Advocacia Digital Cássio de Souza

16/08/2022

Disposição em fazer da certo!!

21/08/2021

1 - As gestantes já podem requerer o pagamento da pensão alimentícia.

Isso mesmo. A Lei 11.804/2008 permite que a gestante requeira o pagamento em razão de despesas como assistência médica, exames e medicações. De uma forma geral, são os custos decorrentes da gravidez.

Fique atenta!

2 - O desemprego não autoriza a suspensão no pagamento da pensão.

Caso a situação financeira do pagador seja reduzida, será necessário requerer a modificação do valor da pensão no processo. De toda forma, o dever de sustento com o filho permanece e somente será ajustado de acordo com a nova realidade.

3 – A pensão alimentícia não é extinta de forma automática com a maioridade dos filhos.

O fim da obrigação alimentar somente ocorre após análise da necessidade do filho e da sua capacidade de sustento. Além disso, apenas uma decisão judicial pode encerrar o pagamento.

19/08/2021

Apesar de não possuir nenhum limite imposto legalmente para esses contratos, na relação consumerista há vedação a cláusulas abusivas.

Ou seja, se você celebrou um contrato com o banco e é o destinatário final da operação de crédito é considerado relação de consumo.

Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor que assevera ser proibido as cláusulas abusivas (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC).

Portanto, para revisão desse tipo de contrato é necessário a composição da relação de consumo e juros abusivos na celebração, baseados na taxa média de mercado fornecida pelo BACEN.

19/08/2021

A umidade está expressamente prevista no Decreto 53.831/64 como passível de enquadramento para atividade especial. Vale transcrever o código 1.1.3 do referendo Decreto:

1.1.3 UMIDADE
Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.
Trabalhos em contato direto e permanente com água – lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros, insalubre 25 anos jornada normal em locais com umidade excessiva. Art. 187 da CLT e Portaria Ministerial 26 de 6-8-62

17/08/2021

Atualmente o aposentado ou o pensionista do INSS pode comprometer até 35% do salário com um crédito consignado. O texto aumenta, então, o limite para 40%.

Este acréscimo de 5%, porém, está destinado exclusivamente a certos tipos de operações.

A mudança facilita empréstimos com taxas de juros menores que as praticadas normalmente no mercado, tudo para atenuar o impacto econômico causado pela pandemia.

16/08/2021

02/08/2021

1) Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados

2) Acesso a serviços de saúde, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS

3) Acesso à educação e ao ensino profissionalizante;

4) Acesso ao mercado de trabalho e à previdência social

5) Receber benefícios assistenciais, como o BPC-LOAS

6) Ensino inclusivo, com proibição de distinção nos valores das mensalidades, anuidades matrículas nos estabelecimentos de ensino particulares, em razão de condição como autista

7) Acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade

8) Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento

9) Isenção de impostos na compra de automóvel zero (o benefício também é válido para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam nessa condição)

10) Gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos

11) Não ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência

12) Jornada de trabalho especial para pais de filhos com TEA que sejam servidores públicos federais (o benefício também pode ser estendido aos trabalhadores com carteira assinada, mesmo que não haja lei que permita expressamente a redução da jornada sem redução salarial, mediante requerimento judicial)

22/07/2021

Segundo a lei, todos os profissionais e trabalhadores da saúde, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de combate a endemias (se realizado visitas domiciliares no período da pandemia).

Inclusive aqueles que mesmo não exercendo atividade-fim nas áreas de saúde, mas prestam serviço de apoio nos estabelecimentos de saúde terão direito, desde que prove que ficaram incapacitados de forma permanente para o trabalho durante o enfrentamento da Pandemia em atendimento direto a pacientes acometidos de COVID 19.

Caso o trabalhador venha a óbito, esta indenização poderá ser paga ao seu cônjuge/companheiro, ou aos seus dependentes e herdeiros, conforme definido no art. 16 da Lei 8.213/91