Pavanatto Advocacia & Consultoria Jurídica

02/04/2026

07/12/2024

Tábua de Churrasco genuinamente Caçapavana, confeccionada em madeira de carvalho pelo , personalizada a laser pela .studio e tratada com o mais puro .

22/10/2022

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1074/19, que equipara os

10/02/2022

11/12/2021

🗣💻 Diante de tanto conteúdo nas redes sociais, você já deve ter se deparado ou participado de alguma discussão. A situação pode até parecer corriqueira: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda e, a partir daí, começa um barraco virtual. Mas é importante estar atento, pois as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a vida on-line.

📣 Xingar ou insultar:
Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

✒️ Inventar história criminosa:
Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙️ Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

📖 Código Penal: http://bit.ly/1CodigoPenal
📖 Artigo 5º da Constituição Federal: http://bitly.com/ArtigoQuinto

01/12/2021

Família Lang doa área para construção de rua de acesso ao Fórum Digital
A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul através do prefeito Giovani Amestoy e do procurador jurídico Luciano Pavanatto formalizou, junto aos proprietários da área, a doação de área onde está sendo aberta uma rua para acesso ao novo Fórum Digital de Caçapava do Sul.
A administração municipal agradeceu à família Lang por mais essa contribuição à comunidade caçapavana pois a área doada, que chega a 3034m² e vem ao encontro da necessidade da conclusão da importante obra.
O Projeto do Fórum Digital, que foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura, é orçado em R$6 milhões, e está construído no terreno doado pela Prefeitura, que tem aproximadamente 4.000 m², na Av. Santos Dumont.
O Projeto intitulado Fórum Digital, trata-se de uma inovação da Justiça Estadual na construção de prédios com acessibilidade, segurança, mobilidade e conectividade, para acelerar os processos judiciais, diminuir o uso de arquivos de papéis (por digitalizados e processos online) e bem atender a comunidade e, deve ser entregue no final do ano. O prédio antigo do Fórum, pertencente ao Município, será devolvido e no local deverá abrigar algumas Secretarias de Governo que estão em prédios alugados.