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J.C.A Advocacia Trabalhista

Página criada a fim de resguardar os direitos e deveres dos empregados e empregadores, exclusivo sobre as leis trabalhistas.

13/09/2022

Trabalho sem registro é expressamente proibido!
Garanta seus direitos !
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08/09/2022

Os direitos fundamentais dos trabalhadores são ;

HORA EXTRA

De acordo com a CLT, nenhum trabalhador pode ser obrigado a trabalhar fora dos períodos determinados em seu contrato e, se for absolutamente necessário, o pagamento das horas trabalhadas deverá ser feito com um adicional de, ao menos, 50% do valor usual.

13º SALÁRIO

O 13º salário pode ser pago em até duas parcelas, e o valor deve ser proporcional ao período trabalhado naquele ano.

JORNADA DE TRABALHO

Falando em jornada de trabalho, também é importante lembrarmos que, de acordo com a lei, um trabalhador não pode ultrapassar as 8h diárias ou as 44h semanais.

FGTS

A empresa deve depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do salário bruto do profissional, com o objetivo de criar uma reserva para momentos importantes.

FÉRIAS

A cada 12 meses trabalhados, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso remunerado. O valor a ser pago é o do salário integral, mais um acréscimo de um terço.

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30/06/2022

Trabalhador pode se ausentar do trabalho?

PODE SIM, e sem prejuízo do seu salário.

A nossa CLT no art 473 prevê que o trabalhador possa se ausentar do trabalho e nos trás quais situações isso pode ocorrer:

• Até dois dias por falecimento de cônjuge ou dependente;

• Até três dias para se casar ;

•Por um dia pelo nascimento de seu filho;

• Um dia a cada um ano para doar sangue;

•Até dois dias para se alistar eleitor;

•O período em que tiver que exercer o serviço militar;

•Nos dias em que tiver em exames de vestibular;

•Pelo tempo em que tiver em juízo;

•Pelo tempo em que estiver em reunião sindical;

•Até dois dias para acompanhar exames de esposa grávida;

•Por um dia para acompanhar filho de até 06 anos ao médico;

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29/06/2022

Eai já ouviu falar em intervalo interjornada?

Se não, fique tranquilo, te explicarei melhor.

Todo empregado tem direito ao descanso, tem direito ao repouso entre uma jornada de trabalho e a outra.
A CLT em seu art 66 reservou o direito de descanso mínimo entre jornadas de 11 horas.

Se esse direito for violado será devido uma indenização sobre as horas que estrapolaram, pagos como hora extraordinária e com devido acréscimo.

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