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Dr. Nilton Gabriel Advogado

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Brasil
Caçapava, SP
Dr. Nilton Gabriel Advogado

Advogado especializado em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Acidentário.

06/11/2023

A aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será devido quando a incapacidade for total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. Destaco que este requisito encontra-se na parte final do caput do art. 42 da Lei 8.213/91.

16/10/2023

É considerado dependente de 3ª classe, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para que eventuais irmãos recebam benefício deixado pelo segurado, deverão os irmãos comprovar mediante certidão de nascimento a sua condição de irmão e a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

18/09/2023

A condição de dependente do segurado para o filho menor de 21 anos de idade extingue-se ao completar os 21 anos de idade, salvo se inválido; ou pelo seu óbito; ou pelo seu casamento; ou pelo início do exercício de emprego público efetivo; ou pela constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou, ainda, pela concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

15/09/2023

Eu não tenho apenas clientes. Eu tenho pessoas abençoadas que abençoam a minha vida.

Gratidão a cada um de vocês, clientes, parceiros e amigos! Deus abençoe em dobro as suas vidas!

Feliz Dia do Cliente!

09/09/2023

A renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, (antigo auxílio-doença), inclusive o decorrente de acidente do trabalho, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

Importante destacar a inovação trazida pela Lei no 13.135/2015 que passou a dispor no art. 29, § 10 da Lei 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.

14/08/2023

FELIZ DIA DOS PAIS a todos meus amigos e clientes!

Forte abraço,
Nilton Gabriel

11/08/2023

Ser advogado é lutar pelas injustiças, é lutar pelo o que é certo, é constantemente buscar por um mundo melhor.

Lutamos por saúde, lazer, educação, alimentação, trabalho, moradia, segurança, proteção, previdência.

Lutamos pela defesa dos nossos clientes.

Lutamos para transformar o mundo num lugar mais justo e digno para as pessoas.

Enfrentamos todos os dias o Poder Judiciário e a cada passo o modificamos com esperança que ele se aperfeiçoe.

Colegas advogados, hoje é o dia de nos lembrarmos porque escolhemos esta profissão.

Ser advogado é dar voz a QUEM NÃO TEM e promover a defesa de quem mais PRECISA.

Feliz Dia do Advogado!

Forte abraço,
Nilton Gabriel

31/12/2022

2022 foi um ano incrível graças à confiança dos meus clientes, amigos e parceiros. Só tenho a agradecer pelo ano que está findando.

Desejo a todos vocês um 2023 ainda melhor, cheio de saúde, esperança e prosperidade!

Forte abraço,
Nilton Gabriel

23/12/2022

Agradeço aos clientes e amigos que confiaram mais um ano no meu trabalho.

2022 foi um ano incrível! E com a sensação de dever cumprido e muitos clientes satisfeitos, comunico que estarei em recesso de 26/12/22 a 15/01/23.

É com imensa alegria e gratidão que desejo a todos vocês um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Tenho certeza que 2023 será ainda melhor!

Forte abraço!
Nilton Gabriel

02/12/2022

VITÓRIA AOS APOSENTADOS!🏆
Aposentados 6 x 5 INSS 🙌🏼

Hoje o STF julgou favorável a “Revisão da Vida Toda”, fixando a seguinte tese:

"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n° 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei n° 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99."

Compartilhe esse post para que todos os possíveis beneficiados saibam e tenham seu direito garantido!

14/09/2020

A semana começou bem produtiva por aqui. E por aí?

Dúvidas em relação à sua aposentadoria, contagem de tempo, revisão? Eu posso te ajudar!

29/06/2020

Frentista tem direito a Aposentadoria Especial por exposição a agentes químicos devido a Hidrocarbonetos e Benzeno !!!!

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Caçapava, SP
12281-490

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