Advogada Maria Teresa Costa Veit

24/10/2025

No processo de inventário, as despesas devem ser pagas pelo espólio, ou seja, pelos bens deixados pelo falecido - e não diretamente pelos herdeiros ou pela viúva, a princípio.No entanto, aqui estão os detalhes mais importantes:

✅ Quem paga as despesas do inventário?
O espólio (conjunto de bens do falecido) é o responsável pelo pagamento das despesas do inventário (custas judiciais, taxas, impostos, honorários advocatícios, etc.).

Antes da partilha, essas despesas são retiradas do espólio.

✅E se o espólio não tiver dinheiro suficiente?

Se os bens deixados não tiverem liquidez (por exemplo, só ha imóveis), pode ser necessário:
Vender algum bem para pagar as despesas ou então, os herdeiros (incluindo a viúva, se for meeira ou herdeira) podem adiantar os valores entre si, a depender do caso — mas isso é feito por acordo e pode ser ressarcido depois.

▪️Observações importantes:
A viúva pode ser meeira (quando há comunhão de bens) e não herdeira propriamente — nesse caso, ela tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento.

As despesas do inventário são rateadas proporcionalmente entre os interessados se o espólio não arcar com elas.

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02/06/2025

Uma recente decisão do TJDFT lança luz sobre a complexidade das ações de descontinuação de filiação ao analisar um caso em que a presunção legal de paternidade foi afastada diante da inexistência de vínculo biológico e socioafetivo entre o pai registral e a criança.

A 8ª Turma Cível decidiu, por unanimidade, anular o registro de paternidade de uma criança nascida durante o casamento da mãe. O juiz determinou ainda a retirada do sobrenome paterno e o fim da pensão alimentícia.

Segundo o Tribunal, o homem questionou a paternidade e pediu exame de DNA, recusado pela mãe, que alegou não ter recursos para vir do exterior ao Brasil e admitiu incerteza sobre a paternidade.

Para os desembargadores, a recusa injustificada, somada à ausência de contato com a criança – que se mudou para outro país aos dois anos –, permitiu afastar a presunção de paternidade.

O Tribunal ressaltou que o direito à identidade genética vale tanto para a criança quanto para quem registra. Negar o teste poderia manter um vínculo paterno mesmo com dúvidas legítimas.

O advogado Ricardo Calderon, diretor nacional do IBDFAM, destaca que a paternidade no caso decorreu da presunção legal de que filhos de pessoas casadas são também filhos do cônjuge, mas essa presunção pode ser afastada, como decidiu o TJDFT.

Ele explica que a paternidade não surgiu de registro espontâneo, mas da presunção legal, já que os genitores eram casados à época do nascimento.

O especialista enfatiza que o Tribunal foi criterioso ao avaliar a ausência de vínculo socioafetivo, o que, aliado à recusa ao exame, justificou o afastamento da paternidade.

Confira a matéria na íntegra em: ibdfa.org.br

04/02/2025

Dividir um bem financiado, como um apartamento, no divórcio pode ser um processo delicado e que exige atenção ao regime de bens e às responsabilidades de cada cônjuge.

Se não houver acordo sobre quem continua pagando o financiamento, o juiz poderá intervir para definir a divisão da dívida e do patrimônio.

Vender o imóvel e quitar a dívida ou compensar financeiramente quem permanece na casa são algumas das opções.

Com a orientação de uma advogada especializada, você pode garantir que a divisão seja feita de forma justa, sem prejuízos para nenhum dos lados! 👩🏼‍💻⚖️🤝🏻✨

28/01/2025

Ações que não são obrigações da mãe com o genitor ⚖️🤝🏻

04/11/2024

Dra, posso proibir a madrastra de conviver com meu filho? 🤨

Embora a convivência do filho com a atual mulher do ex incomode muitas mães, não há que se falar em proibição ou restrição de convivência da criança com a madrastra, a menos que fique comprovado que a convivência coloca em risco a integridade física ou psíquica da criança.

Não havendo comprovação de que convivência com a madrasta causa danos quaisquer à criança, nada impede a convivência do filho com a atual mulher do genitor.

Entendo que muitas mães tem dificuldade com o convívio por coisas particulares, mas tudo pode mudar se você tiver provas de que esse convívio traga danos ao seu filho.

Agora me diz, seu filho convive com a madrasta?

12/09/2024

O que é abandono afetivo?

Abandono afetivo é quando se caracteriza a indiferença afetiva de um genitor em relação aos filhos, ou seja, a ausência de prestar o afeto necessário aos seus filhos, causando danos irreparáveis a eles.

Cuidar dos filhos é uma obrigação constitucional. O amor não é obrigatório, mas o abandono afetivo pode gerar danos morais.

O abandono afetivo pode ser caracterizado de diversas formas e manifestado a partir da ausência de afeto aos filhos, omissão, discriminação, falta de apoio emocional, psicológico, social, e que possam gerar problemas psicológicos às vítimas.

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25/03/2024

Quer entrar com um processo de pensão alimentícia e não sabe como? Este post é para você!
Siga esses passos:

1. Reúna informações a respeito do genitor, tais como: nome completo, endereço, RG ou CPF, profissão, renda, se trabalha registrado, se é autônomo;

2. Reúna documentos, tais como:
• Certidão de nascimento da criança para comprovar a filiação;
• Comprovantes de gastos mensais que a criança tem, como por exemplo, aluguel, energia, remédio, vestuário, lazer, escola, entre outras despesas.Se possível, guarde as notas das despesas.

Quanto mais organizada e documentada estiver sua situação, mais fácil será demonstrar as necessidades reais do seu filho e assegurar que elas sejam atendidas!

E LEMBRE-SE que o acordo de pensão alimentícia acontece somente na esfera judicial. Acordo "de boca" não tem validade jurídica e se o pai descumprir, você não terá como cobrá-lo!

Contrate os serviços de uma profissional da área!

18/03/2024

19/01/2024

De acordo com o novo salário mínimo de 2024, equivalente a R$ 1.412,00, a pensão alimentícia será reajustada da seguinte forma:

- 15%: R$ 211,80
- 20%: R$ 282,40
- 25%: R$ 353,00
- 30%: R$ 423,60
- 35%: R$ 494,20
- 40% R$ 564,80
- 45%: R$ 635,40
- 50%: R$ 706,00
- 60%: R$ 847,20

Consulte sempre uma advogada especialista no assunto para te auxiliar! 🙏🏻⚖️

17/08/2023

Divórcio Judicial ou Extrajudicial: Qual escolher?

Se você está considerando o fim de um casamento, é importante entender as diferenças entre o divórcio judicial e o extrajudicial.

O divórcio judicial ocorre perante o Poder Judiciário, com a participação de um juiz. E necessário um processo mais formal e, em alguns casos, pode levar mais tempo para ser concluído.

Entretanto, é a opção ideal quando há questões complexas envolvidas, como guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens.

Já o divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é mais rápido e simplificado. É possível optar por essa modalidade quando não há conflitos significativos, filhos menores ou incapazes, e o casal está de acordo com a partilha dos bens.

A escolha entre o divórcio iudicial e extraiudicial dependerá das particularidades de cada caso. E essencial buscar o auxílio de um advogado especializado em direito de família para avaliar a melhor opção para você e garantir um processo tranquilo e justo.

Independentemente da modalidade escolhida, lembre-se de que o respeito mútuo e a compreensão são fundamentais nesse momento delicado.