Escritório - RN - Advocacia & Assessoria Jurídica

11/03/2026

Muitas condutas cotidianas, vistas como inofensivas ou “bobas”, são tipificadas como crimes no Código Penal Brasileiro. Pirataria digital (baixar filmes/músicas), uso de Wi-Fi alheio, apropriação de objetos achados, dirigir sem habilitação ou entregar o carro a alguém não habilitado são os exemplos mais comuns que a maioria das pessoas comete.


Aqui estão cinco crimes que você provavelmente já cometeu sem saber:

1) Pirataria Digital: Baixar, assistir ou compartilhar filmes, músicas, softwares ou livros protegidos por direitos autorais sem permissão é violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal).

2) Apropriação de Coisa Achada: Encontrar um objeto (carteira, celular, dinheiro) e não devolvê-lo ao dono ou entregá-lo às autoridades em até 15 dias é apropriação de coisa achada (Art. 169, II, do CP).

3) “Roubar” Wi-Fi ou Energia: Utilizar a rede de internet sem fio do vizinho sem autorização ou fazer “gato” de energia elétrica configura furto.

4) Calúnia, Difamação ou Injúria: Xingar alguém no calor de uma discussão (injúria), difamar ou espalhar mentiras sobre alguém (calúnia) nas redes sociais ou pessoalmente são crimes contra a honra.

5) Entregar Veículo a Pessoa Não Habilitada: Permitir que amigo ou parente sem CNH dirija seu carro, ou ensinar alguém a dirigir em via pública, é crime de trânsito (Art. 310 do CTB).

Outros exemplos comuns incluem:

a) Sonegação fiscal, como não declarar pequenos rendimentos.

b) Fornecer bebida alcoólica para menores de 18 anos.

c) Criar e compartilhar memes/fotos de alguém sem autorização.

10/03/2026

APOSENTADORIA NEGADA? ENTENDA POR QUE O “NÃO” DO INSS PODE SER REVERTIDO.

O indeferimento de um benefício previdenciário não deve ser encarado como uma decisão definitiva. Na prática, o INSS comete erros de análise diariamente — seja por falhas no sistema, falta de documentos específicos ou interpretações restritivas da lei.

Em nosso escritório, identificamos que a maioria das negativas ocorre por:

🔹 Erros no CNIS (extrato de contribuições);
🔹 Não reconhecimento de tempo especial (insalubridade/periculosidade);
🔹 Falta de averbação de tempo rural ou militar;
🔹 Análise superficial de laudos médicos (em casos de incapacidade).

Qual o próximo passo?

Aceitar a negativa sem uma auditoria técnica pode significar a perda definitiva de anos de retroativos. O caminho correto é analisar a Cópia do Processo Administrativo para identificar a falha exata e decidir entre o recurso administrativo ou a ação judicial — que, em muitos casos, é o caminho mais eficaz.

Nossa equipe é especializada em reverter decisões desfavoráveis e garantir que o planejamento da sua aposentadoria seja respeitado.

⚖️ Teve seu pedido negado? Não tome decisões sem orientação jurídica especializada.

09/03/2026

A Lei 15.353, sancionada em 8 de março de 2026, altera o Código Penal para reforçar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento).

A principal mudança trazida pela nova legislação é a consolidação da presunção absoluta de vulnerabilidade, o que impede que a justiça relativize o crime com base em justificativas que antes eram usadas pela defesa.

Principais Mudanças:

1) Presunção Absoluta: A vulnerabilidade da vítima é considerada absoluta e sua relativização é expressamente inadmissível no texto da lei.

2) Irrelevância da Experiência Sexual: As p***s do crime de estupro de vulnerável devem ser aplicadas independentemente de a vítima já ter tido experiências se***is anteriores.

3) Gravidez e Consentimento: A ocorrência de gravidez resultante do abuso ou o suposto consentimento da vítima não podem ser usados para afastar a tipificação do crime ou reduzir a pena.

4) Segurança Jurídica: A lei visa evitar interpretações judiciais variadas que, em alguns casos, reduziam o grau de proteção a crianças e adolescentes ao considerar relacionamentos prévios como atenuantes.

A norma não criou um novo tipo penal, mas alterou a redação do Art. 217-A do Código Penal para tornar a regra de proteção mais clara e inequívoca.

08/03/2026

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, surgiu no início do século XX das lutas de mulheres operárias por melhores condições de trabalho, salários justos e direito ao voto. Oficializada pela ONU em 1975, a data homenageia greves e protestos históricos, focando na igualdade de gênero.

Principais marcos históricos:

A) Final do Séc. XIX/Início do XX: Movimentos feministas e trabalhistas ganham força, reivindicando jornada de trabalho menor (10 horas), igualdade salarial com homens e condições dignas.

B) 1857 (Nova York): Greve de operárias têxteis, reprimida com violência, onde muitas mulheres foram trancadas e mortas em um incêndio na fábrica, tornando-se um símbolo da luta.

C) 1910 (Dinamarca): Durante conferência, ficou decidido que o 8 de março seria o Dia Internacional da Mulher em homenagem às operárias.

D) 1917 (Rússia): Em 8 de março, mulheres tecelãs russas organizaram uma greve contra a fome e o trabalho precário, um marco para a revolução russa.

E) 1975 (ONU): A Organização das Nações Unidas oficializou a data como o Ano Internacional das Mulheres.

No Brasil, a data começou a ser comemorada em 1947 e o voto feminino foi conquistado em 1932. Hoje, a data é um momento de reflexão sobre o combate à violência, ao feminicídio e à desigualdade de gênero.

06/03/2026

Segue a dica 😎😉

04/03/2026

⚖️ Advocacia preventiva: evitar o problema é sempre melhor do que resolvê-lo depois.

Muitas pessoas procuram um advogado ap***s quando o problema já aconteceu: quando surge um processo, uma cobrança judicial ou um conflito que poderia ter sido evitado.

A advocacia preventiva atua justamente antes que o problema apareça.

Por meio da análise de contratos, orientação jurídica adequada e planejamento legal, é possível reduzir riscos, evitar prejuízos financeiros e impedir que situações simples se transformem em processos longos e desgastantes.

Empresas, profissionais e até pessoas físicas podem se beneficiar dessa atuação preventiva, garantindo maior segurança nas decisões do dia a dia.

Buscar orientação jurídica antes de agir não é gasto — é investimento em tranquilidade e segurança.

⚖️ No Direito, prevenir quase sempre é melhor do que remediar.

04/03/2026

⚖️ No Direito Penal, cada detalhe pode mudar um destino.

Muitas pessoas acreditam que um processo criminal se resume ap***s à acusação feita pela polícia ou pelo Ministério Público. Mas a realidade é bem diferente.

Em um processo penal, cada prova, cada testemunha e cada detalhe da investigação pode fazer toda a diferença.

O papel da defesa é garantir que o acusado tenha um julgamento justo, que seus direitos sejam respeitados e que nenhuma decisão seja tomada sem a análise correta dos fatos e da lei.

No Direito Criminal, não se trata ap***s de um processo.
Trata-se da liberdade, da dignidade e do futuro de uma pessoa.

Por isso, a atuação técnica e responsável da defesa é essencial para que a Justiça seja verdadeiramente aplicada.

⚖️ Justiça não é ap***s punir.
Justiça também é garantir direitos.

29/01/2026

ROBSON NEVES SILVA – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Com mais de 10 anos de atuação na advocacia pública e privada, o escritório Robson Neves Silva – Assessoria e Consultoria Jurídica construiu uma trajetória marcada pela seriedade, compromisso técnico e resultados concretos.

Nossa atuação é nacional, com processos ativos em 12 estados do Brasil, o que reflete a confiança depositada por clientes e parceiros ao longo dos anos e a capacidade do escritório de lidar com demandas complexas em diferentes realidades jurídicas.

Possuímos atuação de excelência nas áreas de Direito Penal e Processual Penal, com destaque para o Tribunal do Júri, onde exercemos a defesa técnica com firmeza, estratégia e profundo respeito às garantias constitucionais. Atuamos também de forma consistente no Direito Previdenciário, assegurando direitos fundamentais junto ao INSS e ao Poder Judiciário, bem como no Direito do Trabalho, tanto na defesa de trabalhadores quanto de empregadores, sempre com foco na legalidade e no equilíbrio das relações laborais.

Aliando experiência, atualização constante e atendimento personalizado, o escritório se pauta pela ética, transparência e dedicação integral à defesa dos interesses de seus clientes, oferecendo soluções jurídicas sólidas, responsáveis e eficazes em todo o território nacional.

03/09/2025