao ambiente de trabalho se caracteriza quando os sintomas surgem decorrente da rotina laboral e envolvem o ambiente e qualquer assunto referente ao trabalho.

Geralmente as pessoas sentem a crise de ansiedade e pânico no momento que têm que sair para ir trabalhar, ou o coração dispara quando fala do chefe ou de alguma situação que remete ao trabalho.

Também, deve-se evitar a cobrança de metas em frequência excessiva, que provoque ansiedade no trabalhador e crie um clima de terror.

Da mesma forma, a cobrança não deve vir acompanhada de ameaças, como a perda do emprego.

Em suma, a cobrança de metas sempre deve respeitar a dignidade do trabalhador.

Caso isso não ocorra, como se o empregador agir em desacordo com os exemplos acima, poderá ser caracterizado assédio moral e a empresa estará sujeita a pagar uma indenização por dano moral ao trabalhador.

Manda a tua dúvida no direct.

01/02/2023

Concede aos segurados a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), tudo pelo INSS.

Terá direito ao benefício o trabalhador que estiver incapacitado permanentemente para o trabalho por motivo de acidente de qualquer natureza ou doença.

Neste caso, o segurado deverá comprovar a incapacidade permanente, lembrando que é comum que o segurado que se aposenta por invalidez tenha recebido primeiramente o auxílio-doença.

Porém, não é regra que é preciso primeiro receber um e depois o outro.

⚠️Cabe salientar que para receber a aposentadoria por invalidez será necessário cumprir alguns requisitos:

1️⃣incapacidade total e permanente para o trabalho (comprovada com documentação médica);

2️⃣carência de 12 meses;

3️⃣qualidade de segurado.

Sendo necessário passar por uma perícia médica.

❓❔Como pedir a aposentadoria por invalidez❓❔

Para pedir a aposentadoria por invalidez, é preciso que o segurado esteja incapaz de exercer suas funções de trabalho de forma permanente, ele deve agendar uma perícia médica para ser avaliado pelo médico perito.

Para isso, será preciso ser identificado, por análise do médico perito, que a doença ou acidente incapacita o trabalhador de exercer suas funções laborais ou a reabilitação em outro cargo e mediante o cumprimento das regras de carência.

Sendo o resultado da perícia médica favorável à aposentadoria por invalidez, o trabalhador poderá ter informações referentes ao benefício a ser recebido, como o valor, podem ser consultadas pelo número 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Se o resultado não for favorável, uma nova perícia pode ser agendada 30 dias depois da última avaliação.
Manda um direct com a tua dúvida

16/01/2023

IMÓVEL COM BLOQUEIO NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POSSO COMPRAR?

A necessidade do bloqueio pode envolver vícios relativos à existência, validade ou à eficácia do negócio jurídico estampado no título que ingressou no registro de imóveis e foi registrado.

Sempre que o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, determinará, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula (certidão de inteiro teor) do imóvel.

O bloqueio, bem como seu cancelamento, sempre ocorrerão através de decisão judicial que deverão será registradas ou averbadas na certidão de inteiro teor.

Posto isso, caso o imóvel que vc esteja fazendo a análise de risco para negociar conste bloqueio em sua certidão de inteiro teor seu parecer final deve constar a informação de que a negociação tem risco e sua orientação é de que o cliente NÃO COMPRE O IMÓVEL.

Enquanto esse ônus permanecer ativo na certidão de inteiro teor do imóvel o risco é iminente.

Conte-me você já teve acesso a uma negociação com imóvel bloqueado?

Manda a tua dúvida.

12/01/2023

Chegando a época de matrícula escolar e devemos ficar atentos as proibições de cobranças dos materiais escolares.

04/05/2020

MP 936/2020, que cria Programa Emergencial, permite ao Governo pagar auxílio financeiro no caso de suspensão temporária de contrato de trabalho. A intenção é a manutenção de 24,5 milhões de empregos em meio à crise da pandemia do novo coronavírus. .
O objetivo é proteger o trabalhador e assegurar sua empregabilidade durante o período de calamidade pública determinado pela Lei nº 13.979/20. Entre as medidas propostas pelo governo, está a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias.

De acordo com a MP/936/2020, a suspensão do contrato de trabalho em virtude do estado de calamidade publica deve se dar por meio de acordo individual entre empregador e empregado.

23/04/2020

Comentário sobre a MP 936 que prevê benefício emergencial pago pela União para os empregados que tiveram seus contratos suspensos ou com redução de jornada e salário.

06/03/2020

Quadrinho das verbas em cada tipo de desligamento do emprego. (Imagem: Senado Federal)

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