João Paulo Soares Advocacia

19/05/2024

15/05/2024

A pensão alimentícia é um direito que toda criança tem a receber quando os pais são separados. Ela é paga pelo responsável que não obteve o direito de sustento.
A pensão alimentícia nada mais é do que a verba necessária para o custeio de despesas, garantindo a subsistência de quem não possui meios próprios para isso.
A pensão alimentícia não se limita apenas a gastos com alimentação; saúde e educação também são despesas que podem ser declaradas na declaração do alimentando.

̃oalimentícia

15/05/2024

14/05/2024

A inelegibilidade é o impedimento temporário da capacidade eleitoral da cidadã ou cidadão, que consiste na restrição de ser votado, em razão do enquadramento em alguma das hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e na Constituição Federal.

Existem dois tipos de inelegibilidade:
Absoluta: Proíbe a candidatura às eleições em geral.
Relativa: Impede a candidatura a determinado mandato eletivo, como nos casos em que veda a segunda reeleição para os cargos de prefeito, governador de estado ou presidente da República.

Para se candidatar a cargos políticos, é necessário atender a condições de elegibilidade, que incluem:
Nacionalidade brasileira;
Pleno exercício dos direitos políticos;
Alistamento eleitoral;
Domicílio eleitoral na circunscrição;
Filiação partidária;
Idade mínima (varia conforme o cargo).

Além disso, quem estiver com os direitos políticos suspensos não pode se candidatar. Essa suspensão ocorre após o trânsito em julgado de condenação criminal e persiste enquanto durarem seus efeitos, abrangendo a capacidade eleitoral ativa e passiva do condenado.

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17/04/2024

Sistema Eleitoral Brasileiro: Você sabe como são eleitos nossos políticos?

O voto é uma das principais ferramentas de participação popular na política brasileira. Nenhuma outra instituição é tão abrangente e democrática em nosso sistema político quanto as eleições, que ocorrem a cada dois anos. Por isso, é fundamental conhecermos esse sistema, não concorda? É exatamente este o intuito desta trilha de conteúdos que se inicia: explicar como, afinal, nossos vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente chegam a esses cargos. Neste texto, vou apresentar as linhas gerais do nosso sistema. A primeira coisa importante a entender é que o sistema eleitoral brasileiro adota dois modelos de votação: um é o majoritário, e o outro é o proporcional. Aqui, tratarei de explicar sobre o sistema majoritário.

Sistema Eleitoral Majoritário: conceito e detalhes
Para os cargos do Poder Executivo, o Brasil adota o sistema majoritário. Essa é a parte mais simples de se compreender do nosso sistema eleitoral. De acordo com esse princípio, o candidato mais votado é eleito. Entretanto, o sistema tem alguns detalhes aos quais você precisa estar atento. O primeiro é que, no caso de presidente, governadores e alguns prefeitos, é preciso conquistar a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais de 50% do eleitorado. Quando nenhum candidato consegue superar os 50%, os dois mais votados se enfrentam no segundo turno. O segundo detalhe importante é que só contam os votos válidos. Por conta desse critério, candidatos são eleitos mesmo sem conquistar mais de 50% dos votos de todo o eleitorado. Para o resultado final, votos brancos e nulos são desconsiderados (os ausentes também não são computados). Teoricamente, é possível que um candidato se eleja com votos de 1% do eleitorado, se por um acaso os outros 99% votarem em branco, nulo ou faltarem à eleição. E não acredite na história de que os votos nulos, se forem maioria, podem anular uma eleição. Isso é mito! Por fim, é preciso notar que, na maior parte das eleições para prefeito, não é necessário chegar à maioria absoluta (a eleição ocorre em turno único).

Senadores
Além das disputas para os cargos do Executivo, o critério da maioria também é adotado nas eleições de um cargo do Legislativo: o de senador. A votação para senador é talvez a que mais se diferencia entre todos os cargos eletivos brasileiros, tanto por adotar o sistema majoritário (diferente dos demais cargos do Legislativo), quanto pelo fato de as cadeiras do Senado não serem completamente renovadas a cada quatro anos. Nos vemos de novo no próximo post quando falaremos do sistema proporcional. Até lá!

11/04/2024

Iniciando mais uma aula de atualização em Deiteito de Família, com o Prof. Dr. Paulo Sousa.

“Ações de Filiação”

10/04/2024

Iniciando mais uma aula de atualização em Direito de Família.

“Inovações e alterações nos regimes de casamento”

Prof. Dr. Paulo Sousa sempre muito pontual e conciso!

09/04/2024

Mais um dia de atualização.

Agora, advocacia de família, novidades nas questões que envolvem alimentos (pensão alimentícia).

A advocacia não para e está sempre se modificando

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09/04/2024

✔️Curso de especialização em Direito Eleitoral com o prof. Dr. Manoel Veríssimo.

🔛 Preparação para as Eleições Municipais de 2024.

O tempo não para! Avante!