Mateus Andrade Advocacia

Mateus Andrade Advocacia Mateus Andrade Advocacia é um escritório sediado em Caçapava do Sul/RS, com ênfase no Direito Agrário e Agronegócio.

09/04/2026

Muitos proprietários acreditam que têm pleno domínio do imóvel apenas por contrato, herança ou posse. No entanto, sem o devido registro, o imóvel não está juridicamente regularizado.

Essa irregularidade impacta diretamente o valor do patrimônio, dificulta a venda, impede financiamento e pode gerar riscos futuros.

A regularização imobiliária não é um custo desnecessário, mas uma medida estratégica que proporciona segurança jurídica, liquidez e valorização real do imóvel.

Se você deseja entender a situação do seu imóvel e identificar o melhor caminho para regularização, entre em contato para uma análise profissional do seu caso.

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Perdeu a produção por causa do clima ou das pragas?A legislação do crédito rural estabelece que o risco da atividade agr...
27/03/2026

Perdeu a produção por causa do clima ou das pragas?

A legislação do crédito rural estabelece que o risco da atividade agrícola não deve ser suportado apenas pelo produtor. Diante de fatores climáticos adversos ou pragas que resultem na frustração da colheita, surge o direito jurídico à prorrogação dos débitos.

O alongamento da dívida rural não é um favor do banco, é um direito previsto no Manual de Crédito Rural (MCR) e reconhecido pelo STJ. Ele permite adequar o cronograma de pagamentos à real capacidade financeira da sua propriedade, mantendo as taxas originais e evitando a execução de garantias.

No entanto, a estratégia precisa ser correta. O pedido deve ser feito administrativamente antes do vencimento da dívida, preferencialmente com antecedência mínima de 15 dias, e sempre acompanhado de laudos técnicos que comprovem a perda.

Aceitar renegociações impostas por bancos sem análise prévia pode resultar em confissões de dívida desvantajosas e na perda de patrimônio. O posicionamento jurídico estratégico é a ferramenta necessária para proteger o seu negócio.

Se a sua safra quebrou e você está com dificuldades de honrar seus débitos, não espere o vencimento. Entre em contato para avaliarmos as medidas cabíveis para o alongamento da sua dívida.

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21/03/2026

Fazenda com inventário pendente representa risco jurídico e financeiro relevante. Enquanto a matrícula permanece em nome do falecido, a sucessão está irregular, impedindo a constituição de garantia real e restringindo o acesso ao crédito rural, conforme exigências do Manual de Crédito Rural.

A ausência de regularização compromete o custeio e o investimento, obrigando o produtor a operar com capital próprio ou recorrer a fontes onerosas. Paralelamente, o atraso na abertura do inventário acarreta incidência de multa sobre o ITCMD, elevando o passivo e ampliando a exposição patrimonial.

No âmbito do Direito Agrário, a inércia sucessória fragiliza a gestão da propriedade e potencializa conflitos que podem se prolongar por anos.

A regularização por meio de inventário judicial ou extrajudicial, com registro do Formal de Partilha, é medida essencial para restabelecer a segurança jurídica, viabilizar crédito e garantir a continuidade produtiva.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco agora mesmo.

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Neste dia, reconhecemos a força de quem mantém o país em movimento: o produtor rural. Mesmo enfrentando clima instável, ...
20/03/2026

Neste dia, reconhecemos a força de quem mantém o país em movimento: o produtor rural. Mesmo enfrentando clima instável, custos elevados e, muitas vezes, pouca assistência, continua trabalhando com resiliência para garantir o abastecimento e impulsionar a economia nacional.

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O alongamento da dívida rural não é um favor do banco, é um direito do produtor quando há comprovação de dificuldade no ...
18/03/2026

O alongamento da dívida rural não é um favor do banco, é um direito do produtor quando há comprovação de dificuldade no cumprimento da obrigação, como nos casos de frustração de safra. Esse direito se fortalece quando o pedido é instruído com laudos técnicos que demonstrem a real situação da produção.

No entanto, é essencial agir no momento certo. O pedido deve ser feito administrativamente antes do vencimento da dívida, preferencialmente com antecedência mínima de 15 dias, conforme entendimento consolidado em decisões judiciais. Essa providência é fundamental para resguardar o direito ao alongamento e evitar medidas mais gravosas.

Deseja uma análise do seu contrato? Entre em contato conosco e iremos lhe auxiliar.
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13/03/2026

Muitos produtores fecham arrendamentos ou parcerias rurais com modelos de contrato retirados da internet ou apenas na confiança. O problema é que a legislação agrária possui regras específicas que precisam estar previstas de forma correta no contrato, como prazo mínimo, direito de preferência e tratamento das benfeitorias. Quando esses pontos não estão bem estruturados, o produtor pode ficar vulnerável em caso de conflito.

Além disso, um contrato mal elaborado pode dificultar acesso ao crédito rural, gerar insegurança na renovação do acordo e colocar em risco investimentos feitos na propriedade, como correção de solo, infraestrutura e preparo da área para a safra.

Contrato agrário não é burocracia. É segurança jurídica para proteger o produtor, o investimento e o resultado da safra.

Antes de fechar um negócio rural importante, garanta que o contrato esteja juridicamente bem estruturado. Isso pode evitar prejuízos e conflitos no futuro.

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No Dia do Agronegócio, registramos reconhecimento a um setor que, mesmo diante de críticas, instabilidade econômica e ad...
25/02/2026

No Dia do Agronegócio, registramos reconhecimento a um setor que, mesmo diante de críticas, instabilidade econômica e adversidades climáticas, segue sustentando o desenvolvimento nacional.

O agronegócio é responsável por impulsionar a produção, gerar empregos, fortalecer a balança comercial e assegurar o abastecimento interno, mantendo o país ativo mesmo em cenários desafiadores.

A resiliência, a competência técnica e a coragem do povo do campo em continuar produzindo, investindo e empregando são fatores determinantes para a estabilidade e a força da economia brasileira.

Nossa consideração e respeito a todos que constroem, diariamente, a base produtiva do Brasil.

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A legislação que rege o crédito rural estabelece que o risco da atividade agrícola não deve ser suportado exclusivamente...
24/02/2026

A legislação que rege o crédito rural estabelece que o risco da atividade agrícola não deve ser suportado exclusivamente pelo produtor. Diante de fatores climáticos adversos ou pragas que resultem na frustração da colheita, surge o direito jurídico à prorrogação dos débitos e à adequação do cronograma de pagamentos à real capacidade financeira da propriedade.

Aceitar renegociações impostas por instituições financeiras sem uma análise técnica prévia pode resultar em confissões de dívida desvantajosas e na perda de garantias fundamentais. O posicionamento jurídico estratégico é a ferramenta necessária para evitar que um revés na produção se transforme em uma crise patrimonial irreversível.

Se a sua safra quebrou e você está com dificuldades de honrar com seus débitos, entre em contato e vamos avaliar as medidas cabíveis para o alongamento da sua dívida e a segurança do seu negócio.

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18/02/2026

A frustração de safra por eventos climáticos ou pragas não deve ser encarada como uma inadimplência comum. O crédito rural é regido por normas específicas que asseguram ao produtor o direito à prorrogação das dívidas e à revisão de cláusulas contratuais quando a capacidade de pagamento é afetada por fatores alheios à sua vontade.

O equívoco frequente reside em aceitar renegociações bancárias automáticas sem o devido respaldo de um laudo técnico e de uma análise jurídica criteriosa. Tais decisões podem converter uma dificuldade passageira em uma ameaça real ao seu patrimônio e à continuidade da atividade agrícola. É fundamental que o produtor rural se posicione de forma estratégica e técnica diante de momentos críticos na produção.

Caso você tenha enfrentado quebra de safra e esteja com dificuldades para honrar seus débitos bancários, entre em contato para avaliarmos as possibilidades legais de alongamento da dívida e proteção da sua propriedade.

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Produtor rural, muitas multas ambientais não surgem por novas infrações, mas por áreas abertas no passado sem licença ou...
10/02/2026

Produtor rural, muitas multas ambientais não surgem por novas infrações, mas por áreas abertas no passado sem licença ou autorização ambiental, que permanecem irregulares até hoje.

Com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, existe um caminho jurídico para regularizar essas áreas por meio da Licença de Operação Corretiva, inclusive com possibilidade de manter a produção em funcionamento, desde que a área não esteja em APP ou Reserva Legal.

O ponto técnico mais relevante é que, quando o pedido é feito de forma espontânea, antes de qualquer fiscalização, a legislação prevê a suspensão de processos administrativos e multas, além da extinção da responsabilização penal por operar sem licença, mediante cumprimento das exigências do órgão ambiental.

Além disso, em áreas passíveis de uso agrícola, é possível substituir o reflorestamento da área produtiva por medidas compensatórias, preservando a lavoura ou a pecuária enquanto o passivo ambiental é regularizado.

Regularização ambiental não é improviso. É gestão jurídica de risco no campo. Quem age antes protege produção, crédito e patrimônio.
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07/02/2026

Para o produtor rural, operar uma área sem a devida licença ou autorização de supressão de vegetação representa um risco que ultrapassa a esfera ambiental, atingindo diretamente a segurança do seu patrimônio e a viabilidade do negócio.

Com a consolidação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), a Licença de Operação Corretiva (LOC) reafirma-se como o instrumento jurídico essencial para regularizar atividades que já operavam sem licenciamento prévio até agosto de 2025. O grande diferencial reside na estratégia do Protocolo Espontâneo: ao tomar a iniciativa antes de qualquer ação fiscalizatória, o produtor garante a suspensão de multas administrativas e a extinção da punibilidade criminal.

Um ponto fundamental para a manutenção da atividade econômica é a possibilidade de unificar o pedido de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ao processo de LOC. Em áreas passíveis de uso alternativo do solo, ou seja, fora de APP ou Reserva Legal, a legislação permite buscar a substituição do reflorestamento obrigatório por medidas compensatórias estratégicas. Isso significa que, com a fundamentação técnica adequada, é possível manter a lavoura ou a pecuária onde elas já estão consolidadas, compensando o impacto ambiental de forma legal em outra área.

A regularização ambiental não deve ser tratada como um improviso, mas como uma gestão jurídica de risco indispensável para proteger a terra e garantir o acesso ao crédito e aos mercados.

Tem dúvidas sobre a viabilidade de regularização da sua propriedade ou se o seu caso se enquadra nos benefícios da Licença Corretiva? Entre em contato conosco para agendarmos uma consultoria e analisarmos a situação jurídica da sua terra.

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19/01/2026

A segurança jurídica da sua família no campo depende da regularização do seu imóvel.

Produzir na terra há mais de cinco anos sem ter o registro em nome próprio é uma situação de risco que muitos produtores enfrentam. A posse, por si só, não garante a propriedade plena, o acesso a financiamentos bancários robustos ou uma sucessão familiar tranquila.

A Usucapião Especial Rural existe justamente para proteger quem vive do campo e torna a terra produtiva. Para ter esse direito reconhecido, a lei exige o cumprimento rigoroso de quatro critérios: posse mansa e pacífica por 5 anos, área de até 50 hectares, uso para subsistência/trabalho familiar e não possuir outro imóvel.

Não deixe a regularização para depois. O título de propriedade é o que protege o seu legado e o futuro da sua família.

Tem dúvidas se o seu caso se enquadra na Usucapião Especial Rural? Entre em contato conosco para agendarmos uma consultoria e verificarmos a viabilidade da regularização.

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