Advogada Jaqueline Moriggi

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�Advogada � OAB/ SC 55.957
�Pós-Graduada em Direito Previdenciário e em Direito de Família e Sucessões �
�Contato (49) 99930-8861 �
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𝐏𝐑𝐄𝐉𝐔Í𝐙𝐎𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐅𝐀𝐋𝐓𝐀 𝐃𝐄 𝐄𝐍𝐄𝐑𝐆𝐈𝐀 𝐄𝐋É𝐓𝐑𝐈𝐂𝐀/𝐀𝐏𝐀𝐆Ã𝐎 ⚡🚫 Após 𝟗𝟓 𝐡𝐨𝐫𝐚𝐬 sem luz em Caçador/SC, a pergunta que f**a é: "E quem se...
03/06/2021

𝐏𝐑𝐄𝐉𝐔Í𝐙𝐎𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐅𝐀𝐋𝐓𝐀 𝐃𝐄 𝐄𝐍𝐄𝐑𝐆𝐈𝐀 𝐄𝐋É𝐓𝐑𝐈𝐂𝐀/𝐀𝐏𝐀𝐆Ã𝐎 ⚡🚫

Após 𝟗𝟓 𝐡𝐨𝐫𝐚𝐬 sem luz em Caçador/SC, a pergunta que f**a é: "E quem será responsabilizado por todos os prejuídos sofridos pela população?". E é em resposta a essa pergunta, que trago o presente post.🕯️

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem, sim, serem 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚𝐬 por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir. 💡

Danos esses que podem incluir equipamentos eletrônicos que apresentem problemas após a queda de energia, comidas que estragarem por não estarem resfriadas, dentre outros. 🔌🖥️

Além dos danos mencionados, comerciantes e empresários podem requerer o ressarcimento do que deixaram de ganhar durante o período em que não puderam produzir ou vender seus produtos em decorrência da falta de energia. 💸

Para comprovar os danos, pode utilizar-se de fotos das comidas que estragaram, nota fiscal dos produtos, embalagem de remédio que perdeu a refrigeração. 📋

Para os danos em aparelhos elétricos, o prazo para entrar com o pedido direto na concessionária é de 90 dias. 🧐

Já para os outros danos mencionados, os ressarcimentos devem ser pleiteados judicialmente.👩‍⚖️

➡️𝐀𝐫𝐫𝐚𝐬𝐭𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐥𝐚𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐥𝐞𝐫 𝐨 𝐞𝐧𝐭𝐞𝐧𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐨 𝐄. 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚➡️

Para maiores esclarecimentos, procure um advogado de sua confiança.🤝

14/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) e já entrou em vigor.A lei estabelec

✨ Dia internacional da mulher No dia de hoje, 08 de março, celebramos o dia internacional da mulher, uma data marcada c...
08/03/2021

✨ Dia internacional da mulher

No dia de hoje, 08 de março, celebramos o dia internacional da mulher, uma data marcada como um dia de reivindicação por igualdade.

Não deixemos cair no esquecimento as batalhas travadas por nossas irmãs mulheres, para que atualmente vivamos em um mundo com mais representatividade feminina.

Que não só hoje, mas em todos os dias do ano, possamos nos lembrar que merecemos um tratamento baseado em igualdade e, acima de tudo, em respeito.

Feliz dia das mulheres, desejo à todas muita luz em seus caminhos! ✨❤️

Faltas injustif**adas são aquelas que não estão previstas em lei, e a empresa pode decidir por descontar o dia do colabo...
30/09/2020

Faltas injustif**adas são aquelas que não estão previstas em lei, e a empresa pode decidir por descontar o dia do colaborador, já que por lei ela não é obrigada a abonar a ausência. 💸
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Apesar disso, existem muitos motivos que podem levar os colaboradores a faltarem e que não estão previstos na lei. Nesses casos, vale o que a política da empresa mandar. 🤝
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Por exemplo, não está previsto na legislação que um colaborador falte para comparecer a uma reunião escolar do filho, mas, se a empresa permitir, ele pode se ausentar e terá sua falta abonada. 👪
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Outra situação muito comum são as faltas que, por não serem previstas em lei, acabam sendo descontadas do banco de horas do colaborador. ⏰
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Não existe um limite de quantas faltas injustif**adas um colaborador pode ter. Mas, uma falta injustif**ada é algo ruim para o colaborador, pois acarreta em descontos de salário. 🚫
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Ainda, de acordo com a lei, se um colaborador faltar por mais de 30 dias sem explicação, é considerado abandono de emprego. Além disso, faltar muitas vezes sem justif**ativa também pode ser um motivo para demissão por justa causa, ou até mesmo retirada do saldo de dias em que o funcionário tem direito a férias. ❌
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Fonte: Jornal Contábil.
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**adas

Perseverança é a chave do sucesso! ✨
24/09/2020

Perseverança é a chave do sucesso! ✨

23/09/2020

Foi definitivamente aprovado o projeto que aumenta a validade da carteira de motorista e muda regras para a suspensão da CNH por acúmulo de pontos. Para virar lei, falta ainda a sanção presidencial. Saiba mais: https://bit.ly/3mLybLh

Você já se viu na seguinte situação: Está andando com seu carro na rodovia, a uma velocidade um pouco acima do limite, m...
22/09/2020

Você já se viu na seguinte situação: Está andando com seu carro na rodovia, a uma velocidade um pouco acima do limite, mas que você não vê perigo porque se sente apto a dirigir naquela velocidade e alguns dias depois recebeu na sua casa uma carta de multa, que você jamais esperava? 🤦🏻‍♀️
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Pois saiba que, a partir de agora a instalação desses radares, fixos ou móveis, só pode se dar em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade. 🚫
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Ainda, outra questão, é que os mesmos não podem ser posicionados onde não seja possível visualizá-los, como por exemplo, escondidos atrás de placas, árvores, postes, entre outros. 🌳
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Já passou por isso? Recorra! Ou, se preferir, procure um advogado de sua confiança. 🤝
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11/08/2020

Homenagem da OAB/SC a todos os colegas advogados, que fazem a diferença na vida das pessoas e que cada dia passam por uma provação diferente. 🤵
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A advocacia não é uma profissão para os covardes e medrosos, é preciso muita coragem e muitas renúncias. 💪🏼
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Coragem para defender o direito de outras pessoas e renúncias para f**ar horas/dias estudando cada caso, até encontrar a melhor solução. 👩‍🏫
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Não é uma jornada fácil, mas seguimos na esperança de que tudo valerá a pena. 🤞🏼
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E vale! Ver a felicidade ou o alívio na expressão de cada cliente satisfeito com o trabalho, é isso que faz tudo valer a pena! ✨
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Feliz dia do advogado, para todos, que assim como eu, acreditam na justiça! 👩‍⚖️
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