Tadeu Gomes Advocacia e Consultoria Jurídica

25/03/2026

O STF validou a lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada em plenário virtual, sob relatoria do ministro Nunes Marques, com fundamento na proteção constitucional às pessoas com deficiência.

A ação foi proposta pela ANMP - Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, ONCB - Organização Nacional dos Cegos do Brasil e CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, que questionavam a constitucionalidade da norma.

As entidades alegaram que a concepção de deficiência não deve mais se restringir a aspectos fisiológicos individuais e sustentaram que a lei criaria uma discriminação ao favorecer pessoas com visão monocular em detrimento de outros grupos com deficiência.

A lei 14.126/21 estabelece que a visão monocular, caracterizada pela visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e normal no outro, seja reconhecida como deficiência visual. A norma também prevê a criação de instrumentos de avaliação da deficiência conforme os parâmetros da lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Fonte: Migalhas

16/03/2026

15/03/2026

Muitas vítimas de golpe do PIX acreditam que o prejuízo é definitivo, mas a Justiça tem garantido que a responsabilidade pela segurança das transações é do banco. Se a instituição falha em proteger o consumidor, ela deve arcar com a reparação integral.

A estratégia jurídica conduzida pela advogada Maria Fernanda Mesquita (.mafemesquita) foi fundamental para garantir uma condenação que alcança a marca de R$ 15 mil contra o Banco Inter. A decisão assegurou que o cliente recebesse de volta cada centavo subtraído indevidamente, somado a uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.

O que essa vitória representa:

✅ Recuperação Total: O valor do golpe foi devolvido com juros e correção monetária;
✅ Compensação Financeira: R$ 5 mil extras pelo transtorno e pela falha de segurança;
✅ Direito Confirmado: O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reafirmou que o risco da atividade é do banco.

Se você ouviu do seu banco que “não havia nada a ser feito” após um golpe, é fundamental contar com o suporte de um profissional de confiança para lutar pela recuperação do seu património.

15/03/2026

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
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08/12/2025

O Dia da Justiça foi celebrado oficialmente pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade fundada em 1949 e voltada para a qualificação dos magistrados e esclarecimento para a sociedade sobre as funções dos profissionais do Judiciário.

A criação do Dia da Justiça teve por objetivo homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais que atuam para o cumprimento da Justiça no país.

07/11/2025

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a validade de uma cláusula estabelecida em pacto antenupcial que previa o pagamento mensal de 15% dos rendimentos do ex-marido à ex-esposa, por nove anos, após o divórcio. A decisão também manteve o valor da pensão alimentícia devida ao filho menor, fixada em 4,5 salários mínimos.

A advogada Graziela Pereira () destaca que a decisão reafirma a força dos pactos firmados com observância da lei e a importância de respeitar a autonomia das partes quando o acordo é celebrado de forma consciente, por escritura pública e com objeto lícito.

Segundo o entendimento do Tribunal, não houve qualquer vício de consentimento ou lesão que justificasse a anulação da cláusula, pois o pacto foi celebrado entre pessoas capazes, de forma livre e sem irregularidades. A Corte ressaltou ainda que o simples arrependimento posterior não é motivo para invalidar um negócio jurídico válido.

A decisão reforça a segurança jurídica dos pactos antenupciais e a importância de orientação profissional adequada na definição de direitos e deveres antes do casamento.

Procure sempre um advogado de confiança para garantir que seus acordos sejam firmados dentro da lei e com plena validade jurídica.

07/11/2025

O imóvel leiloado só pode ser arrematado por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a anulação de um leilão.

Conforme os autos, os devedores ajuizaram ação pedindo anulação do certame alegando que o imóvel foi arrematado por apenas 39,8% de seu valor, o que configuraria compra por preço vil.

Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, mantendo o leilão. Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná, que também negou o pedido. Para os desembargadores, o imóvel foi vendido por um montante superior ao valor da dívida, o que é válido.

Os donos do imóvel opuseram embargos ao acórdão, também rejeitados.

Os autores recorreram então ao STJ, insistindo que houve arremate por preço vil e, consequentemente, nulidade do leilão.

Ao analisar o caso, Buzzi lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não pode haver arrematação por preço inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel. O entendimento foi construído para proteger o devedor fiduciante de prejuízos exagerados.

REsp 2.165.101

Fonte: Conjur

30/10/2025

Atenção!! Lei n. 15.240/25!! O ABANDONO AFETIVO torna-se, agora por força de lei, ILÍCITO CIVIL. Tema bastante discutido em direito de família. Um abraço! Luciano Tadeu Gomes Vieira

09/07/2025

Há 92 anos, o povo paulista se uniu em defesa de uma nova Constituição e de um Brasil mais democrático. A Revolução Constitucionalista de 1932 representou a luta por um país com leis justas, instituições fortes e respeito à ordem legal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo relembra essa data como um marco histórico da busca pela Justiça e pela consolidação dos direitos fundamentais.
Para mais informações sobre o movimento, acesse a exposição virtual Revolução de 1932, no link www.tjsp.jus.br/Museu/ExposicaoVirtual/RevolucaoConstitucionalista.



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