Advocacia Dra. Pamela R. Cunha

19/01/2026

Consulte sempre um advogado !!!

25/08/2025

29/07/2025

📌 Tema 125 do TST: Mais proteção para o trabalhador! ⚖️

Você sabia que agora o trabalhador tem mais segurança jurídica em caso de doença ocupacional?

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu no Tema 125 que a estabilidade provisória é garantida mesmo sem afastamento por mais de 15 dias ou sem concessão de benefício pelo INSS.

➡️ Isso significa que, se a doença estiver relacionada ao trabalho, o empregado tem direito à estabilidade de 12 meses após a cessação do contrato, independentemente do tempo de afastamento.

💼 Mais um avanço importante na proteção dos direitos trabalhistas!

📣 Compartilhe essa informação!

28/07/2025

Fique atento!!!!

18/07/2025

🚻 Banheiro Masculino e Feminino é Obrigatório?

Sim! Segundo a NR 24 do Ministério do Trabalho, toda empresa deve oferecer banheiros separados por s**o, com higiene e acessibilidade adequadas.

🔸 Obrigatório para estabelecimentos com funcionários
🔸 Deve conter vaso sanitário, pia com água, sabão e papel
🔸 Homens e mulheres em ambientes separados ou com chave de uso individual

❗ Sem isso, o local pode ser multado e até impedido de funcionar

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Legenda sugerida para o post:

🚨 ATENÇÃO, EMPREENDEDORES!
Sua empresa já está regularizada com banheiros separados para homens e mulheres?

👉 Essa exigência é prevista na NR 24 do Ministério do Trabalho e é fiscalizada!

Negócios que não cumprem podem ser multados ou até impedidos de funcionar.

Garanta que seu ambiente de trabalho respeita as normas e oferece dignidade aos colaboradores!

17/07/2025

🧠 VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO?

➡️ Todos são crimes contra a honra, mas não são a mesma coisa! Entenda:

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📍 CALÚNIA
👉 Acusar alguém de um crime que a pessoa não cometeu.

📌 Exemplo: “Fulano roubou dinheiro da empresa!” (sendo mentira)

🚫 Crime previsto no art. 138 do Código Penal.

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📍 DIFAMAÇÃO
👉 Atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação, mesmo que seja verdade.

📌 Exemplo: “Ela foi demitida por má conduta!”

🚫 Crime previsto no art. 139 do Código Penal.

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📍 INJÚRIA
👉 Ofender a dignidade ou o decoro de alguém com xingamentos ou palavras ofensivas.

📌 Exemplo: “Você é um inútil, um burro!”

🚫 Crime previsto no art. 140 do Código Penal.

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⚖️ Todos esses casos podem gerar pena de detenção, multa e indenização por danos morais.

10/05/2024

Faça parte desta corrente de solidariedade!

Ajude-nos a enviar fraldas para as famílias afetadas pela tragédia no Rio Grande do Sul.

Sua doação pode fazer toda a diferença.

Juntos, vamos ajudar quem mais precisa.

04/03/2024

📣📣Segundo as últimas atualizações do INSS, essas são as principais alterações para a obtenção da aposentadoria:

A idade mínima exigida para mulheres aumenta para 58 anos e 6 meses. Para os homens, a idade mínima necessária sobe para 63 anos e 6 meses.

📣📣 Importante destacar que o tempo mínimo de contribuição permanece inalterado, sendo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Além desses critérios básicos, existem outras regras do INSS que devem ser observadas. Portanto, é aconselhável que o trabalhador consulte um advogado especializado em previdência para determinar a melhor opção de aposentadoria e compreender o processo detalhado para a sua concessão.

06/02/2024

1- Acompanhamento pré-natal
A gestante tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez assegurado pela Lei n. 9.263, de 1996, que determina que as instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) têm obrigação de garantir , em toda a sua rede de serviços, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais.
2- Lei do Acompanhante
A Lei n. 11.108, de 2005, garante que a parturiente tem o direito de indicar um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.
3- Direitos Trabalhistas
O empregador não pode exigir atestados de gravidez ou quaisquer outros de objetivo discriminatório para fins de admissão ou manutenção do emprego de mulheres, sob pena de cometer crime, conforme estabelece a Lei n. 9.029, de 1995. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) confere uma série de direitos às gestantes como à garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
4- Licença em caso de adoção
Em caso de adoção, a licença-maternidade é de 120 dias. De acordo com informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concede o benefício, o homem ou a mulher que adotar uma criança de até 12 anos de idade deve requerer o salário-maternidade diretamente no INSS.
5- Aleitamento Materno
A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até o bebê completar seis meses, sendo assim, o artigo 396 da CLT garante que as mães que voltarem ao trabalho antes de o bebê completar seis meses têm o direito a dois intervalos, de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, especificamente para a amamentação.

18/01/2024

📣📣EMPREGADO!!

Esteja sempre atento aos seus direitos trabalhistas!

22/12/2023

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19/12/2023

⚠️ AVISO IMPORTANTE 📣📣

Advocacia Dra Pamela R Cunha deseja que todos tenham um ótimo fim de ano de muita paz e prosperidade 🙏🏼✨✨